| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 2005 |
| Date | 2005-06-22 |
| Ementa | “REVOGA A LEI Nº 937, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002” |
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LEI Nº 1.599, DE 22 DE JUNHO DE 2.005 “Revoga a Lei nº 937, de 13 de novembro de 2002” (Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 937, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município a BIAGGIO DELL’AGLI & CIA LTDA, de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: Matrícula 47.286 – Cadastro 22.0012.0100 - Distrito Industrial – São João da Boa Vista. Uma gleba de terra situada em zona urbana desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado por gleba-02 (dois), do desdobro da gleba-01 (um), no lugar denominado Fazenda 21 de Abril ou Jaguari, com a área de 8.000,00 m2 (oito mil metros quadrados) com a seguinte descrição: Tem início no ponto “A” no alinhamento da Avenida sete do Distrito Industrial, segue em frente em curva para a direita com desenvolvimento de 14,14 m (quatorze metros e quatorze centímetros), e AC = 90.00’00’’ até o ponto “B”, segue em frente com 63,00m (sessenta e três metros) e rumo de 01º01’57’’-SE até o ponto “C”, deflete a direita e segue com 111,35m (cento e onze metros e trinta e cinco centímetros), e rumo 88º58´58’’ – SW até o ponto “D”, deflete a direita e segue com 72,00m (setenta e dois metros) e rumo de 01º01’57’’ - NW até o ponto “E”, confrontando do ponto A até o ponto E com a gleba-01, deflete a direita e segue com 102,35m (cento e dois metros e trinta e cinco centímetros) e rumo de 88º58’58’’ – NE até o ponto “A”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando até aí com a Avenida sete do distrito industrial. ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e cinco (22.06.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal