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norma nº 1599/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1599 / 2005
Date 2005-06-22
Ementa“REVOGA A LEI Nº 937, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002”
native_id5767

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LEI Nº 1.599, DE 22 DE JUNHO DE 2.005
“Revoga a Lei nº 937, de 13 de novembro de 2002”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 937, de 13 de novembro de 2002, 
que dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município a BIAGGIO 
DELL’AGLI & CIA LTDA, de acordo com o parecer exarado pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo 
descrito para o patrimônio do Município:
Matrícula 47.286 – Cadastro 22.0012.0100 - Distrito Industrial – São João da Boa 
Vista.
Uma gleba de terra situada em zona urbana desta cidade e comarca de São João 
da Boa Vista, identificado por gleba-02 (dois), do desdobro da gleba-01 (um), no 
lugar denominado Fazenda 21 de Abril ou Jaguari, com a área de 8.000,00 m2 
(oito mil metros quadrados) com a seguinte descrição: Tem início no ponto “A” no 
alinhamento da Avenida sete do Distrito Industrial, segue em frente em curva para 
a direita com desenvolvimento de 14,14 m (quatorze metros e quatorze 
centímetros), e AC = 90.00’00’’ até o ponto “B”, segue em frente com 63,00m 
(sessenta e três metros) e rumo de 01º01’57’’-SE até o ponto “C”, deflete a direita 
e segue com 111,35m (cento e onze metros e trinta e cinco centímetros), e rumo 
88º58´58’’ – SW até o ponto “D”, deflete a direita e segue com 72,00m (setenta e 
dois metros) e rumo de 01º01’57’’ - NW até o ponto “E”, confrontando do ponto A 
até o ponto E com a gleba-01, deflete a direita e segue com 102,35m (cento e dois 
metros e trinta e cinco centímetros) e rumo de 88º58’58’’ – NE até o ponto “A”, 
onde teve início e fim esta descrição, confrontando até aí com a Avenida sete do 
distrito industrial.
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que
trata o artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do 
Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias 
do mês de junho de dois mil e cinco (22.06.2005).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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