| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.461, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.004 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Escolas de Samba de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) conceder no exercício de 2.005, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) às Escolas de Samba que irão participar do desfile do Carnaval de Rua de 2.005, conforme abaixo discriminadas: 1.Grêmio Recreativo Escola de Samba Sol Nascente, na importância de R$ 7.000,00 (Sete mil reais). 2.Escola de Samba Mocidade Unidos da Vila, na importância de R$ 7.000,00 (Sete mil reais). 3.Escola de Samba Unidos de São João, na importância de R$7.000,00 (Sete mil reais). 4.Escola de Samba Pérola Negra, na importância de R$ 7.000,00 (Sete mil reais). 5.Escola de Samba Grêmio Recreativo Guerreiros da Paz, na importância de R$ 7.000,00 (Sete mil reais). ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior na importância de R$ 35.000,00 será atendida através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento para 2.005, onerando o seguinte código: 11 – Departamento de Cultura – 01 – Gabinete do Diretor e Dependências - 335000 – Aplicações Diretas – Programa de Trabalho: 1339200332026 – Subvenções Sociais ARTIGO 3º: Ficam as Escolas de Samba obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos improrrogavelmente até o dia 30 de junho de 2005, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: As escolas de samba que não prestarem contas dos recursos recebidos até 30 de junho de 2.005, bem como realizar qualquer publicidade política partidária ou promoção pessoal, ficam impossibilitadas de receberem recursos oficiais para o Carnaval do ano seguinte. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e quatro (22.12.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal