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norma nº 1461/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1461 / 2004
Date 2004-12-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.461, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.004
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às 
Escolas de Samba de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) conceder no exercício de 2.005, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) às Escolas de Samba que irão participar do desfile 
do Carnaval de Rua de 2.005, conforme abaixo discriminadas:
1.Grêmio Recreativo Escola de Samba Sol Nascente, na importância de R$ 
7.000,00 (Sete mil reais).
2.Escola de Samba Mocidade Unidos da Vila, na importância de R$ 7.000,00 
(Sete mil reais).
3.Escola de Samba Unidos de São João, na importância de R$7.000,00 (Sete 
mil reais).
4.Escola de Samba Pérola Negra, na importância de R$ 7.000,00 (Sete mil 
reais).
5.Escola de Samba Grêmio Recreativo Guerreiros da Paz, na importância de R$ 
7.000,00 (Sete mil reais).
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior na 
importância de R$ 35.000,00 será atendida através de dotação orçamentária própria 
consignada no orçamento para 2.005, onerando o seguinte código: 11 – Departamento 
de Cultura – 01 – Gabinete do Diretor e Dependências - 335000 – Aplicações Diretas 
– Programa de Trabalho: 1339200332026 – Subvenções Sociais 
ARTIGO 3º: Ficam as Escolas de Samba obrigadas a prestarem contas 
dos recursos recebidos improrrogavelmente até o dia 30 de junho de 2005, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: As escolas de samba que não prestarem contas 
dos recursos recebidos até 30 de junho de 2.005, bem como realizar qualquer 
publicidade política partidária ou promoção pessoal, ficam impossibilitadas de 
receberem recursos oficiais para o Carnaval do ano seguinte.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do 
mês de dezembro de dois mil e quatro (22.12.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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