| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.601, DE 30 DE JUNHO DE 2.005
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2006 e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
ARTIGO 1º: Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 165, § 2°, da Constituição da República e no artigo 64, inciso XII da Lei
Orgânica do Município as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do
Município para o exercício de 2006, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos e
suas respectivas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre a Receita e as alterações na legislação tributária
municipal;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração
ARTIGO 2º: As prioridades e metas para o exercício financeiro de
2006, serão especificadas de acordo com os macro-objetivos a serem
estabelecidos no Plano Plurianual para o período de 2006-2009, detalhando-se,
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através de anexo próprio daquela lei, os programas que serão executados no
primeiro ano desse quadriênio.
CAPÍTULO III
Da estrutura e Organização dos Orçamentos
Seção 1a
Da Lei Orçamentária Anual
ARTIGO 3º: A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos vinculados, das administrações direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
ARTIGO 4º: Os orçamentos, fiscal e da seguridade social
discriminarão a despesa por unidades orçamentárias e segundo os conceitos e as
classificações estabelecidos pela Lei Federal n° 4320/64, pela Portaria n° 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão do Governo Federal,
pela Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações
subseqüentes, bem como pelas demais Portarias editadas pela União.
§ 1º:- As estruturas de programas, projetos, atividades, códigos e
identificações, nos termos do artigo 3° da Portaria n° 42/99, serão objeto de
Decreto do Poder Executivo.
§ 2º: Para fins de alocação dos recursos financeiros nos orçamentos
para o exercício de 2006, a estrutura orçamentária dos Poderes Legislativo e
Executivo, será fixada através de Decreto Executivo.
ARTIGO 5º: A lei orçamentária discriminará, em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas:
I – ao pagamento de benefícios previdenciários, para cada categoria de
benefício;
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II – às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial;
ARTIGO 6º: O Projeto de Lei Orçamentária Anual será
encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 129, da Lei
Orgânica do Município, e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei n°
4.320/64, compondo-se de:
I - Mensagem;
II - Texto de Lei;
III – Tabelas explicativas, nas quais, além das estimativas de receita e de
despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) – receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em
que se elaborou a proposta;
b) – receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) – receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) – despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) – despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) – despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
IV – Especificação dos programas especiais de trabalho, custeados por
dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do
custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação
econômica, financeira, social e administrativa;
V - descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação;
VI – anexo, dispondo sobre as medidas de compensação a renúncias de
receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, de que
trata o inciso II, do artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
§ 1°: Integrarão a Lei de Orçamento:
I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
Governo;
II – Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo I da Lei nº 4.320/64;
III – Quadro discriminativo da Receita por Fontes e respectiva legislação;
IV – Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração;
§ 2°: Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais;
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II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei
n° 4.320/64;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo,
em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
IV –Quadro demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n°
9.394/96, por órgãos, detalhando fontes e valores por programas de trabalhos e
grupos de natureza de despesa;
V – Quadro da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF, na forma da legislação
que dispõe sobre o assunto;
VI – Quadro demonstrativo da receita corrente líquida com base no artigo
1°, parágrafo 1°, inciso IV da Lei Complementar n° 101/2000;
VII- Quadro demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde
de que trata a Emenda Constitucional n° 29, de 13/09/2000;
§ 3º: Deverão ainda acompanhar o projeto de lei orçamentária
anual, os documentos a que se refere o artigo 5°, da Lei Complementar n°
101/2000.
Seção 2a
Dos Orçamentos das Autarquias Municipais
ARTIGO 7°: Os Orçamentos das entidades autárquicas observarão,
na sua elaboração, as diretrizes, princípios e normas instituídas pela Constituição
da República e pelas legislações federal, estadual, municipal e, no que couber, as
estabelecidas por esta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para fins de consolidação do projeto de
lei de Orçamento, as autarquias encaminharão suas propostas orçamentárias para
2006 ao Chefe do Poder Executivo, no prazo estipulado pelo artigo 14 deste
diploma.
ARTIGO 8º: Na programação de suas despesas, as autarquias
atenderão as prioridades e metas constantes de anexo do plano plurianual.
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Seção 3a
Do Orçamento de Investimentos da Empresa Municipal
ARTIGO 9: O Orçamento de investimentos da empresa municipal
observará as metas e prioridades constantes de anexo do plano plurianual.
ARTIGO 10: Para fins de consolidação do projeto de lei de
Orçamento, a empresa encaminhará sua proposta orçamentária para 2006 ao
Chefe do Poder Executivo, no prazo estipulado pelo artigo 15 desse diploma.
ARTIGO 11: O Orçamento da empresa municipal, não observando
as normas da Lei Federal n° 4.320/64, deve acatar as diretrizes, princípios e
regras instituídas pela Constituição da República e pelas demais legislações
federais, estaduais e municipais, no que couber.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e a Execução dos Orçamentos
ARTIGO 12: Ficam estabelecidas, para a elaboração dos
Orçamentos relativos ao exercício de 2006, as Diretrizes Gerais de que trata este
Capítulo, os princípios emanados da Constituição da República e, no que
couber, os da Constituição Estadual, os mandamentos da Lei Federal n°
4320/64, da Lei Complementar n° 101/2000 e da Lei Orgânica do Município.
ARTIGO 13: A lei orçamentária dispensará, na fixação da despesa
e na estimativa da receita, obediência aos princípios de unidade, universalidade
e anualidade, devendo ainda considerar a seguinte estratégia de ação política:
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização na ação governamental;
IV - equilíbrio, tanto na previsão quanto na execução orçamentárias;
V - redução das desigualdades inter-regiões;
VI - promoção do desenvolvimento sustentável do Município, visando a
geração de empregos e rendas.
VII - democratização do aparelho administrativo municipal, através da
criação de mecanismos de participação e controle pela comunidade.
VIII – reorganização da Administração municipal, modernizando sua
estrutura de pessoal e equipamentos; informatizando, treinando, capacitando e
reciclando funcionários; racionalizando custos e serviços.
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ARTIGO 14: Para fins de consolidação do projeto de lei de
Orçamento, o Poder Legislativo encaminhará, até 30 de agosto, ao Poder
Executivo sua proposta orçamentária para 2006 observadas as determinações
contidas nesta lei e na Emenda Constitucional n° 25/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse mensal ao Legislativo a que se
refere o artigo 168 da Constituição Federal, submeter-se-á aos ditames do artigo
8° da lei n° 101/2000, devendo ser efetuado até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob
a forma de duodécimo ou mediante qualquer outra sistemática ajustada entre os
Poderes constituídos.
ARTIGO 15: O projeto de lei orçamentária para 2006 deverá
promover o controle social e a transparência visando a que:
I – todo cidadão tenha o direito de participar da elaboração e da execução
do orçamento;
II – sejam utilizados todos os meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
ARTIGO 16: Será assegurada aos munícipes a efetiva participação
na definição das prioridades de investimentos de interesse local, mediante
regular processo de consulta.
ARTIGO 17: A elaboração do projeto, a aprovação e a execução
da lei orçamentária serão orientadas no sentido de se atingir superávit primário,
visando garantir a solidez financeira da administração municipal.
ARTIGO 18: Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do art. 9°, e no inciso II do § 1° do artigo 31, todos da Lei
Complementar n° 101/2000, os Poderes Executivo e legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais.
§ 1°: Excluem-se do caput desse artigo, as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
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§ 2°: No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput desse artigo, buscar-se-á preservar as despesas a
seguir hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais;
II – com a conservação do patrimônio público, conforme disposto pelo art.
45 da Lei Complementar n° 101/2000;
§ 3°: Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para a realização de empenhos e movimentação financeira.
ARTIGO 19: Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º
deste diploma, a Lei orçamentária ou as de créditos adicionais, somente
incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo
da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, das fundações e
das empresas públicas, se:
I - houver sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
ARTIGO 20: O projeto de lei orçamentária demonstrará a
estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado para 2006, em valores correntes e em termos de percentual da receita
corrente líquida, destacando-se aquela relativa aos gastos com pessoal e
encargos sociais.
ARTIGO 21: Nenhum compromisso será assumido sem que
existam dotação orçamentária e recurso financeiro previsto na programação de
desembolso.
ARTIGO 22: É vedado consignar na lei orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
ARTIGO 23: A abertura de créditos adicionais dependerá da
existência de recursos para a realização da despesa e será precedida de
justificativa sobre o cancelamento e o reforço das dotações, nos termos da Lei n°
4.320/64.
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ARTIGO 24: É vedada a inclusão, na lei orçamentária e, em seus
créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas
próprias das entidades mencionadas no artigo 3°, I, a título de subvenções
sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
cujas atividades sejam de natureza continuada de atendimento direto ao público,
nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
§ 1°: Para habilitar-se ao recebimento dos recursos a que se refere o
caput, a entidade deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos, emitida no exercício de 2006 e comprovante de regularidade
do mandato de sua diretoria.
§ 2°: As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público,
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
os recursos foram recebidos.
§ 3°: A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo,
deverá estar definida em lei específica.
ARTIGO 25: A inclusão, na lei orçamentária anual, de
transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da
Federação, somente ocorrerá em situações que envolvam o atendimento de
interesses locais ou regionais, atendidos os dispositivos constantes do artigo 62
da Lei Complementar n° 101/2000.
ARTIGO 26: A Lei Orçamentária somente contemplará dotação
para investimento com duração superior a um exercício financeiro se, o mesmo
estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
ARTIGO 27: A Lei Orçamentária anual conterá dotações para
reservas de contingência, constituídas, exclusivamente, com recursos do
orçamento fiscal, de acordo com os termos que se seguem.
I – Até o valor de 1% (um por cento) da receita corrente líquida
prevista para o exercício de 2006, visando atender passivos contingentes e
outros riscos fiscais;
II – Até o valor pertinente ao montante das obrigações patronais e
dos aportes financeiros estimados para o exercício, no caso especifico das
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transferências ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
de São João da Boa Vista, nos termos da Portaria STN nº 219, de 29/04/2004.
ARTIGO 28: O orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social,
obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212,
§ 4° da Constituição, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a prevista
no artigo 212, § 5°, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;
II – da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que
será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III – do orçamento fiscal;
IV – das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram exclusivamente este orçamento.
CAPITULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública
ARTIGO 29: A Lei Orçamentária garantirá recursos para o
pagamento da despesa decorrente de débitos parcelados junto à Previdência
Social.
ARTIGO 30: A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto
no art. 38, da Lei Complementar n° 101/2000.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e
Encargos Sociais
ARTIGO 31: No exercício financeiro de 2006, as despesas com
pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo observarão as disposições contidas
nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n° 101/2000.
ARTIGO 32: No exercício financeiro de 2006 a Lei Orçamentária
deverá garantir recursos para atendimento as disposições do Inciso X, Artigo 37,
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da Constituição Federal (Emenda Constitucional 19/98) e o item XI, do Artigo
78, da Lei Orgânica Municipal.
ARTIGO 33: Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19, da Lei Complementar n° 101/2000, a adoção das
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do art. 169, da Constituição
Federal, deverá preservar os servidores das áreas de saúde, educação e
assistência social.
ARTIGO 34: Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar n° 101/2000, a contratação de
hora extraordinária fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde,
assistência social, saneamento e limpeza pública.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre a Receita e as Alterações na Legislação Tributária
ARTIGO 35: A estimativa de receita constante do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2006, contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à
expansão de base tributária e o conseqüente aumento das receitas próprias.
ARTIGO 36: A estimativa de que trata o artigo anterior, levará em
conta, adicionalmente, o impacto produzido por alterações na legislação
tributária, observadas, a capacidade econômica do contribuinte e a justa
distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Impostos
Predial e Territorial Urbanos, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamento, descontos e isenções.
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação relativa ao Imposto sobre serviços de Qualquer
Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter
Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
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VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, visando a manutenção
do interesse público e da justiça fiscal.
§ 1°: Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá
atingir os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados
no cálculo do resultado primário.
§ 2°: A parcela de receita orçamentária, prevista no caput deste
artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em
tramitação quando do envio do projeto de lei Orçamentária anual à Câmara de
Vereadores, poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução
ficará condicionada à aprovação da matéria.
ARTIGO 37: A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício
de natureza tributária somente será aprovada se atendidas as exigências do artigo
14, da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1º: Aplica-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício
de natureza financeira, as mesmas exigências referidas no artigo precedente,
podendo a respectiva compensação, alternativamente, produzir-se mediante o
cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
§ 2°: As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos, bem
como os preços não submetidos à legislação tributária, deverão remunerar a
atividade municipal de forma a equilibrar os seus respectivos custos;
CAPITULO VI
Das Disposições Finais
ARTIGO 38: Da Lei Orçamentária Anual constará autorização
para que o Poder Executivo, nos termos do artigo 167, da Constituição da
República, possa praticar os seguintes atos:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez
por cento) do orçamento da despesa, segundo a legislação vigente;
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II – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos
do Artigo 167 da Constituição Federal.
III – Contingenciar, as dotações orçamentárias, no todo ou em
parte, nos casos em que a evolução da receita venha a comprometer os
resultados previstos para o exercício.
IV – Suplementar dotações através das quais se realizam despesas
em virtude de operações de crédito e/ou recursos a fundo perdido, até o estrito
limite de sua repercussão na receita orçamentária municipal.
ARTIGO 39: Para os efeitos do art. 16, § 3°, da lei complementar
n° 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei n°
8666/93.
ARTIGO 40: O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o
Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da
Sessão Legislativa, devolvendo-o, a seguir, para sanção.
§ 1°: Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o
final do exercício de 2005, ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a
proposta orçamentária na base de 1/12 (um doze avos), até a sua aprovação e
remessa pelo Poder Legislativo.
§ 2°: Com vistas ao cumprimento do disposto pela Lei
Complementar n° 101/2000 caberá ao Poder Executivo:
I – Estabelecer, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos,
através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso;
II- Publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária constatando a realização das metas
estipuladas.
III- Emitir, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais em audiência pública, perante a
Câmara de Vereadores;
IV – divulgar, amplamente, inclusive pela Internet os Planos, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos, as prestações de contas e os pareceres
do Tribunal de Contas do Estado, os quais ficarão também à disposição da
comunidade.
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ARTIGO 41: O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212, da Constituição Federal.
ARTIGO 42: O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por
cento) da receita resultante de impostos nas ações e serviços públicos de saúde,
conforme artigo 77, III, da Emenda Constitucional n° 29/2000.
ARTIGO 43: A utilização de bens municipais por terceiros terá
remuneração suficiente e adequada.
ARTIGO 44: A reabertura dos créditos especiais, conforme
disposto no art. 167, § 2° da Constituição, será efetivada mediante decreto do
Poder Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na reabertura a que se refere o caput, a
fonte de recurso deverá ser identificada como sendo oriunda de exercício
anterior.
ARTIGO 45: Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
neste diploma, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, será realizada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e
a avaliação dos programas de governo.
ARTIGO 46: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 47: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês
de junho de dois mil e cinco (30.06.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
O presente anexo consolida as metas previstas e/ou realizadas,
relativas aos Poderes Legislativo e Executivo, compreendendo os seguintes
órgãos e entidades de administração direta e indireta:
Câmara Municipal;
Prefeitura Municipal;
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista –
FAE;
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
São João da Boa Vista – IPSJBV;
Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista –
EMURVI;
Fundação Nova São João;
Fundação Oliveira Neto.
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA
(ARTIGO 4°, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000)
O quadro demonstrativo em tela aborda, especificamente, as
metas fiscais estipuladas para os exercícios de 2006, 2007 e 2008, tanto, em
valores correntes (preços da época em que deverão ocorrer os eventos,
considerados inclusive os fatores intervenientes), quanto, em valores constantes
(preços da época em que as respectivas projeções são elaboradas).
A receita consolidada prevista para 2006 perfaz, em valores
correntes, a somatória de R$ 83.408 milhões, posicionando-se em 5,43 pontos
percentuais acima da receita prevista para o exercício financeiro em curso (R$
79.112 milhões).
Essa diminuta margem de incremento, entretanto, além de embutir
a correção vegetativa de 5,09% (IPCA/IBGE), ainda se condiciona à
implementação de medidas administrativas relacionadas aos artigos 36 e 37, do
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como, aos fatores negativos
representados pelos eventuais decréscimos de futuras transferências
conveniadas.
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Para os exercícios subseqüentes, porém, a margem inflacionária
de 5,09%, devidamente adaptada à política macroeconômica nacional, já
apresenta decréscimos da ordem de 0,37%, em 2007 e, de 0,49%, em 2008,
situando-se, respectivamente, em 4,72% e 4,60%, o que, em tese, estaria
também concorrendo para a melhora da arrecadação pública.
Em relação ao PIB projetado pelo Estado para o ano fiscal de
2006, a receita global do Município atinge o patamar de 0,015%, coeficiente,
este, que se mantém incólume por todo o restante do período abrangido pelo
Demonstrativo I, do Anexo de Metas Fiscais (2007 e 2008).
No que se refere aos valores representativos da receita financeira,
os números projetados para 2006 guardam pouca expressividade (R$
2.192.591,07), perfazendo apenas 2,63% da arrecadação total, o que também se
aplica, com escassas variações, aos dois exercícios subseqüentes.
Já, em relação às despesas tem-se como metas as importâncias de
R$ 83.408 milhões, R$ 88.106 milhões e R$ 93.052 milhões, respectivamente,
para os anos de 2006, 2007 e 2008.
Destes montantes, R$ 82.274 milhões, R$ 86.919 milhões e,
91.811 milhões referem-se a gastos não financeiros, ou seja, sem qualquer
relação com o serviço da dívida pública.
Este último, por sua vez, já se apresenta com as cifras de R$ 1.134
milhões para o primeiro, R$ 1.187 milhões para o segundo e, R$ 1.241 para o
terceiro, dos exercícios estabelecidos no Anexo de Metas sob comento,
perfazendo um percentual médio anual de apenas 1,35%.
O confronto entre os totais gerais de receita e de despesa,
previstos para os exercícios referidos, nos permite a apuração dos valores
reservados ao atendimento de passivos contingentes, em 2006, 2007 e 2008.
Estes, se encontram discriminados sob o Resultado Nominal do presente
demonstrativo, quais sejam, respectivamente, (-) R$ 334.000,00, (-) R$
642.000,00 e (-) R$ 730.299,87.
A exemplo do resultado nominal, também as metas de Resultado
Primário {receita não financeira (-) despesa não financeira} para os próximos
exercícios são representadas por valores negativos, ou seja, (-) R$ 1.058.591,07,
(-) R$ 1.161.463,02 e, (-) R$ 313.808,87 decorrendo, estes fatos, da sistemática
de registros contábeis adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional em relação
às transferências intragovernamentais.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO
ANTERIOR (ART. 4°, § 2°, II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000)
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Através do quadro em evidência constata-se que a receita geral de
2004, prevista, inicialmente, na casa dos R$ 69.782 milhões, encerrou o
exercício com ampla margem superavitária (R$ 12.098 milhões), atingindo o
expressivo montante de R$ 81.881 milhões.
O valor positivo em pauta (R$ 12.098 milhões) aponta, em termos
percentuais (17,33%), para uma arrecadação anual excedente, em 1.83%, ao
próprio crescimento do PIB do Estado de São Paulo (15,50%), que saltou da
estimativa preliminar de R$ 438.148.285 bilhões, para os números efetivos de
R$ 506.061.000 bilhões.
O reflexo da forte atuação tributária estadual também se fez
presente junto às finanças municipais, notadamente, com respeito aos valores
das quotas de repasse de ICMS.
Assim, apesar dos seguidos decréscimos do Índice de Participação
do Município nesse tributo estadual (0,15157112, em 2000; 0,1462904, em
2001; 0,14330677, em 2002; 0,14068321, em 2003), há que se ressaltar a
existência, por ocasião do encerramento do ano de 2004, da diferença positiva
de R$ 2.084.148,32, resultante do cotejo entre o valor orçamentário de ICMS,
devidamente corrigido (R$ 14.300.000,00) e o valor efetivamente arrecadado
nessa mesma rubrica (R$ 16.384.148,32).
Concorreram, ainda, para o incremento da receita municipal no
exercício, as cobranças da dívida ativa (superavitária, em R$ 792.032,18), os
repasses financeiros oriundos de convênios não previstos pela Lei de Meios (R$
1.225.799,02) e a própria arrecadação tributária, excedente em R$ 563.026,22
às estimativas oficiais.
Em relação às despesas de balanço (R$ 71.395.433,58) registra-se
um acréscimo de 4,61% (R$ 3.150.334,47) sobre as metas inicialmente traçadas
(R$ 68.245.099,11).
Este fato, contudo, se despe de qualquer repercussão negativa
sobre as finanças municipais, uma vez que as receitas auferidas no exercício se
situam em patamar mais elevado (R$ 81.881.591,74), cifra, esta, correspondente
a 12,81% sobre as despesas efetivamente realizadas (R$ 71.395.433,58).
Nessa conjuntura, o resultado primário, inicialmente estabelecido
como R$ 1.407.394,88, também encerrou a gestão anual de forma bastante
positiva, ocupando a marca de R$ 9.659.939,65, repercutindo, pois, um
crescimento sobre a meta estimada da ordem de 586,37% ou R$ 8.252.544,77.
Já, em relação ao PIB do Estado, o resultado primário de 2004
não revela muita expressividade, posicionando-se tão somente como 0,002%.
Em termos de resultado nominal, constata-se uma variação de (–)
R$ 7.785.281,99, oriunda do confronto entre a meta prevista (-) R$ 229.734,67 e
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a meta realizada (-) R$ 8.015.016,66, com reflexos negativos da ordem de (–)
0,002% sobre o PIB estadual.
METAS E RESULTADOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA
(ARTIGO 4°, § 2°, II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04/05/2000)
DÍVIDA PÚBLICA
No tocante a evolução da dívida pública, a meta inicialmente
estipulada para o exercício de 2004 (R$ 2.745.000,00) foi quase que
integralmente atingida, comportando, porém, a variação negativa de 8,63%,
representada pela cifra de R$ 237.136,20.
Em sendo assim, o estoque da dívida de longo prazo encerrou o
ano financeiro através do montante acumulado de R$ 2.982.136,20,
correspondente, a 0,0006% do PIB estadual (R$ 506.061.000.000,00).
O quadro demonstrativo “III – Das Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores” evidencia,
perfeitamente, os números da Dívida Pública Consolidada em 2003 (R$
3.385.811,99) e em 2004 (R$ 2.982.136,20), bem como, as importâncias
projetadas para 2005 (R$ 2.153.124,76), 2006 (R$ 2.189.124,76), 2007 (R$
1.997.124,76) e 2008 (R$ 1.776.824,89).
Consoante se depreende pelo exposto, os valores relativos à
dívida fundada municipal encontram-se em plena curva descendente, passando,
de R$ 3.385 milhões ou 100%, no ano base de 2.003, para R$ 1.776 milhões em
2008, o que, certamente, implica em significativa redução de 47,51%.
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PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO
(ARTIGO 4° § 2°, III, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000)
Segundo as ilustrações do quadro denominado “Demonstrativo
IV”, do Anexo de Metas Fiscais, o valor que expressa o patrimônio líquido do
Município vem aumentando, ano a ano, tendo passado do patamar de R$ 21.494
milhões, em 2002, para o montante de R$ 40.975 milhões, em 2004.
O crescimento constatado, em termos percentuais, perfaz a
expressiva marca de 90,63% em relação ao valor inscrito como meta inicial.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
(ARTIGO 4°, § 1°, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000)
No exercício encerrado em 31 de dezembro a Previdência
Municipal demonstra uma situação financeira positiva da ordem de R$
4.101.503,38, resultante, notadamente, do cotejo entre receitas (R$
10.508.643,52) e despesas (R$ 6.407.140,14) de origens orçamentária e extraorçamentária.
O superávit obtido, entretanto, ainda não reflete a realidade por
inteiro, de vez que a Prefeitura tem injetado, anualmente, recursos
complementares no sistema, de forma a compor o lastro financeiro do futuro.
Assim, de um total de R$ 3.086.184,66, repassado no exercício de
2003, passou-se a uma transferência da ordem de R$ 10.508.643,52, em 2004,
registrando-se um crescimento de 240,51% na receita do Instituto.
Por outro prisma, tem-se que a contrapartida de despesa se
apresenta em balanço com a importância global de R$ 6.407.140,14, perfazendo
o percentual de 60.97 da receita auferida, gerando, por conseguinte, o resultado
positivo de R$ 4.195.290,07.
Por força destas circunstâncias, as disponibilidades financeiras do
RPPS já percorrem uma escala ascendente, tendo evoluído de R$ 0,00 em 2001,
para R$ 93.786,69, em 2003 e, finalmente, para R$ 4.195.290,07, ao final de
2004.
PROJEÇÂO ATUARIAL DO RPPS
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Art. 4º, §2º, inciso IV, alínea a da LRF
Não obstante o mais recente cálculo atuarial do regime
previdenciário ainda se encontre em andamento, há que se ressaltar a posição
tranqüilizadora do “Parecer” emitido em março de 2004 pela empresa WGT –
Ass. e Consultoria Ltda, constante do Vol. “Cálculo Atuarial IPSJBV”, pg. 40,
cuja redação assim se expressa:
“Os custos apurados são perfeitamente aceitáveis dentro das
exigências e padrões dos Institutos de Previdência, aplicados em planos de
custeio para Instituto Fechado (1.445 servidores) com característica etária dos
servidores em atividade possuindo uma idade média de 46.69 anos e com
baixos números de servidores (74) em condições eminentes da aposentadoria”.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(ART. 4°, § 2°, III, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04/05/2000)
Em conformidade com o Demonstrativo V, do Anexo de Metas
Fiscais, tem-se que foram aplicadas integralmente em despesas com
investimentos (R$ 169.217,71, em 2002 + 49.495,00, em 2004), todas as receitas
oriundas da alienação de bens móveis nos exercícios de 2002 (R$ 41.281,42),
2003 (R$ 10.681,16) e 2004 (R$ 76.427,99), existindo, ainda, por liquidar, um
resíduo de R$ 90.338,02, que se transpõe para o ano de 2005.
As futuras arrecadações por conta da venda de ativos deverão
estar direcionadas, prioritariamente, para o atendimento dessa despesa.