| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | "ACRESCENTA ALINEA"A",COM NOVA REDAÇÃO AO ART 5ºDA LEI Nº.263,DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.998,PASSADO A ALÍNEA "A"ORIGINAL A SER "B"E ASSIM SUCESSIVAMENTE". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 600, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 “Acrescenta alinea “a”, com nova redação ao Art. 5º da Lei nº. 263, de 21 de dezembro de 1.998, passando a alínea “a” original a ser “b” e assim sucessivamente”. (Projeto de Lei nº38, Ver. Francisco de Assis Carvalho Arten- PDT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova: ARTIGO 1º.:-O Artigo 5º. da Lei nº. 263, de 21 de dezembro de 1.998, fica acrescido de uma alínea "a", com nova redação, passando a alínea "a" da redação original a ser a "b", assim sucessivamente. “ARTIGO 5º.:- a) de veículos por 10 (dez) minutos, findo os quais deverá ser providenciado emissão da notificação do pagamento do preço respectivo para estacionamento." ARTIGO 2º.:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º.:-Revogada as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil (14.12.2000)