norma nº 288/1957

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Artig o 25 - 0 adquirent e «brigar-se-á , na respectiv a escritura , a trans￾mitir a áre a adquirida , ao Governo do Estado de São Paulo , no "razo de 30 -
dia s a conta r da dat a daquel e instrumento, mediante doação , p rra o rim ex¡? 
press o de se r nel a construid o o prédiodestiuad o ao Gruao Escol a "¿1*301110 00S 
SA-.-TOE CASUAL", dest a cidade . 
Artig o 3 e
 - Se a transmissã o de que trat a o artig o anterio r não s e ra_a 
liza r no ara-zo estipulado , ser á considerad o nul a de plen o direit o a doação 
autorizad a no artig o l e
, revertend o a are a ao patrimoni o municipal , indepe n 
dente lente de qualque r interpelaçã o ou pagamento. 
Artig o 4 « - Est a le i entrar á em vigo r na dat a de sua publicação , re -
vogada s as disposiçõe s em contrario . Sal a das Sessões, 4 de julh o de 1957-
LSI I?" 287 
Artig o l s
 - Pic a revogada , em todo s os seus artigos, a le i municipa l 
n
e
 158, de 9 de janeir o de 1959, que dispô s sobr e o concurs o de ingresso , 
reingress o e remoçõe s no magistéri o municipal , bem como a le i n a
 281 de 23 
de abri l de 1957, e demais lei s existente s relativa s ao mesmo assunto . 
Artig o 2° - Esta le i entrar á em vigo r na dat a de sua publicação , re -
vogadas as disposiçõe s em contrário . Sala das Sessões, 12 de julh o de 1957 . 
LEI I-Tõ 283 
Abre um crédit o especia l de Cr-'-30.000,00 
como abaix o s e especifica. -
Artig o 1 « - Pic a abert o na Contadori a Ilunicipal , um crédit o especia l 
de CrO 30.000,0 0 par a atende r ao pagamento do auxili o concedid o pel a le i n s
-
254, de 22 de outubro de 1956 , da prefeitu a ilunicipa l de São Joã o da Doa Vis 
ta , aos Grêmios Estudantis desta cidade . 
Artig o 2 a
 - 0 valo r do present e crédit o ser á cobert o com a anularão da 
seguint e verba: - 8.99. 4 - Despesas diversa s Eventuais -Cr'.30.000,00 . 
Artig o 3 a
 - Esta le i entrar á em v i ;or na dat a de sua publicação , revo -
gadas as disposiçõe s em contrario . Sal a das Sessões, 25 de julh o de 1957 . 
LEI S s
 239 
Concedendo o Títul o de Cidadão Benemérito . 
ao Dr. Aplipi o Saaix Noronha Gomes da Silva , 
Artig o I a
 - Pic a concedid o ao ilustr e médico PE. ABEtIO NOPOírEA COMES 
DA SILVA, • titul o de
 ::CI3ADA"0 3 1 "Utí.TtTO EJ SKO JOÃO EA 30A VISTA" pelo s 
grande s servige s po r al e prestados^^yoecialment e no desempenho de sua —