| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO, REVOGA E CRIA ARTIGOS E PARÁGRAFOS NA LEI Nº 970, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002” |
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LEI Nº 1.603, DE 30 DE JUNHO DE 2.005 “Altera a redação, revoga e cria artigos e parágrafos na Lei nº 970, de 09 de dezembro de 2002” (Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica modificado o caput do artigo 6º da Lei 970, de 09 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 6º: A Comissão de Corte e Reflorestamento será composta de 8 (oito) membros, sendo: 1 (um) representante da Prefeitura Municipal, 1 (um) representante da entidade civil de proteção ao meio ambiente, 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista, 1 (um) representante da Polícia Ambiental, 1 (um) representante da Casa da Agricultura de São João da Boa Vista, 1 (um) representante da Elektro -Eletricidade e Serviços S/A, 1(um) representante do Corpo de Bombeiros e 1(um) representante da Câmara Municipal.” ARTIGO 2º: Fica criado o § 1º no artigo 6º da Lei nº 970, de 09 de dezembro de 2002, que terá a seguinte redação: “§ 1º: Para fins de composição dos membros desta Comissão, cada uma das entidades acima referidas indicará uma lista tríplice para que o Prefeito Municipal nomeie um deles como membro e outro como suplente.” ARTIGO 3º: Fica criado o § 2º no artigo 6º da Lei nº 970, de 09 de dezembro de 2002, que terá a seguinte redação: “§ 2º: As decisões da Comissão de Corte e Reflorestamento serão tomadas por maioria simples, desde que presentes ao menos 50% dos membros em cada vistoria.” ARTIGO 4º: Fica modificado o caput do artigo 8º da Lei nº 970, de 09 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 8°: As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo tamanho ou conformação estejam em desacordo com os demais bens e equipamentos públicos ou particulares, deverão ser substituídas por espécies adequadas, de acordo com os preceitos do Guia mencionado no Artigo 4°, e Planejamento de Arborização a ser elaborado pelo Setor de Parques e Jardins da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, juntamente com a Comissão de Corte e Reflorestamento, com o apoio do Executivo Municipal.” ARTIGO 5º: Fica criado o Parágrafo Único no artigo 8º da Lei nº 970, de 09 de dezembro de 2002, que terá a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: O munícipe, tanto no requerimento para substituição de árvores, quanto por ocasião do recurso administrativo, poderá anexar laudo técnico.” ARTIGO 6º: Fica modificado o caput do artigo 9º da Lei nº 970, de 09 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 9°: Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos para colocação de cartazes e anúncios, nem como suporte de objetos ou instalações de qualquer natureza, exceto iluminação natalina, no período de 15 de novembro a 15 de janeiro.” ARTIGO 7º: Fica revogado o caput do artigo 10 da Lei nº 970, de 09 de dezembro de 2002. ARTIGO 8º: Fica modificado o caput do artigo 13 da Lei nº 970, de 09 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 13: Para aprovação de parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou desmembramento, o interessado deverá apresentar projeto de arborização de vias públicas, indicando as espécies a serem plantadas dentro de um planejamento consoante com os demais serviços públicos, bem como executar o plantio e manutenção, sendo que esta última deverá ser feita pelo prazo de 5 (cinco) anos.” ARTIGO 9º: Fica modificado o § 1º, do artigo 14 da Lei nº 970, de 09 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º: Devem ser considerados apenas os danos prementes, que não possibilitem reparação, de forma a se compatibilizar a manutenção da árvore com eventuais reparos nas calçadas e vias públicas, e outras medidas de conservação que evitem o corte, ressalvado o disposto no art. 8º desta lei”. ARTIGO 10: Fica modificado o § 2º, do artigo 14 da Lei nº 970, de 09 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º: A critério da Comissão de Corte e Reflorestamento, a retirada de árvore madura deve ser antecedida do replantio de árvore substituta com o mínimo de 1,00 (um metro).” ARTIGO 11: Fica modificado o § 3º, do artigo 14 da Lei nº 970, de 09 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º: Excepcionalmente, nos casos dos incisos II, III, IV e VI, quando não for possível o replantio prévio, a Comissão de Corte e Reflorestamento poderá autorizar a retirada de árvore, desde que, em 30 (trinta) dias, esta seja substituída por outra, que apresente as dimensões fixadas no parágrafo anterior.” ARTIGO 12: Fica criado o § 5º no artigo 14 da Lei 970, de 09 de dezembro de 2002, que terá a seguinte redação: “§ 5º: No caso da Comissão de Corte e Reflorestamento decidir pela impossibilidade de replantar a árvore no mesmo local, o munícipe poderá recorrer desta decisão, podendo anexar um laudo técnico.” ARTIGO 13: Fica modificado o caput do artigo 15 da Lei 970, de 09 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 15: A realização de poda de árvores em vias ou logradouros públicos só será permitida a: I – Servidor Municipal capacitado para tal; II – Funcionário de empresa concessionária de serviço público de eletricidade e telefonia ou que esta indicar, devidamente credenciada, mediante solicitação da concessionária, que se comprometerá a realizar a poda de acordo com o Manual de Poda da Elektro e demais disposições legais vigentes. III – Policial do Corpo de Bombeiros nas ocasiões de emergência, em que haja risco iminente para a população ou patrimônio tanto público como privado. IV – Empresa particular que esteja devidamente credenciada na Prefeitura Municipal, desde que cumpra os requisitos previstos em regulamento a ser expedido pelo Setor de Parques e Jardins da Prefeitura Municipal para disciplinar esta situação.” ARTIGO 14: Fica criado o § 2º no artigo 15 da Lei 970, de 09 de dezembro de 2002, que terá a seguinte redação: “§ 2º: Caso a poda seja feita nos casos dos incisos II e IV do caput deste artigo e, a critério da Comissão de Corte e Reflorestamento, foi feita de modo indevido, serão aplicadas multas nos termos previstos no artigo 20 desta lei, podendo culminar com a suspensão e cancelamento da permissão.” ARTIGO 15: Fica modificado o caput do artigo 16 da Lei 970, de 09 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 16: A realização de corte de árvores em vias ou logradouros públicos só será permitida a: I – Servidor Municipal capacitado para tal; II – Funcionário de empresa concessionária de serviço público de eletricidade e telefonia ou que esta indicar, devidamente credenciada, mediante solicitação da concessionária, que se comprometerá a realizar a poda de acordo com o Manual de Poda da Elektro e demais disposições legais vigentes. III – Policial do Corpo de Bombeiros nas ocasiões de emergência, em que haja risco iminente para a população ou patrimônio tanto público como privado. IV – Empresa particular que esteja devidamente credenciada na Prefeitura Municipal, desde que cumpra os requisitos previstos em regulamento a ser expedido pelo Setor de Parques e Jardins da Prefeitura Municipal para disciplinar esta situação.” ARTIGO 16: Fica criado o Parágrafo Único no artigo 16 da Lei 970, de 09 de dezembro de 2002, que terá a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o corte seja feito nos casos dos incisos II e IV do caput deste artigo e, a critério da Comissão de Corte e Reflorestamento, foi feito de modo indevido, serão aplicadas multas nos termos previstos no artigo 20 desta lei, podendo culminar com a suspensão e cancelamento da permissão.” ARTIGO 17: Fica modificado o caput do artigo 18 da Lei 970, de 09 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 18: Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a poda ou corte à Prefeitura Municipal, ou, nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de Bombeiros. O interessado deverá solicitar a poda de árvore à Prefeitura Municipal por meio do serviço 0800 e o corte de árvores por meio de requerimento, a ser protocolizado no Setor de Protocolo e Arquivo da Prefeitura Municipal, ficando isento do pagamento do preço público.” ARTIGO 18: Fica modificado o § 2º, do artigo 20 da Lei 970, de 09 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º: O infrator será notificado para repor a árvore arrancada no prazo de 30 (trinta) dias. Após esse prazo, não tendo a árvore sido reposta, será aplicada multa no valor de R$ 100,00 (cem reais).” ARTIGO 19: Fica modificado o caput, do artigo 21 da Lei 970, de 09 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 21: Ao infrator, tanto pessoa física como jurídica, das disposições desta lei e de seu regulamento, no tocante à poda de vegetação de porte arbóreo, será notificado para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tomar as providências cabíveis ao caso, que estarão explicitadas na própria notificação. Caso o proprietário não as cumpra dentro do prazo e nos exatos termos da notificação, será aplicada multa de R$ 100,00 (cem reais) por árvore podada, o que não desobrigará o infrator de repô-la, em caso de poda drástica irreversível ou que ocasione a morte da árvore”. ARTIGO 20: Fica modificado o caput, do artigo 23 da Lei 970, de 09 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 23: As multas definidas nos artigos 20 e 21 desta lei serão aplicadas em dobro no caso de reincidência das infrações definidas anteriormente.” ARTIGO 21: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 22: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e cinco (30.06.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal