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norma nº 1603/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1603 / 2005
Date 2005-06-30
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO, REVOGA E CRIA ARTIGOS E PARÁGRAFOS NA LEI Nº 970, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002”
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LEI Nº 1.603, DE 30 DE JUNHO DE 2.005
“Altera a redação, revoga e cria artigos e parágrafos na Lei nº 
970, de 09 de dezembro de 2002”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica modificado o caput do artigo 6º da Lei 970, de 09 
de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 6º: A Comissão de Corte e Reflorestamento será composta de 8 
(oito) membros, sendo: 1 (um) representante da Prefeitura Municipal, 1 (um) 
representante da entidade civil de proteção ao meio ambiente, 1 (um) representante da 
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista, 1 (um) 
representante da Polícia Ambiental, 1 (um) representante da Casa da Agricultura de São 
João da Boa Vista, 1 (um) representante da Elektro -Eletricidade e Serviços S/A, 1(um) 
representante do Corpo de Bombeiros e 1(um) representante da Câmara Municipal.” 
ARTIGO 2º: Fica criado o § 1º no artigo 6º da Lei nº 970, de 09 de 
dezembro de 2002, que terá a seguinte redação:
“§ 1º: Para fins de composição dos membros desta Comissão, cada uma 
das entidades acima referidas indicará uma lista tríplice para que o Prefeito Municipal 
nomeie um deles como membro e outro como suplente.”
ARTIGO 3º: Fica criado o § 2º no artigo 6º da Lei nº 970, de 09 de 
dezembro de 2002, que terá a seguinte redação:
“§ 2º: As decisões da Comissão de Corte e Reflorestamento serão tomadas 
por maioria simples, desde que presentes ao menos 50% dos membros em cada vistoria.”
ARTIGO 4º: Fica modificado o caput do artigo 8º da Lei nº 970, de 
09 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 8°: As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo 
tamanho ou conformação estejam em desacordo com os demais bens e equipamentos 
públicos ou particulares, deverão ser substituídas por espécies adequadas, de acordo 
com os preceitos do Guia mencionado no Artigo 4°, e Planejamento de Arborização a ser 
elaborado pelo Setor de Parques e Jardins da Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista, juntamente com a Comissão de Corte e Reflorestamento, com o apoio do Executivo 
Municipal.” 
ARTIGO 5º: Fica criado o Parágrafo Único no artigo 8º da Lei nº 
970, de 09 de dezembro de 2002, que terá a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: O munícipe, tanto no requerimento para 
substituição de árvores, quanto por ocasião do recurso administrativo, poderá anexar 
laudo técnico.”
ARTIGO 6º: Fica modificado o caput do artigo 9º da Lei nº 970, de 
09 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 9°: Não será permitida a utilização de árvores situadas em 
locais públicos para colocação de cartazes e anúncios, nem como suporte de objetos ou 
instalações de qualquer natureza, exceto iluminação natalina, no período de 15 de 
novembro a 15 de janeiro.”
ARTIGO 7º: Fica revogado o caput do artigo 10 da Lei nº 970, de 09 
de dezembro de 2002.
ARTIGO 8º: Fica modificado o caput do artigo 13 da Lei nº 970, de 
09 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 13: Para aprovação de parcelamento do solo sob a forma de 
loteamento ou desmembramento, o interessado deverá apresentar projeto de arborização 
de vias públicas, indicando as espécies a serem plantadas dentro de um planejamento 
consoante com os demais serviços públicos, bem como executar o plantio e manutenção, 
sendo que esta última deverá ser feita pelo prazo de 5 (cinco) anos.”
ARTIGO 9º: Fica modificado o § 1º, do artigo 14 da Lei nº 970, de 09 
de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º: Devem ser considerados apenas os danos prementes, que não 
possibilitem reparação, de forma a se compatibilizar a manutenção da árvore com 
eventuais reparos nas calçadas e vias públicas, e outras medidas de conservação que 
evitem o corte, ressalvado o disposto no art. 8º desta lei”.
ARTIGO 10: Fica modificado o § 2º, do artigo 14 da Lei nº 970, de 
09 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º: A critério da Comissão de Corte e Reflorestamento, a retirada de 
árvore madura deve ser antecedida do replantio de árvore substituta com o mínimo de 
1,00 (um metro).”
ARTIGO 11: Fica modificado o § 3º, do artigo 14 da Lei nº 970, de 
09 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º: Excepcionalmente, nos casos dos incisos II, III, IV e VI, quando não 
for possível o replantio prévio, a Comissão de Corte e Reflorestamento poderá autorizar 
a retirada de árvore, desde que, em 30 (trinta) dias, esta seja substituída por outra, que 
apresente as dimensões fixadas no parágrafo anterior.”
ARTIGO 12: Fica criado o § 5º no artigo 14 da Lei 970, de 09 de 
dezembro de 2002, que terá a seguinte redação:
“§ 5º: No caso da Comissão de Corte e Reflorestamento decidir pela 
impossibilidade de replantar a árvore no mesmo local, o munícipe poderá recorrer desta 
decisão, podendo anexar um laudo técnico.”
ARTIGO 13: Fica modificado o caput do artigo 15 da Lei 970, de 09 
de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 15: A realização de poda de árvores em vias ou logradouros 
públicos só será permitida a:
I – Servidor Municipal capacitado para tal;
II – Funcionário de empresa concessionária de serviço público de eletricidade e telefonia 
ou que esta indicar, devidamente credenciada, mediante solicitação da concessionária, 
que se comprometerá a realizar a poda de acordo com o Manual de Poda da Elektro e 
demais disposições legais vigentes.
III – Policial do Corpo de Bombeiros nas ocasiões de emergência, em que haja risco 
iminente para a população ou patrimônio tanto público como privado.
IV – Empresa particular que esteja devidamente credenciada na Prefeitura Municipal, 
desde que cumpra os requisitos previstos em regulamento a ser expedido pelo Setor de 
Parques e Jardins da Prefeitura Municipal para disciplinar esta situação.”
ARTIGO 14: Fica criado o § 2º no artigo 15 da Lei 970, de 09 de 
dezembro de 2002, que terá a seguinte redação:
“§ 2º: Caso a poda seja feita nos casos dos incisos II e IV do caput deste 
artigo e, a critério da Comissão de Corte e Reflorestamento, foi feita de modo indevido, 
serão aplicadas multas nos termos previstos no artigo 20 desta lei, podendo culminar 
com a suspensão e cancelamento da permissão.”
ARTIGO 15: Fica modificado o caput do artigo 16 da Lei 970, de 09 
de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 16: A realização de corte de árvores em vias ou logradouros 
públicos só será permitida a:
I – Servidor Municipal capacitado para tal;
II – Funcionário de empresa concessionária de serviço público de eletricidade e telefonia 
ou que esta indicar, devidamente credenciada, mediante solicitação da concessionária, 
que se comprometerá a realizar a poda de acordo com o Manual de Poda da Elektro e 
demais disposições legais vigentes.
III – Policial do Corpo de Bombeiros nas ocasiões de emergência, em que haja risco 
iminente para a população ou patrimônio tanto público como privado.
IV – Empresa particular que esteja devidamente credenciada na Prefeitura Municipal, 
desde que cumpra os requisitos previstos em regulamento a ser expedido pelo Setor de 
Parques e Jardins da Prefeitura Municipal para disciplinar esta situação.”
ARTIGO 16: Fica criado o Parágrafo Único no artigo 16 da Lei 970, 
de 09 de dezembro de 2002, que terá a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o corte seja feito nos casos dos incisos II e 
IV do caput deste artigo e, a critério da Comissão de Corte e Reflorestamento, foi feito de 
modo indevido, serão aplicadas multas nos termos previstos no artigo 20 desta lei, 
podendo culminar com a suspensão e cancelamento da permissão.”
ARTIGO 17: Fica modificado o caput do artigo 18 da Lei 970, de 09 
de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 18: Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a 
poda ou corte à Prefeitura Municipal, ou, nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo 
de Bombeiros. O interessado deverá solicitar a poda de árvore à Prefeitura Municipal 
por meio do serviço 0800 e o corte de árvores por meio de requerimento, a ser 
protocolizado no Setor de Protocolo e Arquivo da Prefeitura Municipal, ficando isento do
pagamento do preço público.” 
ARTIGO 18: Fica modificado o § 2º, do artigo 20 da Lei 970, de 09 
de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º: O infrator será notificado para repor a árvore arrancada no prazo de 
30 (trinta) dias. Após esse prazo, não tendo a árvore sido reposta, será aplicada multa 
no valor de R$ 100,00 (cem reais).”
ARTIGO 19: Fica modificado o caput, do artigo 21 da Lei 970, de 09 
de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 21: Ao infrator, tanto pessoa física como jurídica, das 
disposições desta lei e de seu regulamento, no tocante à poda de vegetação de porte 
arbóreo, será notificado para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tomar as 
providências cabíveis ao caso, que estarão explicitadas na própria notificação. Caso o 
proprietário não as cumpra dentro do prazo e nos exatos termos da notificação, será 
aplicada multa de R$ 100,00 (cem reais) por árvore podada, o que não desobrigará o 
infrator de repô-la, em caso de poda drástica irreversível ou que ocasione a morte da 
árvore”.
ARTIGO 20: Fica modificado o caput, do artigo 23 da Lei 970, de 09 
de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 23: As multas definidas nos artigos 20 e 21 desta lei serão 
aplicadas em dobro no caso de reincidência das infrações definidas anteriormente.”
ARTIGO 21: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 22: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês 
de junho de dois mil e cinco (30.06.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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