| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS VISANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 1.604, DE 30 DE JUNHO DE 2.005 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio de cooperação com o Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos visando a elaboração do PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” (Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal, autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos e posteriores aditamentos que se fizerem necessários, visando a elaboração do PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e cinco (30.06.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO visando a elaboração do PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, que entre si celebram, o CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS (UNIFEOB) e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Pelo presente instrumento particular, o CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS (UNIFEOB), entidade educacional sem fins lucrativos, com sede e foro à Rua General Osório, n.º 433, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 59.764.555/0001-52, neste ato representado por seu Reitor e representante legal, Prof. JOÃO OTÁVIO BASTOS JUNQUEIRA, brasileiro, casado, médico veterinário e professor universitário, portador do RG sob o n.º 15.690.733-SSP/SP e CPF (MF) sob o n.º 061.987.028-12, doravante denominada simplesmente UNIFEOB e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do RG nº 3.554.711-X SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Capitão José Alexandre, nº 104, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominado simplesmente CONVENIADO, resolvem, celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, diante das considerações abaixo dispostas e mediante as seguintes cláusulas e condições: Considerando a Resolução Conama nº 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil; Considerando que a Indústria da Construção Civil gera grande quantidade de resíduos que, se dispostos em locais inadequados, contribuem para a degradação da qualidade ambiental; Considerando que os resíduos da Construção civil representam um significativo percentual dos resíduos sólidos produzidos nas áreas urbanas; Considerando a necessidade de disciplinar o gerenciamento dos resíduos da Construção Civil e resíduos inertes em geral, por meio da adoção de soluções tecnicamente corretas e de ferramentas institucionais que privilegiem a ação preventiva; Considerando que os geradores de resíduos da Construção Civil devem ser responsáveis pelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições de estruturas e estradas, bem como por aqueles resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos; Considerando a viabilidade técnica e econômica de produção e uso de materiais provenientes da reciclagem de resíduos da construção civil; Considerando que a gestão integrada de resíduos da construção civil deverá proporcionar benefícios de ordem social, econômica e ambiental; Considerando que os servidores públicos municipais deverão estar capacitados para elaborarem o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. RESOLVEM formalizar convênio entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e a UNIFEOB para a elaboração do PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio tem como objeto viabilizar a instituição e elaboração de Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil no Município de São João da Boa Vista, mediante o estabelecimento de mecanismos de cooperação e apoio mútuo entre a UNIFEOB e o CONVENIADO. CLÁUSULA SEGUNDA: O projeto mencionado na cláusula primeira deste instrumento deverá contar com: 1) Projeto de Lei Municipal contendo as diretrizes da gestão dos Resíduos da Construção Civil; 2) Elaboração de projeto de Aterro Sanitário Classe A – para Resíduos da Construção Civil e resíduos inertes. 3) Elaboração de RAP (Relatório Ambiental Preliminar) ou EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental – Relatório de Impacto de Meio Ambiente), caso as partes entendam que seja necessário; 4) Elaboração de estudo para escolha de locais para ATT (Área de Triagem e Transbordo) 5) Projeto para aprovação na Cetesb da área de ATT (Área de Triagem e Transbordo) e do Aterro Classe A. CLÁUSULA TERCEIRA: Para consecução do objeto deste Convênio, caberá a UNIFEOB: 1) Fornecer duas bolsas de estudo integrais no Curso de Pós Graduação em Gestão Ambiental para as servidoras públicas municipais Ana Laura Barcelos Amaral Zenun e Márcia Poletini Lopes da Silva. As referidas bolsas terão validade até 9 de dezembro de 2006, data em que o Curso de Gestão Ambiental se encerrará. CLÁUSULA QUARTA: Para consecução do objeto deste Convênio, caberá ao CONVENIADO: 1) Designar as servidoras Ana Laura Barcelos Amaral Zenun (arquiteta da Assessoria de Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal), Márcia Poletini Lopes da Silva (Secretária Executiva do Ciprejim e Chefe do setor de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal), William Feldberg Karp (Coordenador do Ciprejim e Chefe do Setor de Parques e Jardins) e Roberto Coloza Hoffman (Coordenador do Centro de Controle e Zoonoses), para coordenarem os trabalhos objeto deste convênio; 2) Dispor de locais para a implantação das áreas de ATT (Área de Triagem e Transbordo) e de Aterro Classe A; 3) Fazer o Licenciamento da área de ATT (Área de Triagem e Transbordo) e de Aterro Classe A junto à Cetesb; 4) Criar Comissão para a discussão das medidas necessárias à implantação do projeto, envolvendo a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista (AEA), os proprietários de firmas transportadoras de Resíduos da Construção Civil, Prefeitura Municipal e Unifeob. CLÁUSULA QUINTA: A vigência do presente convênio será equivalente ao tempo necessário para a instituição e elaboração de Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil no Município de São João da Boa Vista. CLÁUSULA SEXTA: Este convênio poderá ser rescindido de comum acordo pelas partes, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das atividades em andamento. CLÁUSULA SÉTIMA: As cláusulas do presente Convênio poderão ser alteradas em comum acordo entre as partes. CLÁUSULA OITAVA: Para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste convênio que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelas partes, fica eleito o foro da cidade de São João da Boa Vista, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e convencionadas, lavrou-se este termo em 04 (quatro) vias de igual teor, que são assinadas pelas partes e testemunhas. São João da Boa Vista, de de 2005. CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS Prof. JOÃO OTÁVIO BASTOS JUNQUEIRA REITOR DA UNIFEOB MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NELSON MANCINI NICOLAU PREFEITO MUNICIPAL Testemunhas: 1.______________________ 2.____________________________ CPF n.º: CPF n.º: