| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI Nº 110, DE 08 DE JANEIRO DE 1998” |
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LEI Nº 1.605, DE 30 DE JUNHO DE 2.005 “Altera a redação dos Artigos 26 e 27 da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1998” (Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica modificado o caput do Artigo 26, da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1998, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 26: A jornada semanal de trabalho do pessoal docente do ensino infantil será constituída de 25 (vinte e cinco) horas, sendo 20 (vinte) em sala de aula e 5 (cinco) horas atividades que serão divididas em 2 (duas) horas de capacitação, trabalho pedagógico coletivo e reunião com pais e 3 (três) horas de livre escolha.” ARTIGO 2º: Fica modificado o caput do Artigo 27, da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1998, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 27: A jornada semanal de trabalho do pessoal docente do ensino fundamental será constituída de 32 (trinta e duas) horas, sendo 25 (vinte e cinco) em sala de aula, 2 (duas) horas de capacitação, trabalho pedagógico coletivo e reunião de pais e 3 (três) horas-atividade de livre escolha.” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e cinco (30.06.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal