br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1606/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1606 / 2005
Date 2005-03-30
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, BEM COMO AOS SERVIDORES MUNICIPALIZADOS DA SECRETARIA DA SAÚDE”
native_id5783

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 1.606, DE 30 DE JUNHO DE 2.005
“Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos servidores da 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, bem como aos 
servidores municipalizados da Secretaria da Saúde”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono no 
valor de R$ 100,00 (cem reais) aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da 
Boa Vista, bem como aos servidores municipalizados da Secretaria da Saúde.
§ 1º: O abono será pago em uma única parcela juntamente com os 
vencimentos de julho de 2.005.
§ 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto 
para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda.
§ 3º: O abono pago aos servidores municipalizados da Secretaria da Saúde 
não sofrerá incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho de dois 
mil e cinco (30.06.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro Apurado 31/12/2004 R$ 1.514.371,11
 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 56.974.600,00
 (+) Tendência do excesso de arrec. p/ 2005 – base maio R$ 6.485.274,60
 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 64.974.245,71
 (-) Despesas fixadas para 2.005 R$ 56.974.600,00
 (+) Diferença entre a despesa fixada com pessoal e a projetada R$ 502.883,05
 (-) Ampliações de despesas em 2.005 R$ 1.194.978,53
 (-) Créditos abertos no exercício por conta do superávit 
financeiro R$ 607.892,08
 (=) Saldo das disponibilidades financeiras para 2.005 R$ 6.699.658,15 
2. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Saldo das disponibilidades previstas em 2.005 R$ 6.699.658,15
(+) Receitas previstas para 2.005 R$ 56.974.600,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 63.674.258,15
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2005 
Projeto Prefeitura Municipal – abono mês de julho R$ 160.461,00
Projeto de aumento de cargos para os serviços de limpeza 
Pública - custo previsto de 04 meses de 2005 R$ 288.688,93
 Projeto criação e aumento de cargos para diversos 
 Departamentos da Prefeitura - custo previsto de 04 meses 
 de 2005 R$ 250.103,07
 Total...................................... R$ 699.253,00
(-) Redução de despesa por cancelamento de contrato de Varrição
 e coleta de lixo......................................................................... R$ 501.068,16
(=) Despesa ampliada....................................................................... R$ 198.184,84 
 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005 
 Impacto Orçamentário = 0,0034%
 Impacto Financeiro = 0,0031%
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Artigo 17, 
§ 3º da Lei 101/2000 
Recursos Orçamentários fixados para pessoal e encargos............ R$ 27.090.257,77
(-)Despesas com pessoal sem o abono.......................................... R$ 26.488.000,00
(-) Despesas ampliadas com abono de janeiro a julho
e ampliação do quadro de servidores....................................................R$ 1.878.914,53
(+) Economia de dotação no exercício.................................................R$ 577.403,76
(+) Economia de dotação com o cancelamento do contrato de Varrição
 e coleta de lixo................................................................................R$ 501.068,16
(+) Abertura de Crédito Adicional Suplementar tendo como
cobertura os recursos provenientes do excesso de arrecadação
a se verificar no presente exercício até o valor de R$ 198.184,44
Superávit ou déficit da Despesa fixada............................................. R$ -o-
ANEXO III
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao 
presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no 
Orçamento vigente para o exercício de 2.005. 
Em 23 de junho de 2.005.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →