| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2004 |
| Date | 2004-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DISTRIBUIDORA JACOB DE PETRÓLEO LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.601.965/0001-53, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E NA LEI MUNICIPAL Nº 1173/2003. |
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LEI Nº 1.465, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à DISTRIBUIDORA JACOB DE PETRÓLEO LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.601.965/0001-53, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, e na Lei Municipal nº 1173/2003” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar à DISTRIBUIDORA JACOB DE PETRÓLEO LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.601.965/0001-53, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo realizar a construção de empresa que atuará na comercialização atacadista de combustível, por transportador retalhista – TRR, com prioridade do Óleo Diesel, fornecendo o combustível para Olarias, Transportadoras, Empresas de Mineração, Locadoras de Máquinas Pesadas, Empresas de Terraplanagem, entre outras, como foco mercadológico direcionado para a cidade de São João da Boa Vista, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 3462/2004, assim identificado: “Lote 1 – Quadra B – Parte de uma área destacada, um terreno situado em zona urbana – Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado por Lote-1 (Hum), da quadra B, da planta do loteamento tipo industrial e comercial denominado Pólo Industrial – Distrito-II, com área de 5.606,52 m², medindo 47,48m (quarenta e sete metros e quarenta e oito centímetros) de frente para a Avenida Lázaro Ribeiro, onde faz esquina com a Rua Dr. Oswaldo O. Silveira, com desenvolvimento de 14,22m (catorze metros e vinte e dois centímetros), seguindo com distância de 90,57m (noventa metros e cinqüenta e sete centímetros) confrontando com a Rua Dr. Oswaldo O. Silveira. Nos fundos mede 56,38m (cinquenta e seis metros e trinta e oito centímetros). Do lado esquerdo de quem da mencionada via pública Avenida Lázaro Ribeiro olha para o imóvel, mede 100,00m (cem metros), confrontando com o Lote-2. ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos, fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 66.065,08 (Sessenta e seis mil e sessenta e cinco reais e oito centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2.115, de 28 de julho de 2.004, laudo este devidamente homologado em 05 de agosto de 2004. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as obras de construção conforme prazo e tipo proposto no processo administrativo nº 3462/03, em março de 2.005; b) concluir as obras em fevereiro de 2.006; c) destinar o imóvel para instalações comerciais. d) iniciar o funcionamento do imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2.003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 3462/03, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 3462/03, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos na forma disposta do § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o Laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e quatro (22.12.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal