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norma nº 1465/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1465 / 2004
Date 2004-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DISTRIBUIDORA JACOB DE PETRÓLEO LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.601.965/0001-53, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E NA LEI MUNICIPAL Nº 1173/2003.
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LEI Nº 1.465, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à 
DISTRIBUIDORA JACOB DE PETRÓLEO LTDA., empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.601.965/0001-53, de 
acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista, e na Lei Municipal nº 
1173/2003”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar à DISTRIBUIDORA JACOB DE PETRÓLEO 
LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.601.965/0001-53, o imóvel 
abaixo especificado, com o encargo de no mesmo realizar a construção de empresa 
que atuará na comercialização atacadista de combustível, por transportador 
retalhista – TRR, com prioridade do Óleo Diesel, fornecendo o combustível para 
Olarias, Transportadoras, Empresas de Mineração, Locadoras de Máquinas 
Pesadas, Empresas de Terraplanagem, entre outras, como foco mercadológico 
direcionado para a cidade de São João da Boa Vista, nos termos do requerido nos 
autos do processo administrativo nº 3462/2004, assim identificado:
“Lote 1 – Quadra B – Parte de uma área destacada, um terreno situado em zona 
urbana – Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado 
por Lote-1 (Hum), da quadra B, da planta do loteamento tipo industrial e 
comercial denominado Pólo Industrial – Distrito-II, com área de 5.606,52 m², 
medindo 47,48m (quarenta e sete metros e quarenta e oito centímetros) de frente 
para a Avenida Lázaro Ribeiro, onde faz esquina com a Rua Dr. Oswaldo O. 
Silveira, com desenvolvimento de 14,22m (catorze metros e vinte e dois 
centímetros), seguindo com distância de 90,57m (noventa metros e cinqüenta e sete 
centímetros) confrontando com a Rua Dr. Oswaldo O. Silveira. Nos fundos mede 
56,38m (cinquenta e seis metros e trinta e oito centímetros). Do lado esquerdo de 
quem da mencionada via pública Avenida Lázaro Ribeiro olha para o imóvel, 
mede 100,00m (cem metros), confrontando com o Lote-2.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos, fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 66.065,08 (Sessenta e seis mil e sessenta e cinco reais e oito 
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela 
Portaria nº 2.115, de 28 de julho de 2.004, laudo este devidamente homologado em 
05 de agosto de 2004.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as obras de construção conforme prazo e 
tipo proposto no processo administrativo nº 3462/03, em março de 
2.005;
b) concluir as obras em fevereiro de 2.006;
c) destinar o imóvel para instalações comerciais.
d) iniciar o funcionamento do imóvel doado dentro de 24 (vinte e 
quatro) meses.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2.003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 3462/03, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 3462/03, estando o mesmo 
à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos na forma disposta do 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, 
bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica 
do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o 
Laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias 
do mês de dezembro de dois mil e quatro (22.12.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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