br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1466/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1466 / 2004
Date 2004-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À NEGRITO ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 62.598.925/0001-33, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003
native_id5787

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 1.466, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.004 
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à 
NEGRITO ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.598.925/0001-33, de 
acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar à NEGRITO ALIMENTOS DO BRASIL 
LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 62.598.925/0001-33, o imóvel 
abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de 
torrefação, moagem e empacotamento de café, nos termos do requerido nos autos 
do processo administrativo nº9333/2002, assim identificado:
Lote 4: Um terreno situado em zona urbana – industrial desta cidade e comarca de 
São João da Boa Vista, identificado por Lote-4 (quatro), da quadra – C, da planta 
do loteamento Distrito Industrial II e comercial denominado Pólo Industrial, com 
área de 4.500,00 m², medindo 45,00m (quarenta e cinco metros) de frente para a 
Avenida Lázaro Ribeiro (antiga Avenida 2), nos fundos mede 45,00m (quarenta e 
cinco metros), confrontando com o Lote de nº 01; no lado direito de quem da 
mencionada via pública Avenida, olha para o imóvel mede 100,00m (cem metros), 
confrontando com o Lote de nº 05 e do lado esquerdo na mesma posição, mede 
100,00m (cem metros), confrontando com o Lote de nº 03”.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 47.092,60 (Quarenta e sete mil, noventa e dois reais e 
sessenta centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos 
nomeados pela Portaria nº 2.232, de 08 de dezembro de 2004, laudo este 
devidamente homologado em 16 de dezembro de 2.004. 
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as obras de construção, conforme prazo e 
tipo proposto no processo administrativo nº 9333/2002, em março 
de 2.005;
b) concluir as obras no prazo de 18 meses, a contar do início da 
construção.
c) destinar o imóvel para implantar uma unidade de torrefação, 
moagem e empacotamento de café.
d) iniciar o funcionamento do imóvel doado dentro de 24 (vinte e 
quatro) meses.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 9333/02, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 9333/02, estando o mesmo 
à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias 
do mês de dezembro de dois mil e quatro (22.12.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

open original →