| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À NEGRITO ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 62.598.925/0001-33, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 |
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LEI Nº 1.466, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à NEGRITO ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.598.925/0001-33, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar à NEGRITO ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 62.598.925/0001-33, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de torrefação, moagem e empacotamento de café, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº9333/2002, assim identificado: Lote 4: Um terreno situado em zona urbana – industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado por Lote-4 (quatro), da quadra – C, da planta do loteamento Distrito Industrial II e comercial denominado Pólo Industrial, com área de 4.500,00 m², medindo 45,00m (quarenta e cinco metros) de frente para a Avenida Lázaro Ribeiro (antiga Avenida 2), nos fundos mede 45,00m (quarenta e cinco metros), confrontando com o Lote de nº 01; no lado direito de quem da mencionada via pública Avenida, olha para o imóvel mede 100,00m (cem metros), confrontando com o Lote de nº 05 e do lado esquerdo na mesma posição, mede 100,00m (cem metros), confrontando com o Lote de nº 03”. ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 47.092,60 (Quarenta e sete mil, noventa e dois reais e sessenta centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2.232, de 08 de dezembro de 2004, laudo este devidamente homologado em 16 de dezembro de 2.004. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as obras de construção, conforme prazo e tipo proposto no processo administrativo nº 9333/2002, em março de 2.005; b) concluir as obras no prazo de 18 meses, a contar do início da construção. c) destinar o imóvel para implantar uma unidade de torrefação, moagem e empacotamento de café. d) iniciar o funcionamento do imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 9333/02, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 9333/02, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e quatro (22.12.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal