norma nº 289/1957

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Artigo 2º - O adquirente ebrigar-se-á, na respectiva escritura, a trans-
mitir a área adquirida, ao Governo do ustado de São Paulo, no »razo de 30 -
dias a contar da data daquele instrumento, mediante doação, nira o fin exa
presso de ser nela construido o nrédiodestinado ao Gruvo Iscola “ArTONTO DOS
SA:Z0º. CABRAL”, desta cilade.
Artigo 3º - Se a transmissão de que trata o artigo anterior não se rga
lizar no vrazo estipulado, sorá consi lerado nula de pleno direito a doação
autorizada no artigo 1º, revertendo a área ao patrimônio municipal, indepen
dentelente de qualquer intervelação ou prgamento.
Artigo 4º - Ista lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 4 de julho de 1957.
RRN RR
LEI Nº 287
Artigo 1º - Tica revogcda, em tôdos os seus artizos, a lei municipal
nº 158, de 9 d> janeiro de 1953, «ue dispõe sóbre o concurso de ingresso,
reingresso e remoções no magistério municipal, bem como a lei nº 281 de 23
de abril de 1957, e demais leis existentes relativas ao mesmo assunto.
Artigo 2º -— Zsia lei entrará em vizor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário. Sale das Cessões, 12 de julho de 1957.
RH ”
Lil nº 288
sbre um crédito especial de Cr/.30.000,00
como abaixo se especirica.-
Artigo 1º - Tica abórto na Contadoria HNunicipal, um crédito especial
de Cró 30.000,00 para atend:r ao sagamento do auxilio concedido pela lei nº-
254, de 22 de outubro de 1956, da prereitua iiunicioal de São João ca Boa Vis
ta, aos Grêmios Istudantis Jésta cidade.
irtigo 2º - O valor do presenie crédito será coberto com a anulação da
seguinte vérba:- 8.99.4 - Despesas diversas iIventuais Cr" 30.000,00.
Artigo 3º - “sta lei entrará em visor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de julho de 1957.
RR THA
Lu Nº 289
Con:edendo o Título de Cidadão Benemóérito ,
ao Dr. Anlipio Gmmx Noronha Gomes da Silva,
Artigo 1º - rica concelido ao ilustre médico Di. AREPIO NONOINL. COM.IS
DA SILVA, é titulo de “CIDADÃO BI ELSAITO DJ SÃO JOÃO DA BOA VIOTAM pelos
grandes serviçes por le prestado, gppecialmente no desempenho de sua -—-
(due)
TO meta a
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nobilitante precissão da qual tem feito verdadeiro apostolado.
Artiço 2º - =zsta lei entrará em visor na data d: sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário. Sala dos Sessões, 25 de julho de 1957.
RICCI
LZI Nº 290 ,
Artigo 1º - rica suplementada a verba PISLO.L FILO (Cod. 8.00+409 do
Poder Legislativo gonstante do $ 1º (Administração Municipal) do artigo 3º,
que cuida da despesa geral do orçam:nto dêste !iunicipio, num total de Cr,»
21.300,00:
Artigo 2º - Para atend:r as despesas ducovrentes da presen e lei, fica
anul da a mesma importância de Gxk 7 UAIS -nasbicas DIV RSAS- 8.99.4 da
Despesa Geral.
Artigo 5º - sta lei entrará em visor na data de sua publicação, revo-
gadas as Jisposições em contrário. Cala das Ses: des, 20 de agosto de 1957.
HAI a
Lal Nº 290
Artigo 1º - Tica 2becto na Contadoria ilunicipal, um oxitg crédito espe-
cial de C=” 20.0.0,00, destinados à ocorrer as despesas eventuais d:corren-
tes da epidemia é> gripe que ameaça e nossa população.
Artigo 2º — As dessas decorrentes ca avrovação désta lei, correrão
por conta do excesso de arrecadação previsto >.ra o corrente exercicio,
Artijo 3º - Jsta lei entrará em vigor n2 data à: sua oublicação, reve-
gadas as cisposições em contrário. Sala das S:ssões, 10 de setenbro de 1957
AR RR
LZI Nº 291
Artigo 1º - Tica o Prefeito lunicipal de São João da Boa Vista, auto-
5 tomar as providências necessárias a invortação às usa Motonivelsdo-
RPILLAR, liodelo 12 e trator dexmumirax D-4, nos vre,os e nas coniições
estipuladas pelo Deer:to nº 41097, dr 7 de março de 1957 e as insiruções que
o regulamentam.
Arti.oo 2º - Firmado o contrato vara o ornecimonto “essas maquinas, -—
e uma vez obtida a autorização da Comissão de maquinas Rodoviária aio de Ja-
jeiro, e do Exmo. Sr. Presidente da Neoublica, tudo de acordo com o cue pre-
ceitua o Decreto 41097, o sr. Prefeito !unicival solicitará à abertura do -,
erédito necessário aos paganentos parcelados, previstos no referido Jscreto.»
)Jsegue)