| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 1.469, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.004 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Rede Ferroviária Federal S/A, para o fim que especifica” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Rede Ferroviária Federal S/A, tendo por objetivo a cessão de uso de imóveis com vocação ferroviária e outras avenças, localizados no Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Para atender ao objeto do convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos aditivos e outros instrumentos legais de sua competência. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e quatro (28.12.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal CESSÃO DE USO DE IMÓVEL COM VOCAÇÃO FERROVIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.429.379/0001-50, com sede à Rua Marechal Deodoro, nº 366, neste ato devidamente representado por seu Prefeito Laert de Lima Teixeira, brasileiro, casado, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 029.806.838-92, R.G. nº 11.941.584, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a R.F.F.S.A. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A – em liquidação, sociedade de economia mista pertencente à administração indireta federal, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Praça Procópio Ferreira, 86, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.613.332/0001-09, ora em liquidação, conforme disposto no Decreto Federal nº 3.277, de 07.12.1999, com a nova redação dada pelos Decretos nºs 4.109, de 30.01.2002, 4.839, de 12.09.2003 e 5.103, de 11.06.2004, por seu Escritório Regional em São Paulo, situado à Praça da Luz,01, neste ato representada pelo(s) Procurador(es) ao final devidamente identificado(s), doravante denominada simplesmente R.F.F.S.A., I – Considerando que por força das disposições contidas na Lei 3.115/57, de 16/03/1957, autorizou o Governo Federal a constituição de uma empresa ferroviária denominada Rede Ferroviária Federal S/A, fazendo integrar o seu patrimônio com todo o acervo de bens, inclusive imóveis, das estradas de ferro que então pertenciam à União Federal, o que se efetivou conforme Ata de Constituição da Empresa, data de 30/09/1957, aprovada pelo Decreto nº 42.381/57, publicado no D.O.U. da mesma data, e ainda que, força do contrato de Compra e Venda de Capital Social, celebrado em 23/12/1997, o controle acionário da FEPASA – Ferrovia Paulista S/A, passou para a União a partir de 02/01/1998 e através do Decreto 2.502 de 18/02/1998, foi autorizada a incorporação da FEPASA à REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, incorporação formalizada conforme A.G.E. realizada em 29/05/1998, publicada no D.O.E. em 18/09/1998, fazendo integrar ao seu patrimônio o acervo de bens, inclusive imóveis, das estradas de ferro que então pertenciam a extinta FEPASA – Ferrovia Paulista S/A. II – Considerando as orientações do acionista majoritário da R.F.F.S.A., em relação ao futuro do transporte ferroviário do país e na preservação do patrimônio histórico e cultural das ferrovias; III – Considerando que, na concepção atual, o acervo patrimonial não operacional da R.F.F.S.A., conta com imóveis de inegável vocação para o futuro do transporte ferroviário, os quais poderão, no devido tempo, virem a ser reutilizados na implantação, melhoria, recuperação e otimização do modal ferroviário; IV – Considerando que os recursos financeiros para manutenção, guarda e vigilância desses imóveis, hoje são inexistentes; V – Considerando que as instalações ferroviárias, em especial, as estações, representaram o elo de ligação entre os municípios e progresso experimentado, muitos dos quais tiveram sua origem durante a construção das ferrovias no século XIX; VI – Considerando o interesse do MUNICÍPIO na utilização dos imóveis com vocação ferroviária, propiciando, inclusive, a preservação da memória ferroviária local; as partes, ora qualificadas, firmam o presente instrumento de cessão de uso de imóvel com vocação ferroviária e outras avenças, nos termos das cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente instrumento a cessão provisória de uso dos imóveis de propriedade da R.F.F.S.A., de interesse do MUNICÍPIO, aos quais dará destinação institucional; 1.1.1. Referidos bens estão descritos, caracterizados e demarcados na cor azul, área da Estação Ferroviária NP 450.685 e Armazém NP 450.686, desenho nº JP 1002025, de que rubricados pelas partes, integram o presente. CLÁUSULA SEGUNDA – DA IMISSÃO NA POSSE 2.1 Realizada necessária vistoria nos imóveis documentados fotograficamente, no prazo de sete dias contados a partir da assinatura deste instrumento, o MUNICÍPIO se imitirá na posse dos imóveis, que é entregue livre de pessoas e coisas, promovendo a reforma, manutenção, conservação e segurança dos prédios; 2.2 Dada a natureza dos imóveis, originariamente bem público de natureza especial, a posse terá sempre caráter precário, obrigando ao MUNICÍPIO a sua restituição a qualquer tempo, com a conseqüente rescisão do presente, mediante notificação prévia da R.F.F.S.A. com prazo de 90 (noventa) dias de antecedência. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 3.1. Utilizar os imóveis objetos desta Permissão somente para os fins indicados na Cláusula Primeira, sendo vedado qualquer outro uso sem o consentimento expresso e escrito da R.F.F.S.A.; 3.2. Executar, as suas custas, as obras indispensáveis à ocupação e conservação dos imóveis, ficando desde já ciente de que todas as acessões e benfeitorias que se fizerem necessárias, úteis ou voluptuárias se incorporarão aos imóveis sem gerar direito a indenização ou retenção; 3.3. Não ceder ou transferir a terceiros o objeto deste Termo, nem locá-lo ou emprestá-lo no todo ou em parte; 3.4. Executar e de comum acordo com a CONCESSIONÁRIA, o isolamento dos imóveis descritos no item 1.1.1 da Cláusula Primeira com relação à malha ferroviária, de modo a proporcionar segurança aos seus usuários e não comprometer a operação ferroviária; 3.5. Conservar, por sua exclusiva conta os imóveis e suas respectivas instalações, aparelhos, móveis e utensílios limpos e em perfeitas condições de higiene, isentos de qualquer embaraço ao serviço ferroviário; 3.6. Efetuar, as suas custas, porém em nome da R.F.F.S.A., o seguro contra risco de incêndio e destruição parcial ou total dos imóveis objeto do presente Termo, por importância nunca inferior ao valor de sua avaliação. A não contratação do seguro implicará na responsabilidade civil e criminal do MUNICÍPIO por sinistro de incêndio que houver nos imóveis ou se o valor objeto da apólice não for suficiente para ressarcir a reconstrução das benfeitorias, tornar-se-á o MUNICÍPIO responsável pelo pagamento da diferença apurada; 3.7. O MUNICÍPIO será o único responsável pelos danos ou prejuízos, inclusive de caráter ambiental, que por si ou seus prepostos, vier a causar a R.F.F.S.A. ou a terceiros; 3.8. Apresentar a R.F.F.S.A., anualmente, relatório fotográfico que ateste as condições dos imóveis e a renovação da apólice do seguro. CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS 4.1. Caso o uso dos imóveis pelo MUNICÍPIO possa resultar em interferência nas áreas confrontantes de propriedade da R.F.F.S.A. ou nos serviços ferroviários, o MUNICÍPIO se compromete a consultar a R.F.F.S.A. sobre os projetos e obras pretendidos, de forma a evitar qualquer prejuízo à operação ferroviária, ou interferência em seu patrimônio remanescente; 4.2. A partir da data da imissão na posse dos imóveis pelo MUNICÍPIO, as obrigações tributárias de quaisquer espécies, incidentes sobre os imóveis, passarão a ser de sua responsabilidade; 4.3. Apurada a existência de eventuais créditos do MUNICÍPIO, estes serão liquidados pela R.F.F.S.A. em negociação futura, adotado-se critério de compensação de créditos tributários com o valor locativo dos imóveis cedidos, a ser apurado em conjunto por técnicos do MUNICÍPIO e da R.F.F.S.A.; 4.4. Em face da natureza dos imóveis, (prédio da Estação), o MUNICÍPIO concederá à R.F.F.S.A., de forma graciosa, o direito de utilização de uma sala, pelo período que viger este instrumento, para ser utilizada por ela ou sua sucessora, e por entidades filantrópicas de ferroviários ativos e ou inativos; 4.5. Qualquer intervenção que implique em alteração estrutural ou estética no imóvel necessitará de prévia autorização expressa da R.F.F.S.A., bem como, quando for o caso, dos órgãos de preservação patrimonial, seja municipal, estadual ou federal, sob pena de responsabilidade do MUNICÍPIO. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA 5.1 Ressalvado o disposto no item 2.2, este contrato vigerá pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de sua assinatura, podendo, no entanto, ser denunciado, a qualquer tempo, pelas partes, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO 6.1. Fica eleito o foro da Comarca do imóvel, como competente para dirimir eventuais conflitos resultantes do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro. E, por estarem justos e acordados, as partes firmam este instrumento em 03 (três) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Paulo, Pelo MUNICÍPIO Pela R.F.F.S.A. Rede Ferroviária Federal S.A. – Em liquidação Testemunhas: 1) 2)