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norma nº 1472/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1472 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ÁREAS NO AEROPORTO MUNICIPAL, DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE HANGAR.
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LEI Nº 1.472, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.004
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, 
através do Poder Executivo a conceder áreas no 
Aeroporto Municipal, destinadas à implantação de 
hangar”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, 
através do Poder Executivo, autorizado a conceder, áreas no Aeroporto 
Municipal, destinadas a implantação de hangar.
§ 1º: A concessão se dará mediante outorga onerosa, através 
de pagamento de valor fixo, a título de taxa de concessão e será feita 
mediante processo licitatório na modalidade “concorrência pública” pelo 
prazo de 30 (trinta) anos, renováveis por mais 30 (trinta) anos, a critério 
da Administração.
§ 2º: Findo o prazo da concessão, a área concedida, bem 
como toda benfeitoria nela implantada, retornará automaticamente ao 
Patrimônio Municipal, sem que nenhuma indenização seja devida.
ARTIGO 2º: A concessão fica condicionada a 
obrigatoriedade do concessionário de construir hangar, observadas as 
normas e posturas vigentes para o Aeroporto.
ARTIGO 3º: Fica estipulado o prazo de um ano para início 
das construções, a contar da data da assinatura do contrato.
ARTIGO 4º: Para cada área a ser concedida deverá ser 
estipulado o valor mínimo da taxa de concessão.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário, 
em especial a Lei nº 293, de 17 de julho de 1995.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e 
oito dias do mês de dezembro de dois mil e quatro (28.12.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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