| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ÁREAS NO AEROPORTO MUNICIPAL, DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE HANGAR. |
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LEI Nº 1.472, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.004 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a conceder áreas no Aeroporto Municipal, destinadas à implantação de hangar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a conceder, áreas no Aeroporto Municipal, destinadas a implantação de hangar. § 1º: A concessão se dará mediante outorga onerosa, através de pagamento de valor fixo, a título de taxa de concessão e será feita mediante processo licitatório na modalidade “concorrência pública” pelo prazo de 30 (trinta) anos, renováveis por mais 30 (trinta) anos, a critério da Administração. § 2º: Findo o prazo da concessão, a área concedida, bem como toda benfeitoria nela implantada, retornará automaticamente ao Patrimônio Municipal, sem que nenhuma indenização seja devida. ARTIGO 2º: A concessão fica condicionada a obrigatoriedade do concessionário de construir hangar, observadas as normas e posturas vigentes para o Aeroporto. ARTIGO 3º: Fica estipulado o prazo de um ano para início das construções, a contar da data da assinatura do contrato. ARTIGO 4º: Para cada área a ser concedida deverá ser estipulado o valor mínimo da taxa de concessão. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 293, de 17 de julho de 1995. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e quatro (28.12.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal