| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO RURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.473, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre concessões e permissões de serviço público de transporte coletivo rural no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: As concessões e permissões do serviço público de transporte coletivo rural do Município de São João da Boa Vista, reger-se-ão pelo disposto no artigo 175 da Constituição Federal, pela Lei Federal nº 8.957, de 13 de fevereiro de 1.995, e suas respectivas alterações, pelo disposto nesta lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a delegar a terceiros a execução do serviço público de transporte coletivo rural, devendo, no caso de concessão ou permissão, proceder mediante prévia licitação. PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se transporte coletivo rural o serviço regular e contínuo de condução de pessoas da zona urbana para a zona rural do Município e vice-versa, efetuado por veículos automotores, com itinerários e horários previamente estabelecidos e pagamento de tarifas fixadas pelo Poder Executivo. ARTIGO 3º: O prazo máximo de cada delegação será de 15 (quinze) anos, contados da data da assinatura do contrato respectivo, sendo que a primeira delegação vigorará até 31/08/2.014. ARTIGO 4º: Os critérios e regras para licitação e contratação das concessões e permissões do serviço público de transporte coletivo rural, definição dos encargos das partes, caducidade, fiscalização, intervenção e rescisão da concessão ou permissão, direitos dos usuários, política tarifária e manutenção de serviço adequado, são os constantes da legislação federal pertinente. ARTIGO 5º: Compete ao Poder Executivo a regulamentação do serviço de transporte coletivo rural do município. ARTIGO 6º: A aprovação deste projeto não desobriga a Prefeitura Municipal de cumprir suas obrigações de horário, gratuidade e a acessibilidade do transporte escolar. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e quatro (28.12.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal