br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1473/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1473 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO RURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5794

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.473, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre concessões e permissões de serviço público de 
transporte coletivo rural no Município de São João da Boa 
Vista e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: As concessões e permissões do serviço público de 
transporte coletivo rural do Município de São João da Boa Vista, reger-se-ão pelo 
disposto no artigo 175 da Constituição Federal, pela Lei Federal nº 8.957, de 13 de 
fevereiro de 1.995, e suas respectivas alterações, pelo disposto nesta lei, pelas 
normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
delegar a terceiros a execução do serviço público de transporte coletivo rural, 
devendo, no caso de concessão ou permissão, proceder mediante prévia licitação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se transporte coletivo rural o 
serviço regular e contínuo de condução de pessoas da zona urbana para a zona 
rural do Município e vice-versa, efetuado por veículos automotores, com 
itinerários e horários previamente estabelecidos e pagamento de tarifas fixadas 
pelo Poder Executivo.
ARTIGO 3º: O prazo máximo de cada delegação será de 15 (quinze) 
anos, contados da data da assinatura do contrato respectivo, sendo que a primeira 
delegação vigorará até 31/08/2.014.
ARTIGO 4º: Os critérios e regras para licitação e contratação das 
concessões e permissões do serviço público de transporte coletivo rural, definição 
dos encargos das partes, caducidade, fiscalização, intervenção e rescisão da 
concessão ou permissão, direitos dos usuários, política tarifária e manutenção de 
serviço adequado, são os constantes da legislação federal pertinente.
ARTIGO 5º: Compete ao Poder Executivo a regulamentação do 
serviço de transporte coletivo rural do município.
ARTIGO 6º: A aprovação deste projeto não desobriga a Prefeitura 
Municipal de cumprir suas obrigações de horário, gratuidade e a acessibilidade do 
transporte escolar.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de 
dezembro de dois mil e quatro (28.12.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

open original →