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norma nº 1477/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1477 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre o Código de Edificações e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
CAPÍTULO I
CONDIÇÕES GERAIS PARA PROJETO DE EDIFICAÇÕES
ARTIGO 1º: Qualquer construção, reconstrução, reforma, adaptação ou 
ampliação somente poderá ser iniciado nas Zonas Urbanas do Município, se o 
interessado possuir “Licença de Obra”, que será concedida se atender as exigências 
deste Código de Obras e do Plano Diretor do Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: As edificações existentes que foram construídas
clandestinamente, sem prévia aprovação do Departamento de Engenharia, só poderão 
ser regularizadas se a obra, em todo o seu conjunto atender as exigências cabíveis no 
artigo 1º desta lei, ou será cobrada multa de acordo com cada infração conforme 
código tributário.
§ 1º: As edificações existentes e regularizadas só poderão ser ampliadas 
se a ampliação passar a atender as exigências cabíveis conforme citado no Artigo 1º 
desta lei, ou será cobrada multa de acordo com cada infração, conforme o Código 
Tributário.
§ 2º: As edificações existentes e regularizadas poderão ser reformadas 
ou adaptadas procurando atender no que for possível, as exigências cabíveis conforme 
citado no Artigo 1º desta lei.
ARTIGO 3º: Para obter a “Licença de Obra”, o interessado deverá 
requerer a aprovação do seu projeto junto à Prefeitura em requerimento, no qual conste 
com precisão:
I - Nome do requerente;
II - Localização da Obra (Logradouro, número, bairro, ou loteamento, 
quadra e lote);
III - Natureza da Obra (construção, reconstrução, reforma, adaptação, 
ampliação ou regularização);
IV - Nome do Profissional (autor do Projeto e do Responsável Técnico);
V - Número de inscrição do imóvel no Cadastro Municipal;
VI - Endereço para correspondência;
VII - Local, data e assinatura do requerente;
PARÁGRAFO ÚNICO: O interessado competente para requerer a 
“Licença de Obra” poderá ser o proprietário ou o compromissário comprador, 
devidamente autorizado a construir, reconstruir, reformar, ampliar ou regularizar, ou 
ainda seus representantes legais.
ARTIGO 4º: Não depende de “Licença de Obra”:
I - As dependências não destinadas à habitação humana, desde que não 
tenham fins comercial ou industrial, tais como galinheiros, caramanchões, pergolados, 
estufas e outros de mesmo caráter, devendo, no entanto, o interessado apresentar 
esboço da construção pretendida;
II - Os serviços de limpeza, pintura, consertos e pequenas reparações no 
interior ou exterior dos edifícios desde que não alterem a obra quanto às prescrições e 
dimensões mínimas, constantes deste Código, não dependendo de andaimes ou 
tapumes;
III - A construção provisória de pequenos cômodos destinados à guarda, 
vestiário e depósito de materiais para obras já licenciadas, que serão demolidos logo 
após o seu término.
PARÁGRAFO ÚNICO: Dependem de “Licença de Obra”, os telheiros 
de mais de 20 m² (vinte metros quadrados), as garagens e os compartimentos sanitários 
externos.
ARTIGO 5º: Os projetos somente poderão ser aceitos quando legíveis e 
de acordo com as normas usuais de desenhos arquitetônicos e acompanhados de uma 
cópia da(s) ART(s) do autor do projeto e do responsável técnico. 
§ 1º: Apresentação do projeto: O projeto deverá ser apresentado em 4 
vias no mínimo, em cópias heliográficas, ou impressas através de impressoras do tipo 
Plotter ou similar. A(s) folha(s) com o projeto deverão ser cuidadosamente dobradas 
de forma a tornar seu tamanho final o formato A4 (21,5 cm x 28,7 cm) ou formato 
ofício 2 (21,6 cm x 33 cm), com numero ímpar de dobras, tendo margem de 1 cm em 
toda a borda do papel, e uma dobra (orelha) com 2 cm x 28,7 cm ou 33 cm. 
§ 2º: No canto inferior direito do papel será desenhado um quadro￾legenda (selo), com 19,5 cm de largura por 28,7 cm de altura, já inclusas as bordas de 
1cm em toda a borda do quadro-legenda, onde deverão ter espaços específicos para os 
seguintes dados:
I - Natureza e local da obra (Rua, número, lote, quadra e loteamento)
II - Espaço reservado para a assinatura do interessado e do autor do 
projeto, com respectivo número do CREA e do registro na Prefeitura.
III - A declaração: “Declaramos que a aprovação do projeto não implica 
no reconhecimento por parte da Prefeitura do direito de propriedade do terreno”.
IV - Planta de situação, sem escala, com o nome das ruas confrontantes 
com o quarteirão e com a indicação do norte magnético.
V - Área do terreno, áreas das edificações já existentes, áreas da 
construção a ser edificada, regularizada ou ampliada, discriminadas por pavimentos e 
edículas.
VI - número da página, em ordem crescente, e o número total de páginas 
(Ex: 1/3, onde 1 é o número da página e 3 é o número total de páginas)
VII – Espaço destinado a carimbos de aprovação dos órgãos 
competentes.
ARTIGO 6º: O projeto de construção deve constar de:
I - Planta baixa de cada um dos pavimentos e respectivos acessos que 
comportar o edifício (porão, sub-solo, andar térreo, mezanino, andar tipo ou especial) e 
suas respectivas dependências e acessos com indicação do destino de cada 
compartimento e suas respectivas janelas com dimensões e acabamentos.
II - Elevação da(s) fachada(s) voltada(s) para logradouros de uso 
público.
III - Planta de locação em que se indique:
1 - Posição do edifício a construir em relação às divisas do lote e as 
outras edificações nele existentes (quando houver) devidamente cotadas.
2 - Orientação (Norte magnético)
IV - Perfil longitudinal e perfil transversal do terreno, em posição média, 
tomando-se como referência o nível do eixo da rua, mostrando a obra principal e 
edícula, com as alturas de peitoril, aberturas, pés-direitos, e tipo de acabamento do 
piso e barras impermeáveis.
V - Memorial Descritivo dos materiais, serviços e métodos construtivos 
que serão adotados na obra.
VI - Título de propriedade ou cópia autenticada, quer se trate de 
edificação nova, reforma, ampliação, reconstrução ou regularização.
VII - Projeto aprovado pela concessionária de telecomunicações, das 
tubulações telefônicas sempre que a construção tiver três ou mais pavimentos, bem 
como a projetos de edificações industriais, comerciais, de prestação de serviços e de 
unidades habitacionais em que sejam necessários seis ou mais pontos telefônicos 
(linhas telefônicas).
VIII - Projeto de Proteção contra Incêndio aprovado pelo Corpo de 
Bombeiros sempre que a edificação tiver mais que dois pavimentos, ou área construída 
superior a 750 m², ou destinado a comércio, serviço, habitação coletiva com mais que 
06 (seis) unidades, Hotel, Motel, escola, posto de gasolina ou distribuidora de gás, bem 
como casa noturna e de diversão que atenda público superior a 50 pessoas 
simultaneamente.
IX - Aprovação prévia no ERSA (Escritório Regional de Saúde) ou 
órgão que vier a substituí-lo, sempre que as edificações forem destinadas a prestação 
de serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde e/ou que comercializem 
produtos destinados ao mesmo fim, tais como clínicas, farmácias, hospitais ou 
similares, e ainda edificações de uso coletivo, tais como habitações multifamiliares 
com mais de 06 (seis) unidades, escolas, entre outros.
X - Aprovação prévia no CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do 
Patrimônio Histórico Artístico e Arquitetônico e Turístico do Estado de São Paulo) 
sempre que o imóvel esteja situado em área envoltória de Bem Tombado (dentro do 
perímetro de 300 m do Bem Tombado), medido a partir do ponto do bem tombado 
mais próximo do imóvel a ser aprovado.
XI - Aprovação prévia na Vigilância Sanitária sempre que a edificação 
estiver destinada a atividades comerciais e de serviços, bem como piscinas de uso 
coletivo.
XII - Cálculos estruturais dos diversos elementos construtivos e 
desenhos dos respectivos detalhes, em duas vias sempre que a Prefeitura julgar 
conveniente.
XIII - Aprovação prévia na CETESB sempre que se tratar de indústria ou 
prestadora de serviço poluente ou que possua resíduos.
ARTIGO 7º: É reconhecido à Prefeitura o direito de entrar na indagação 
dos destinos das obras em conjunto e seus elementos componentes e recusar aqueles 
que forem julgados inadequados ou inconvenientes, sob os aspectos de segurança, 
higiene e salubridade da construção.
ARTIGO 8º: As peças gráficas I, II, III, IV e V do artigo 6º deste 
Capítulo e memoriais descritivos, serão apresentadas no mínimo em 4 (quatro) vias 
“legíveis”, todas em papel de boa qualidade, ficando:
a) uma via no arquivo da Prefeitura
b) uma via em poder da fiscalização
c) uma via com a Vigilância Sanitária ou ERSA (se não houver 
aprovação prévia)
d) uma via será devolvida ao interessado
ARTIGO 9º: As peças gráficas obedecerão as seguintes escalas:
a)1:100 ou 1:50 para plantas, cortes e fachadas.
b) 1:100 ou 1:200 para planta de implantação e de cobertura
§ 1º: Outras escalas serão aceitas, quando justificadas tecnicamente.
§ 2º: A escala não dispensa o emprego de cotas para indicar as 
dimensões dos diversos compartimentos, pés-direitos e posições das linhas limítrofes. 
A diferença entre as cotas e as distâncias medidas no desenho não poderá ser superior 
a 3% (três por cento), prevalecendo sempre o valor da cota em caso de divergências;
§ 3º: Nos projetos de reforma, acréscimo ou reconstrução, serão 
apresentados:
I - Na cor preta ou azul as partes a serem mantidas.
II - Na cor vermelha as partes a construir.
III - Na cor amarela ou verde as partes a demolir.
IV – Serão aceitas outras cores ou hachuras de acordo com legenda.
ARTIGO 10: Todas as peças gráficas e o memorial descritivo do projeto 
deverão ter em todas as vias, as seguintes assinaturas:
I - do interessado, proprietário ou compromissário comprador, ou seu 
representante legal, conforme o parágrafo único do artigo 3º deste capítulo.
II - do autor do projeto (arquiteto, engenheiro civil ou construtor 
licenciado).
III - do responsável técnico (arquiteto, engenheiro civil ou construtor 
licenciado).
ARTIGO 11: As obras aprovadas de acordo com o presente Código de 
Obras, deverão ser iniciadas no prazo máximo de um ano a contar da data de 
expedição da Licença de Obra.
§ 1º: O autor do projeto e o Responsável Técnico, só poderão 
respectivamente assinar os projetos ou ser responsável pela obra, quando registrados 
no CREA (Conselho Estadual de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo) e 
no cadastro mobiliário do Município onde reside. 
§ 2º: A responsabilidade do Responsável Técnico perante a Prefeitura 
começará na data da emissão da Licença de obra. 
ARTIGO 12: As comunicações de baixa de responsabilidade técnica de 
profissional, qualquer que seja a categoria de uso da obra, deverão ser apresentadas 
através de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
I - Para baixa de responsabilidade:
a)Uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - de baixa 
de responsabilidade ou cópia autenticada da mesma, devidamente quitada;
b)Número do processo de aprovação de projeto e Licença de Obra;
II - Para assunção e transferência de responsabilidade:
a) Uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - ou cópia 
autenticada da mesma, devidamente quitada do novo Responsável Técnico;
b) Número do processo de aprovação de projeto e Licença de Obra;
§ 1º: O requerimento será autuado, formando processo, cuja tramitação, 
até o despacho de aceitação não excederá o prazo de 10 dias úteis, contados da data do 
protocolo, desde que regularmente instruído.
§ 2º: Protocolado o despacho de aceitação será expedido Atestado de 
Alteração de Responsabilidade Técnica. 
§ 3º: A baixa, assunção e a transferência da responsabilidade técnica não 
eximem os profissionais ou o proprietário da obra das responsabilidades perante a 
Prefeitura das multas e demais sanções aplicáveis à espécie.
§ 4º: Competem ao Departamento de Engenharia da Prefeitura 
Municipal a vistoria da obra e a análise do pedido e emissão do Atestado de Alteração 
de Responsabilidade Técnica.
ARTIGO 13: Todas as comunicações referentes a assuntos de 
construção objeto deste Código, deverão ser entregues no Protocolo da Prefeitura 
Municipal.
CAPÍTULO II
APROVAÇÃO, CERTIDÃO DE LICENÇA
E DESTINO DOS PROJETOS
ARTIGO 14: Se os projetos não estiverem completos ou apresentarem 
pequenas inexatidões ou equívocos, o autor do Projeto será comunicado para prestar 
esclarecimentos; se findo o prazo de quinze dias úteis não forem prestados os 
esclarecimentos solicitados ou satisfeitas as exigências legais, será o requerimento 
indeferido.
§ 1º: A comunicação deverá ser feita uma única vez, por escrito, 
contendo todos os artigos em que estiver em desacordo com o código de obras.
§ 2º: As retificações serão feitas nas peças gráficas de modo que não haja 
emendas ou rasuras.
§ 3º: No caso de retificações nas peças gráficas, o autor do projeto 
deverá colar em cada uma das vias, as correções devidamente rubricadas, não sendo 
aceitos desenhos retificados em papel que não comporte, por suas dimensões 
reduzidas, a necessária rubrica.
ARTIGO 15: O prazo máximo para a aprovação dos projetos é de 30 
(trinta) dias, a contar da data do requerimento no Protocolo da Prefeitura ou da última 
chamada para esclarecimentos.
ARTIGO 16: Quando o projeto apresentado para construção, 
reconstrução, reforma ou ampliação tiver sido aprovado e pagos os emolumentos 
devidos pelos interessados, a Prefeitura expedirá a competente “Licença de Obra”. 
Caso haja somente a ART (anotação de responsabilidade técnica) de autor de projeto, 
o proprietário deverá apresentar a ART de Responsável Técnico, para que possa ser 
emitida a “Licença de Obra”.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na certidão de “Licença de Obra”, constarão 
além do nome do interessado, o nome do responsável técnico, o tipo de obra, sua 
destinação, localização, eventuais servidões legais que deverão ser respeitadas, assim 
como qualquer outra indicação julgada necessária.
ARTIGO 17: A expedição de “Licença de Obra” poderá ser cassada 
pela Prefeitura sempre que houver motivo justificado. 
ARTIGO 18: Uma das vias do Projeto aprovado devolvida ao 
interessado juntamente com a “Licença de Obra”, ART e uma via do memorial 
descritivo, deverão permanecer no local da obra, a fim de serem examinadas pela 
autoridade encarregada da fiscalização.
ARTIGO 19: A licença referente a obras não iniciadas no prazo de 1 
(um) ano a contar da data de sua expedição, será considerada prescrita ainda que na 
mesma conste anotações posteriores relativas às modificações previstas no artigo 20 
do Capítulo III deste Código.
CAPÍTULO III
MODIFICAÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS
ARTIGO 20: Para modificações em projeto aprovado, assim como para 
alteração do destino de qualquer peça constante do mesmo, será necessária a 
aprovação de projeto modificativo ou substituição de projeto aprovado, que deverá ser 
anexado ao mesmo processo anteriormente aprovado.
§ 1º: No requerimento solicitando aprovação do projeto modificativo 
deverá ser mencionado o número do processo do projeto anteriormente aprovado e da 
respectiva “Licença de Obra”.
§ 2º: A aprovação do projeto modificativo será anotada no mesmo 
processo anteriormente aprovado, e emitida nova licença de obra, sendo cancelada a 
anterior.
§ 3º: Caso o novo projeto apresente área maior que o anteriormente 
aprovado, deverá ser recolhida aos cofres públicos a diferença de emolumentos.
ARTIGO 21: Por ocasião das vistorias, poderão ser tolerados pequenas 
diferenças nas dimensões das peças ou qualquer outro elemento da construção desde 
que não ultrapassem 3% (três por cento) das cotas do projeto aprovado.
CAPÍTULO IV
DEMOLIÇÕES
ARTIGO 22: Nenhuma demolição poderá ser feita sem o prévio 
requerimento à Prefeitura, que expedirá a necessária “Licença de Demolição”, pagos 
os emolumentos devidos.
ARTIGO 23: Quando verificada em vistoria feita pela Prefeitura, a 
iminência de ruína ou imperícia profissional do executor da obra, o interessado será 
intimado a fazer a demolição ou os reparos necessários dentro do prazo que lhe for 
marcado.
§ 1º: Findo este prazo e não tendo sido cumprida a intimação, as obras 
serão executadas pela Prefeitura, que cobrará do interessado todas as despesas 
acrescidas da “Taxa de Serviço” além de multa correspondente a 20 % (vinte por 
cento) do total gasto.
§ 2º: A intimação referida neste artigo não exclui a Prefeitura das 
providências legais e profissionais aplicáveis a cada caso.
ARTIGO 24: Dentro do prazo mencionado no artigo anterior, o 
interessado poderá contestar a intimação, em requerimento dirigido a Prefeitura, 
anexando laudo de Perito devidamente habilitado.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Prefeitura deverá dar solução ao 
requerimento dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.
CAPÍTULO V
VISTORIAS
ARTIGO 25: Após a conclusão das obras, o responsável técnico ou o 
proprietário, deverá requerer expedição do “Habite-se”.
PARÁGRAFO ÚNICO: Se não houver sido observada fielmente a 
planta aprovada, o Responsável Técnico será intimado a legalizar a obra, sofrendo as 
penalidades constantes do Capítulo “Emolumentos, Embargos e Penalidades”, do 
Capítulo VIII.
ARTIGO 26: O “Habite-se” poderá ser expedido em caráter parcial, 
desde que:
I - tratando-se de prédio de uso misto, onde haja condições mínimas de 
uso, estando completamente concluídos as lojas ou apartamentos individualmente;
II - não haja perigo para terceiros e para os ocupantes da parte já 
concluída da obra;
CAPÍTULO VI
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
ARTIGO 27: Todos os profissionais (pessoas físicas ou jurídicas) 
legalmente habilitados que pretenderem assumir responsabilidade de obra no 
Município deverão registrar-se junto à Prefeitura, pagando os emolumentos 
estabelecidos, ou apresentar o registro pago em outra cidade, com a anuidade em dia.
ARTIGO 28: A Prefeitura comunicará ao respectivo Conselho Regional 
de Engenharia e Arquitetura, o nome e o registro dos construtores que:
1 - não obedecerem aos projetos previamente aprovados, aumentando ou 
diminuindo as dimensões indicadas nas plantas e cortes;
2 – prosseguirem a execução de obra embargada pela Prefeitura;
3 – hajam incorrido em 3 (três) multas por infrações cometidas na 
mesma obra;
4 – alterarem as especificações indicadas no memorial ou as dimensões, 
ou elementos das peças de resistência previamente aprovada pela Prefeitura;
5 – assinarem projetos como executores de obras que não sejam dirigidas 
realmente pelos mesmos;
6 – iniciarem qualquer obra sem a necessária “Licença de Obra”;
7 – cometerem, por imperícia, faltas que venham a comprometer a 
segurança da obra.
ARTIGO 29: Os profissionais responsáveis pelo projeto e pela 
execução da obra deverão colocar em lugar apropriado e com caracteres bem visíveis 
da via pública, uma placa com a indicação dos seus nomes, títulos, registros e 
residências ou escritórios.
PARÁGRAFO ÚNICO: Esta placa está isenta de qualquer tributação.
CAPÍTULO VII
MORADIAS ECONÔMICAS E PEQUENAS REFORMAS
ARTIGO 30: Para os efeitos deste Código, serão consideradas 
“Moradias Econômicas” as definidas pelo C.R.E.A. / S.P. (Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura do Estado de São Paulo).
§ 1º: A título de colaboração a Prefeitura Municipal poderá fornecer 
modelos de “Moradia Econômica", devendo o interessado apresentar requerimento a 
Municipalidade, que através do Departamento de Promoção Social, deverá proceder a 
verificação da real necessidade do solicitado.
§ 2º: As vantagens referentes às “Moradias Econômicas” somente serão 
concedidas à mesma pessoa, uma única vez.
ARTIGO 31: Serão consideradas “Pequenas Reformas” as construções 
residenciais não assobradadas que não ultrapassem 30,00m² (trinta metros quadrados) 
de área e que não exijam estrutura de concreto armado.
§ 1º: A Prefeitura Municipal dará Licença para “Pequenas Reformas e 
Ampliação”, sem o prejuízo de maiores exigências por parte de outros órgãos.
§ 2º: A Licença para “Pequenas Reformas e Ampliação” terá o prazo de 
validade de 01 (um) ano.
§ 3º: As vantagens referentes às “Pequenas Reformas e Ampliação” 
somente serão concedidas à mesma pessoa, uma única vez.
CAPÍTULO VIII
EMOLUMENTOS, EMBARGOS E PENALIDADES
ARTIGO 32: A Prefeitura organizará uma tabela de emolumentos para 
a aprovação de projetos destinados à construção, reconstrução, reformas, acréscimos, 
expedição de licença, vistorias, multas, tapumes ou outros serviços.
ARTIGO 33: As obras que não obedecerem ao projeto previamente 
aprovado ou às prescrições deste Código serão embargadas até que o proprietário 
cumpra as intimações da Prefeitura, sem prejuízo das multas a que estiver sujeito.
ARTIGO 34: Será lavrado o auto do embargo em que consta:
I – nome, domicílio e profissão do infrator ou infratores;
II – localização da obra embargada;
III – transcrição do artigo e/ou parágrafo infringido do Código de Obras;
IV– data do embargo;
V – assinatura do funcionário que lavrar o embargo;
VI – assinatura e domicílio de duas testemunhas;
VII - assinatura do infrator ou infratores, se o quiserem fazer.
VIII - nome e CREA do profissional responsável, se houver.
ARTIGO 35: Desse embargo será dado conhecimento por escrito ao 
infrator ou seu representante legal e ao profissional responsável por meio de 
correspondência devidamente protocolada.
ARTIGO 36: Feito o embargo, a Prefeitura intimará o infrator a pagar a 
multa em que tiver incorrido, fixando prazo para regularização da obra.
ARTIGO 37: Durante o prazo concedido para a regularização da obra 
embargada, o infrator somente poderá executar os serviços necessários ao atendimento 
da intimação.
ARTIGO 38: Se não for imediatamente acatado o embargo, a Prefeitura 
tomará as providências legais cabíveis no caso.
ARTIGO 39: Quando estiver regularizada a obra embargada, o infrator 
solicitará a competente vistoria para sua liberação.
PARÁGRAFO ÚNICO: O cancelamento do embargo será concedido 
por escrito, após o pagamento da multa imposta e estando a obra regularizada.
ARTIGO 40: Verificada pelo funcionário competente qualquer infração 
às disposições deste Código, lavrará ele o auto de multa de acordo com o artigo 41 
deste Capítulo, intimando o infrator a comparecer à Prefeitura dentro do prazo de 5 
(cinco) dias úteis para apresentação de defesa escrita. 
§ 1º: O interessado não apresentando defesa ou sendo esta julgada 
improcedente, a multa será confirmada, fixando-se prazo de 8 (oito) dias a contar do 
aviso para o seu pagamento.
§ 2º: Decorrido esse prazo sem que o infrator tenha pago a multa , a 
Prefeitura tomará as medidas legais cabíveis no caso.
ARTIGO 41: O auto de multa deverá conter:
I - nome, domicílio e profissão do infrator ou infratores;
II - localização da obra multada;
III – o artigo e/ou parágrafo do Código de Obras infringido;
IV – importância da multa em números por extenso;
V - data da multa;
VI – assinatura do funcionário que lavrou a multa.
§ 1º: As infrações a quaisquer das disposições deste capítulo, serão 
punidas com multa equivalente a uma Unidade Fiscal, e em dobro no caso de 
reincidência, sem prejuízo do atendimento às disposições nela contidos. 
§ 2º: As infrações a quaisquer das disposições deste Capítulo serão 
punidas com multa equivalente a 3,30 (três vírgula trinta) UFIRs por metro quadrado 
de construção irregular, aplicada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo das 
demais exigências nesta lei.
ARTIGO 42: Os materiais de construção, seu emprego e técnica de 
utilização deverão satisfazer às especificações e normas oficiais da “Associação 
Brasileira de Normas Técnicas”.
ARTIGO 43: No caso de materiais cuja aplicação não esteja ainda 
definitivamente consagrada pelo uso, a Prefeitura poderá exigir análises ou ensaios 
comprobatórios de sua adequacidade.
PARÁGRAFO ÚNICO: Essas análises ou ensaios deverão ser 
realizados em laboratórios de comprovada idoneidade técnica.
ARTIGO 44: A Prefeitura poderá impedir o emprego de materiais de 
construção inadequados, com defeitos ou impurezas, que possam comprometer a sua 
estabilidade ou a segurança pública.
ARTIGO 45: Para os efeitos deste Código, consideram-se “materiais 
incombustíveis”: concreto simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, 
materiais cerâmicos ou de fibrocimento e outros, cuja incombustibilidade esteja de 
acordo com a norma B.S 476/53.
CAPÍTULO IX
TAPUMES E ANDAIMES
ARTIGO 46: Será obrigatória a colocação de tapumes, sempre que se 
executem obras de construção, reconstrução, reforma, acréscimo ou demolição na 
divisa do lote com o logradouro de uso público.
PARÁGRAFO ÚNICO: Excetuam-se desta exigência, os muros e 
gradis de altura inferior a 2,00m (dois metros).
ARTIGO 47: Os tapumes deverão ter altura mínima de 2,00m (dois 
metros), podendo avançar até a metade da largura do passeio, não ultrapassando 3m 
(três metros).
PARÁGRAFO ÚNICO: Serão permitidos avanços superiores aos 
fixados neste artigo, somente quando tecnicamente indispensáveis para a execução da 
obra desde que devidamente justificados e comprovados pelo interessado junto à 
repartição competente.
ARTIGO 48: Nas vias de grande trânsito, após a execução da laje do 
piso do 3º pavimento, o tapume deverá ser recuado para a divisa do lote com o 
logradouro público, sendo construída a cobertura com pé direito mínimo de 2,50m 
(dois metros e meio) para proteção dos pedestres, podendo os pontaletes do tapume 
permanecer nos locais primitivos para apoio da cobertura.
§ 1º: O tapume poderá ser recolocado em sua localização original por 
ocasião do acabamento da fachada do pavimento térreo;
§ 2º: Os tapumes construídos na divisa do lote com os logradouros de 
uso público estão isentos de pagamento de emolumentos, bem como aqueles que 
forem recolocados de acordo com o parágrafo anterior.
ARTIGO 49: Durante a execução da obra serão obrigatórios a 
colocação de andaimes de proteção do tipo “bandeja salva-vidas”, com espaçamento 
de três pavimentos, em todas as fachadas desprovidas de andaimes fixos externos e 
fechados, conforme o artigo 51. As bandejas salva-vidas constarão de um estrado 
horizontal de 1,20m (um metro e vinte) de largura mínima com guarda-corpo, até a 
altura de 1m (um metro), tendo inclinação aproximada de 45º (quarenta e cinco graus).
ARTIGO 50: No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, 
estes deverão ser dotados de guarda – corpo com altura de 1,20 (um metro e vinte), em 
todos os lados livres.
ARTIGO 51: As fachadas construídas nas divisas dos lotes com o 
logradouro de uso público deverão ter em toda sua altura, andaimes fechados com 
tábuas de vedação, espaçadas verticalmente no máximo de 0,10cm (dez centímetros) 
ou em tela apropriada.
PARÁGRAFO ÚNICO: O tabuado de vedação poderá ser interrompido 
a uma altura de 60cm (sessenta centímetros), abaixo da laje imediatamente superior, 
em cada pavimento e em toda a extensão da fachada, para iluminação natural.
ARTIGO 52: As tábuas ou telas de vedação dos tapumes e andaimes 
fechados serão pregadas na face interna dos pontaletes.
ARTIGO 53: Os andaimes fechados e os andaimes de proteção poderão 
avançar sobre o passeio até 0,50cm (cinquenta centímetros) aquém da prumada da guia 
do passeio, não ultrapassando 3,00m (três metros).
PARÁGRAFO ÚNICO: Os andaimes fechados ou de proteção que 
avançarem sobre o passeio não poderão prejudicar a iluminação pública, a visibilidade 
de placas de nomenclatura de ruas e dísticos ou aparelhos de sinalização de trânsito, 
nem o funcionamento de equipamentos ou instalações de quaisquer serviços de 
utilidade pública.
ARTIGO 54: Durante o período de construção, o Construtor é obrigado 
a conservar o passeio em frente à obra, de forma a oferecer boas condições de trânsito 
aos pedestres.
ARTIGO 55: Não será permitida a ocupação de qualquer parte da via 
pública com materiais de construção, além do alinhamento do tapume.
ARTIGO 56: Após o término das obras ou no caso de sua paralisação 
por prazo superior a 1 (um) ano, os tapumes e andaimes deverão ser retirados e 
desimpedido o passeio.
CAPÍTULO X
ESCAVAÇÕES
ARTIGO 57: É obrigatória a construção de tapume, no caso de 
escavações junto à divisa do lote com logradouro de uso público.
ARTIGO 58: Nas escavações deverão ser adotadas medidas de 
segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou 
eventuais danos aos edifícios vizinhos.
ARTIGO 59: No caso de escavações de caráter permanente, que 
modifiquem o perfil do terreno, o Construtor é obrigado a proteger os prédios lindeiros 
e a via pública, por obras de proteção contra o deslocamento da terra.
CAPÍTULO XI
FUNDAÇÕES
ARTIGO 60: Quando a construção projetada estiver situada em local 
onde existam ou já estejam previstas obras públicas oficialmente aprovadas, a 
Prefeitura poderá exigir projeto de fundações que deverá ser aprovado pelo 
Departamento de Engenharia. 
CAPÍTULO XII
IMPERMEABILIZAÇÃO
ARTIGO 61: Toda a obra deverá ser convenientemente isolada da 
umidade do solo, com impermeabilização dos sub-pisos e do respaldo dos alicerces, de 
acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
CAPÍTULO XIII
PAREDES
ARTIGO 62: Todas as paredes deverão seguir as normas técnicas 
definidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
CAPÍTULO XIV
SUB – PISOS
ARTIGO 63: Os sub-pisos assentes diretamente sobre o solo, serão 
constituídos por um lastro de concreto, com espessura mínima de 5cm (cinco 
centímetros) convenientemente impermeabilizado.
PARÁGRAFO ÚNICO: O solo deverá ser previamente limpo, nivelado 
e apiloado.
CAPÍTULO XV
COBERTURAS
ARTIGO 64: Os materiais utilizados para cobertura de edificações 
deverão ser impermeáveis e incombustíveis.
ARTIGO 65: Será admitido o emprego de materiais de grande 
condutibilidade térmica, desde que, a juízo da Prefeitura, seja convenientemente 
assegurado o isolamento térmico.
CAPÍTULO XVI
ÁGUAS PLUVIAIS
ARTIGO 66: O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a 
sarjeta, será feito em canalização construída sob o passeio.
§ 1º: Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de 
conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas 
galerias de águas pluviais, após aprovação pela Prefeitura, de esquema gráfico 
apresentado pelo interessado.
§ 2º: As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais 
correrão integralmente por conta do interessado.
§ 3º: A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer 
momento pela Prefeitura, se dela puder resultar qualquer prejuízo ou inconveniência.
§ 4º: Código das águas.
ARTIGO 67: Nas edificações construídas no alinhamento, a água 
pluvial proveniente de telhados e balcões deverá ser captada por meio de calhas e 
condutores.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os condutores nas fachadas lindeiras á via 
pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50m (dois metros e meio), acima do 
nível do passeio.
ARTIGO 68: Não será permitida a ligação de condutores de águas 
pluviais à rede de esgotos, em nenhuma hipótese.
CAPÍTULO XVII
INSTALAÇÕES PREDIAIS HIDRO – SANITÁRIAS
ARTIGO 69: Todos os edifícios construídos em logradouros públicos 
que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se 
dessas redes.
ARTIGO 70: Cada edifício deverá ter uma ligação própria para água e 
esgoto, não podendo uma só ligação, servir a mais de um edifício.
ARTIGO 71: Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo, uma 
bacia auto - sifonada, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser 
ligados à rede geral de esgoto.
PARÁGRAFO ÚNICO: As bacias auto – sifonadas e mictórios serão 
providas de dispositivos de lavagem para sua perfeita limpeza.
ARTIGO 72: Todos os materiais empregados nas instalações 
hidráulicas/sanitárias deverão estar de acordo com as especificações das Normas 
Técnicas Brasileiras.
ARTIGO 73: Todos os reservatórios de água deverão possuir:
I - cobertura que não permita a poluição da água;
II – torneira de bóia que regule, automaticamente, a entrada d’água no 
reservatório;
III – extravasor (ladrão) de diâmetro superior ao do tubo alimentador, 
com descarga em ponto visível para a imediata verificação do defeito da torneira de 
bóia;
IV – canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório.
ARTIGO 74: Não será permitida a ligação direta de bombas de sucção à 
rede pública de água.
ARTIGO 75: Os compartimentos sanitários terão um ralo auto -
sifonado, provido de inspeção, que receberão as águas servidas dos lavatórios, bidês e 
chuveiros, não podendo estes aparelhos ter comunicação com as tubulações das bacias 
e mictórios, que serão ligados diretamente ao tubo de queda.
ARTIGO 76: Todos os encanamentos de esgoto deverão ter os seguintes 
diâmetros internos mínimos:
I - ramal principal de escoamento – 4”
II – ramais secundários – 3”
III – ramal que receba bacias – 4”
IV – ramal que receba pias, bidês, lavatórios, mictórios, tanques e 
chuveiros – 2”
§ 1º: Todos os ramais deverão ser executados em trechos retilíneos, em 
planta e perfil.
§ 2º: Sempre que houver pontos de inflexão nos ramais, deverá haver 
nesses pontos dispositivos para limpeza e inspeção.
§ 3º: As ligações entre os ramais serão feitas sempre com junções em 
ângulo de 45º no sentido do escoamento.
ARTIGO 77: Em edifícios de mais de um pavimento, os ramais de 
esgoto serão ligados à rede principal, por canalização vertical (tubo de queda).
ARTIGO 78: Para evitar o dessifonamento e para efeito de ventilação, 
cada instalação de esgoto deverá ser provida de tubos ventiladores.
ARTIGO 79: A ventilação será feita:
1 – pelo prolongamento vertical do ramal das bacias por meio de tubo de 
3” de diâmetro mínimo, acima da cobertura.
2 – por canalização independente, vertical e ascendente, ligada aos tubos 
de queda em cada pavimento do edifício, tendo 3’’ de diâmetro mínimo, prolongando￾se acima da cobertura.
ARTIGO 80: Os diâmetros dos ramais “tubos de queda” e ventiladores 
serão calculados em função de seus comprimentos e do número de aparelhos servidos 
conforme as Normas Técnicas Brasileiras.
ARTIGO 81: Não será permitida a ligação de canalizações de esgotos 
ou de águas servidas às sarjetas, galerias de águas pluviais ou logradouros públicos.
CAPÍTULO XVIII
INSTALAÇÕES PREDIAIS ELÉTRICAS
ARTIGO 82: As entradas de luz e força de edifícios deverão obedecer 
às normas da concessionária local, e obedecer as Normas Técnicas Brasileiras.
CAPÍTULO XIX
INSOLAÇÃO, VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
ARTIGO 83: Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, 
para os efeitos de insolação, ventilação e iluminação, terão aberturas em qualquer 
plano, abrindo diretamente para logradouro público, espaço livre do próprio imóvel ou 
área de servidão legalmente estabelecida.
§ 1º: Excetuam-se: caixas de escadas das habitações particulares e 
corredores com menos de dez metros de comprimento.
§ 2º: As aberturas, para os efeitos deste artigo, devem distar 1,50 metros 
no mínimo, de qualquer parte das divisas do lote, medindo-se esta distância na direção 
perpendicular à abertura, em sua face.
§ 3º: A área de servidão, para os efeitos deste artigo será considerada 
desde que sua existência seja legalmente inscrita no Registro de Imóveis com a 
condição expressa de não poder ser cancelada sem a autorização expressa do poder 
público municipal.
§ 4º: Os espaços livres poderão ser cobertos até a altura da parte inferior 
das aberturas do pavimento mais baixo por eles servidos.
§ 5º: Quando houver saliências nas paredes, balcões, etc., a dimensão da 
área livre será medida em planta, a partir das projeções dessas saliências.
ARTIGO 84: Os logradouros públicos são considerados como espaços 
livres suficientes para insolação, ventilação e iluminação, qualquer que seja sua 
largura.
ARTIGO 85: No tocante á insolação, os espaços livres dentro do lote 
são classificados em abertos e fechados, sendo que a linha divisória entre os lotes é 
considerada como fecho, com ressalva do § 3º do artigo 83 do Capítulo XIX.
ARTIGO 86: São suficientes para a insolação, ventilação e iluminação 
de dormitórios e compartimentos de permanência diurna, os espaços que obedeçam às 
seguintes condições:
I - os espaços livres fechados que em plano horizontal tenham área igual 
a H², sendo H a diferença de cota entre o teto do pavimento mais alto do edifício e o 
piso do pavimento mais baixo em que se situem esses compartimentos;
II - a área mínima dos espaços livres fechados é de 6,00 metros 
quadrados;
III - a sua forma poderá ser qualquer, uma vez que comporte a inscrição, 
em plano horizontal, de um círculo cujo diâmetro seja igual a H/4 e no mínimo igual a 
2,00 metros;
 
IV - os espaços livres abertos em duas faces opostas (corredores) de 
largura igual ou maior do que H/5, tendo, no mínimo 1,50 metros.
ARTIGO 87: São suficientes para a ventilação e iluminação de 
cozinhas, copas e despensas, os espaços que obedeçam às seguintes condições:
I - os espaços livres fechados que em plano horizontal tenham área 
mínima igual a 4,00m² e dimensão mínima de 2m para edifícios de até 3 pavimentos, 
com o acréscimo de 2,00m² para cada pavimento excedente.
II - os espaços livres abertos em duas faces opostas (corredores) que 
tenham largura igual ou maior que H/12 com o mínimo de l,50m.
ARTIGO 88: Para ventilação de compartimento sanitário, caixas de 
escadas e corredores com mais de 10,00 m de comprimento será suficiente o espaço 
livre fechado com área mínima 4,00 m² em prédios de até 4 pavimentos. Para cada 
pavimento excedente haverá um acréscimo de 1,00 m² por pavimento. A dimensão 
mínima não será inferior a 1,50 m e relação entre os seus lados de 1 para 1,50;
PARÁGRAFO ÚNICO: Em qualquer tipo de edificação será admitida a 
ventilação indireta ou ventilação forçada de compartimentos sanitários mediante:
I - ventilação indireta através de compartimento contíguo, por meio de 
duto de seção não inferior a 0,40 m² com dimensão vertical mínima de 0,40 m e 
extensão não superior a 4,00m. Os dutos deverão se abrir para o exterior e ter as 
aberturas teladas;
II - ventilação natural por meio de chaminé de tiragem atendendo aos 
seguintes requisitos mínimos:
a) seção transversal dimensionada de forma a que correspondam no 
mínimo, 6 cm² (seis centímetros quadrados) de seção , para cada metro de altura da 
chaminé, devendo em qualquer caso, ser capaz de conter um círculo de 0,60 m de 
diâmetro;
b) ter prolongamento de, pelo menos, um metro acima da cobertura;
c) ser provida de abertura inferior, que permita limpeza, e de dispositivo 
superior de proteção contra a penetração de águas de chuva;
ARTIGO 89: Os compartimentos sanitários poderão ser ventilados 
indiretamente por meio de forro falso, através de compartimentos contíguos, com a 
observância das seguintes condições:
I - altura livre não inferior a 0,40 metros;
II - largura não inferior a 1,00 metro;
III – extensão não superior a 5,00 metros;
IV – comunicação direta com espaços livres;
V - a boca voltada para o exterior deverá ter tela metálica e proteção 
contra águas de chuva.
PARÁGRAFO ÚNICO: A extensão mencionada no item III poderá ser 
aumentada até 7,00 metros, desde que a largura aludida no item II não seja inferior a 
1,50 metros.
ARTIGO 90: Os compartimentos sanitários poderão ter ventilação 
forçada, feita por chaminé de tiragem, observadas as seguintes condições:
I - ter seção transversal mínima de 0,06 metros quadrados por cada metro 
de altura de chaminé e que permita a inscrição de um círculo de 0,30 metros de raio;
II – ter dispositivo regulador de entrada de ar localizado na base da 
chaminé e comunicando diretamente com o exterior ou por meio de tubos com seção 
transversal, no mínimo igual à metade da determinada para a chaminé.
ARTIGO 91: Para insolação, ventilação e iluminação de qualquer 
compartimento são permitidas reentrâncias, desde que a profundidade não seja 
superior à largura.
§ 1º: Nos edifícios construídos no alinhamento da rua, reentrâncias de 
fachada somente poderão existir acima do pavimento térreo;
§ 2º: Para efeito deste artigo, as reentrâncias deverão estar voltadas para 
logradouros públicos ou espaços livres, abertos ou fechados, que obedecerão as 
condições de insolação, ventilação e iluminação exigidas neste Código, de acordo com 
a destinação dos respectivos compartimentos.
ARTIGO 92: Não se considerará insolado ou iluminado, o 
compartimento cuja profundidade, medida a partir da abertura iluminante, seja maior 
do que 2,5 vezes (duas vezes e meio) o seu pé direito ou 2 (duas) vezes a largura do 
vão iluminante.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para as lojas, a profundidade máxima será de 6 
(seis) vezes a altura do seu pé direito.
ARTIGO 93: Quando os compartimentos tiverem aberturas para 
insolação, ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura, 
deverão ser observadas as seguintes condições:
I - a profundidade da parte coberta deve ser igual ou menor que a sua 
largura;
II – a profundidade da parte coberta deve ser igual ou menor que o seu 
pé direito:
III – a área do vão iluminante natural deverá ser acrescida de mais 25% 
(vinte e cinco por cento).
ARTIGO 94: A área do vão iluminante natural será igual ou maior que 
1/8 (um oitavo) da área total do piso do compartimento considerado, respeitado o 
mínimo de 0,60 metros quadrados.
ARTIGO 95: A área de ventilação natural deverá corresponder, no 
mínimo a 2/3 (dois terços) da área do vão iluminante natural.
CAPÍTULO XX
CONDIÇÕES PARTICULARES DOS COMPARTIMENTOS
ARTIGO 96: Cada habitação deverá ter, no mínimo, locais com os 
seguintes destinos; sala-dormitório, cozinha e compartimento sanitário ou sala￾cozinha, dormitório e compartimento sanitário.
ARTIGO 97: As áreas e as dimensões mínimas em habitação para 
dormitórios serão:
a) sala-dormitório, ou sala-cozinha: 12,00m² e 2,80m
b) um só dormitório além de uma sala: 10,00m² e 2,50m
c) dois dormitórios além de uma sala: um com 10,00m² e 2,50m e outro 
com 8,00m² e 2,00m.
d) mais de dois dormitórios além de uma sala: um com 10,00m² e 2,50m, 
os outros com 8,00m² e 2,00m somente um com 6,00m² e 2,00m.
e) dormitório de empregada: 6,00m² e 2m
f) depósitos, despensas, adegas, despejos, rouparia e similares – área não 
superior 2,00 m²; sendo que, para área igual ou superior a 6,00 m², deverá atender às 
normas de insolação, iluminação e ventilação aplicável a dormitórios.
§ 1º: No cálculo da área mínima do dormitório poderá ser computada a 
área de armário embutido nele existente, desde que seja inferior a 25% do dormitório e 
a sua profundidade não ultrapasse 0,70m.
§ 2º: Os armários embutidos com profundidade maior que 0,70m e 
ligados diretamente a dormitórios, não terão sua área computada no cálculo da área 
mínima do dormitório, qualquer que seja o seu valor.
ARTIGO 98: As áreas e as dimensões mínimas em habitação para 
cozinhas serão:
a) cozinha: 6,00m² e 2,00m
b) cozinha, além de uma sala de jantar ou copa: 4,00m² e 2,00m.
c) copa: 5,00m² e 2,00m.
ARTIGO 99: As áreas e as dimensões mínimas em habitação para 
compartimentos sanitários serão:
a) compartimento sanitário com chuveiro, vaso sanitário e lavatório: 
2,80m² e 1,20m
b) compartimento sanitário com vaso sanitário e lavatório: 1,50m² e 
1,00m.
c) compartimento sanitário somente com vaso sanitário: 1,20m² e 1,00m.
ARTIGO 100: As áreas e as dimensões mínimas em habitação para 
salas serão:
a) sala de estar: 8,00 m² e 2,00 m.
b) sala de TV, sala de jantar, sala de estudos, escritório, além de uma 
sala de estar: 6,00m² e 2,00m.
ARTIGO 101: As áreas e as dimensões mínimas em habitação para 
despensas e rouparias serão 2,00m² e 1,00 m.
ARTIGO 102: As áreas e as dimensões mínimas em habitação para 
garagens serão: 13,00 m² e 2,50 m.
ARTIGO 103: As áreas e as dimensões mínimas em habitação para 
escadas serão:
a) de uso privativo de uma residência: 0,80 metros de largura, com 
degraus com altura máxima de 0,18 m e largura mínima de piso de 0,25 m. 
b) de prédios de uso coletivo: 1,20 metros de largura e atender a NBR 
9077/1985.
§ 1º: Os degraus das escadas terão altura máxima de 0,18m e largura 
mínima do piso de 0,25m.
§ 2º: Nas escadas em leque, a largura mínima do piso será de 0,70m.
§ 3º: Quando a escada tiver mais de 16 degraus, deverá ter, 
obrigatoriamente, um patamar plano intermediário.
§ 4º: Em nenhum ponto da escada a altura livre poderá ser inferior a 
2,00m.
ARTIGO 104: Outros compartimentos de permanência diurna, não 
mencionados neste Código, serão avaliados por similaridade.
ARTIGO 105: Quando existir entre dois pavimentos, uma rampa de 
acesso, a declividade máxima não poderá ultrapassar 12%, obedecidas as demais 
exigências do artigo anterior.
ARTIGO 106: Os pés direitos mínimos dos diversos compartimentos 
residenciais de permanência diurna ou noturna serão de 2,70m.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os compartimentos sanitários, as despensas, 
rouparias, armários, corredores, passagens poderão ter pé direito mínimo de 2,20m.
ARTIGO 107: Porões com o pé direito abaixo de 2,20 m, não serão 
considerados como áreas habitadas. Se menores que 1,50m deverão ter as aberturas 
para o exterior protegidas contra a entrada de animais.
ARTIGO 108: Não serão permitidas comunicações diretas entre:
a) dormitório e cozinha
b) dormitório e copa, quando esta for ligada à cozinha, formando um só 
conjunto
c) dormitório e garagem
d) compartimento sanitário e cozinha
e) compartimento sanitário e copa, quando esta for ligada à cozinha, 
formando um só conjunto.
f) compartimento sanitário e sala de refeições
g) compartimento sanitário e despensa.
ARTIGO 109: Os pisos dos compartimentos sanitários, cozinhas, copas, 
áreas de serviço, despensas, lavanderias, garagens e escadarias de edifício de habitação 
coletiva, deverão ser de material lavável, impermeável e resistente.
ARTIGO 110: As paredes internas dos compartimentos sanitários, 
cozinhas, copas, áreas de serviço, despensas, lavanderias, garagens e escadarias de 
edifícios de habitação coletiva, deverão ser revestidas até a altura de 1,50m no 
mínimo, com material impermeável e lavável.
ARTIGO 111: Os dormitórios deverão ter forros de material resistente e 
isolante térmico.
ARTIGO 112: As cozinhas e as garagens que estejam sob outro 
pavimento, deverão ter forros de material impermeável e incombustível.
CAPÍTULO XXI
ELEVADORES
ARTIGO 113: Nas edificações que tiverem mais de três pavimentos, 
além do térreo, haverá, obrigatoriamente pelo menos um elevador.
PARÁGRAFO ÚNICO: A existência do elevador não dispensa a 
escada.
ARTIGO 114: As dimensões, velocidade, número de elevadores, 
capacidade de carga e demais características, deverão obedecer ao que estabelecem as 
Normas Técnicas Brasileiras sobre o assunto.
CAPÍTULO XXII
FACHADAS E MARQUISES
ARTIGO 115: A composição arquitetônica das fachadas não está sujeita 
a qualquer restrição por parte da Prefeitura, exceto nos locais em que a Prefeitura 
estabeleça normas que visem solução estética ou funcional de conjunto.
PARÁGRAFO ÚNICO: Todas as edificações em lotes de esquina, 
construídas no alinhamento da calçada, inclusive muros, não deverão ter no pavimento 
térreo o canto em ângulo, devendo ser arredondado ou chanfrado, proporcional ao 
meio – fio.
ARTIGO 116: Não será permitida a construção de qualquer saliência 
sobre o alinhamento do logradouro de uso público, seja com finalidade estrutural ou 
decorativa, com exceção das marquises.
ARTIGO 117: A altura mínima das marquises será de 3,00m acima do 
ponto mais elevado do passeio.
ARTIGO 118: A projeção horizontal da marquise deverá ter, no 
máximo, a metade da largura do passeio.
ARTIGO 119: As marquises deverão ser construídas de material 
resistente impermeável, não fragmentável.
ARTIGO 120: O escoamento das águas pluviais das marquises deverá 
ser feito por condutores embutidos na fachada e que despejarão na sarjeta, passando 
sob o passeio.
CAPÍTULO XXIII
CHAMINÉ
ARTIGO 121: As chaminés, nas edificações, terão altura suficiente, 
devendo conservar-se, pelo menos, um metro acima da cobertura.
ARTIGO 122: Os trechos de chaminés compreendidos entre o forro e o 
telhado, assim como os que atravessarem paredes ou tetos de estuque, tela ou madeira, 
não poderão ser metálicos.
ARTIGO 123: Todas as partes em madeira das edificações deverão 
distar 0,50m pelo menos, das chaminés.
CAPÍTULO XXIV
CONSTRUÇÕES DE MADEIRA OU SIMILARES
ARTIGO 124: É permitido a construção de edificações de madeira ou 
outros materiais similares, desde que obedeçam às seguintes condições:
I - As paredes externas dos dormitórios deverão oferecer isolamento 
térmico e acústico.
II - O material empregado deverá ter tratamento que o torne 
impermeável.
III – As paredes deverão ter embasamento de alvenaria, concreto ou 
material similar, com altura mínima de 0,50 m acima do solo circundante.
ARTIGO 125: Será permitida a construção de habitações de madeira 
agrupadas duas a duas, desde que a parede divisória entre ambas, em toda sua extensão 
e até 0,30m acima do ponto mais elevado do telhado, seja de material que obedeça às 
exigências das Normas Técnicas relativas a paredes.
CAPÍTULO XXV
CONSTRUÇÕES PARA FINS ESPECIAIS
ARTIGO 126: Todas as construções, reformas e ampliações deverão 
obedecer a este Código de Obras e a todas as determinações legais estaduais e federais 
referentes ao assunto.
ARTIGO 127: As edificações mencionadas no artigo 126 deste 
Capítulo, não poderão lançar seus resíduos ou águas servidas nas redes sanitárias ou 
pluviais de uso público, sem autorização prévia do Poder Executivo Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o lançamento de resíduos ou de águas 
servidas industriais em cursos de água naturais ou artificiais serão obrigatórios o seu 
prévio tratamento e a obediência a todas as exigências municipais, estaduais e federais 
que regulamentam controle da poluição das águas dos rios e canais.
ARTIGO 128: Nos estabelecimentos mencionados no artigo 126 deste 
Capítulo, que estejam em desacordo com a Lei de Zoneamento do Plano Diretor de 
Desenvolvimento Integrado somente será concedida autorização para obras de 
conservação. Não são permitidos acréscimos nem reformas.
ARTIGO 129: Todos os serviços de utilidade pública, como 
abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, telefone, gás e outros, no que se refere 
ao atendimento das construções para fins especiais estarão sujeitas as normas e 
condições fixadas pela Prefeitura e pelas respectivas companhias concessionárias.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Prefeitura exigirá projetos completos de 
instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, de cálculo estrutural ou outros especiais, 
quando julgar conveniente.
ARTIGO 130: Para as construções destinadas a fins especiais será 
exigida a apresentação de projeto contra incêndio devidamente aprovado pelo 
Comando da Unidade de Bombeiros a que pertence o Município.
CAPÍTULO XXVI
EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO COLETIVA E ESCRITÓRIOS
ARTIGO 131: Nos edifícios de habitação coletiva e escritórios, a 
estrutura e suas paredes externas, bem como as paredes perimetrais de cada unidade e 
escadas externas, serão totalmente de material incombustível.
ARTIGO 132: As coberturas, além de incombustível, deverão ser 
impermeáveis e más condutoras de calor.
ARTIGO 133: A habitação do zelador, quando houver, deverá obedecer 
às exigências estabelecidas neste Código, para as unidades residenciais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A habitação do zelador poderá ser localizada 
em pavimento não servido por elevador.
ARTIGO 134: Os edifícios de habitação coletiva deverão ter local para 
estacionamento para 1 (um) auto de passeio, no mínimo, por unidade habitacional. 
Para edifícios destinados a escritórios de prestação de serviços ou comerciais com 
mais de um pavimento, fica obrigatória a destinação de local para estacionamento 
próprio na proporção de uma vaga para auto de passeio para cada 40m² (quarenta 
metros quadrados) de área construída ou para cada dependência destinada a este fim.
ARTIGO 135: É obrigatória a existência de local adequado e de fácil 
acesso para recepção de correspondência (caixa de correio).
ARTIGO 136: Em edifícios destinados a escritórios ou usos comerciais, 
é obrigatória a existência de compartimentos sanitários em cada andar, na proporção 
mínima de um para cada 40,00m² de área construída, devidamente separados para cada 
sexo.
ARTIGO 137: Os corredores terão a largura mínima de 1,20m, e as 
escadas deverão atender ao artigo 103 do Capitulo XX deste código.
CAPÍTULO XXVII
GARAGENS COLETIVAS
ARTIGO 138: As garagens coletivas obedecerão às seguintes 
prescrições:
I - ter a estrutura, todas as paredes, os pisos, os forros, as escadas e 
rampas de material incombustível.
II - ter os pisos revestidos de concreto, asfalto, paralelepípedos ou 
material equivalente.
III – ter dispositivos que assegurem ventilação permanente.
IV – não ter ligação direta com dormitório.
V - ter dois acessos independentes, com largura mínima de 2,50m, 
quando tiverem área construída igual ou superior a 600 metros quadrados.
VI - ter rampas de acesso com largura mínima de 2,50m, quando forem 
retas, e declividade máxima de 20%.
VII - ter pé direito mínimo de 2,50m.
VIII – ter compartimentos sanitários com vaso sanitário, mictório e 
lavatório, destinados aos usuários, independentes para ambos os sexos, na proporção 
de um para cada 300,00m² de área construída, quando não for parte integrante de 
edifício de habitação coletiva ou de escritório.
IX - ter compartimentos sanitários e demais dependências destinados aos 
empregados, de conformidade com as determinações deste Código, no Capítulo 
referente aos locais e trabalho em geral.
X - ter coberturas de material incombustível e impermeável.
CAPÍTULO XXVIII
CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS LOCAIS DE
TRABALHO EM CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS
ARTIGO 139: Os locais destinados a trabalho industrial, além de 
obedecerem todas as exigências deste Código no que lhes for aplicáveis, deverão 
observar as seguintes especificações:
I - ter a estrutura, todas as paredes, os pisos, os forros, as escadas e as 
rampas de material incombustível;
II - ter cobertura de material incombustível, impermeável e mal condutor 
de calor;
III – ter a sustentação da cobertura de material incombustível ou material 
convenientemente tratado contra fogo;
IV - ter pisos revestidos de material resistente, liso e impermeável, sendo 
permitido outros tipos de revestimento, quando tecnicamente justificados;
V – ter as paredes internas revestidas de material impermeável e lavável 
até a altura de 2,00m;
VI – ter o pé direito mínimo de 4,00 metros, podendo ser reduzidos a 
3,00 metros, desde na ausência de fonte de calor. Excetuam-se os compartimentos 
destinados ao serviço de administração e as instalações sanitárias, cujos pés direitos 
poderão ser de 2,50m;
VII – Ter área para iluminação natural não inferior a 1/5 (um quinto) da 
área total do respectivo piso;
1 – a área de iluminação natural será constituída pelas aberturas 
localizadas nas paredes ou na cobertura.
VIII – Ter área total de abertura para ventilação não inferior a 2/3 (dois 
terços) da superfície de iluminação natural;
ARTIGO 140: Quando o edifício tiver mais de um pavimento, deverá 
ter rampa ou escada com largura livre igual a 1 centímetro por pessoa que dela se 
serve, observados o mínimo de 1,20m de largura e as seguintes condições:
I - Obedecer às normas do Corpo de Bombeiro.
II - a declividade máxima da rampa não poderá ultrapassar 12% (doze 
por cento);
III - os degraus das escadas terão altura máxima de 0,16 metros e largura 
mínima do piso de 0,30 metros;
IV- quando a escada tiver mais de 16 degraus deverá ter 
obrigatoriamente um patamar plano intermediário de forma quadrada;
V - não será permitida a existência de leques nas curvaturas das escadas;
VI - em nenhum ponto da escada, a altura livre poderá ser inferior a 
1,90m, acima do piso;
VII - a distância máxima entre a escada ou rampa e o ponto mais 
afastado do local de trabalho, por ela servido, será de 40,00 metros.
ARTIGO 141: Quando a natureza da indústria exigir, os locais de 
trabalho, poderão ser iluminados e ventilados artificialmente.
ARTIGO 142: O número mínimo de aparelhos nos compartimentos 
sanitários, por pavimento e por turno de trabalho, será calculado na proporção de 1 
vaso sanitário, 1 mictório, 1 lavatório e 1 chuveiro, para cada 20(vinte) empregados do 
sexo masculino e 2 vasos sanitários, 1 lavatório e 1 chuveiro para cada 20 empregados 
do sexo feminino.
§ 1º: No caso de atividades ou operações insalubres, ligadas diretamente 
com substâncias nocivas ou que afetam o asseio corporal, o número de chuveiros será 
de 1 para cada 10 (dez) empregados, no mínimo, devendo ser instalados também 
lavatórios individuais ou coletivos, fora dos compartimentos sanitários e na proporção 
de 1 torneira para cada 20 (vinte) empregados;
§ 2º: Os compartimentos destinados aos vasos sanitários deverão ter 
portas individuais que impeçam seu devassamento;
§ 3º: Os pisos e paredes dos compartimentos sanitários e dos locais 
destinados aos lavatórios deverão ser revestidos de material resistente, impermeável e 
lavável;
§ 4º: Os locais de trabalho não poderão ter comunicação direta com 
dormitórios ou compartimentos sanitários, devendo haver entre eles uma antecâmara 
dotada de abertura para o exterior ou de ventilação indireta.
§ 5º: A passagem entre os locais de trabalho e os compartimentos 
sanitários deverá ser coberta tendo largura mínima de 1,20 metros.
§ 6º: As dimensões dos compartimentos sanitários deverão obedecer a 
este Código e ao Código Sanitário.
ARTIGO 143: Em cada pavimento deverá ser instalado um bebedouro 
de água filtrada, na proporção mínima de l para cada 100 (cem) empregados por turno.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os bebedouros não poderão ser instalados 
dentro de compartimentos sanitários.
ARTIGO 144: Todos os locais de trabalho deverão ter vestiários 
separados para ambos os sexos, dotados de armários individuais.
§ 1º: A área mínima do compartimento destinado a vestiário será igual a 
8,00 metros quadrados, tendo largura que permita um afastamento mínimo de 1,35 
metros entre as frentes dos armários;
§ 2º: Os compartimentos destinados a vestiário não poderão servir como 
passagem obrigatória.
ARTIGO 145: Nos locais de trabalho que empreguem mais de 30 
operários, será obrigatória a existência de um compartimento destinado a refeitório.
§ 1º: Os pisos e as paredes internas até a altura de 2,00 metros no 
mínimo, serão revestidos de material resistente, impermeável e lavável, não sendo 
permitido o emprego de madeira ou cimentados;
§ 2º: A área mínima dos refeitórios será calculada na base de 0,40 metros 
quadrados para cada operário.
§ 3º: O forro deverá ser obrigatório, sendo o pé direito mínimo de 3,00m.
§ 4º: Deverão possuir bebedouro de água potável e filtrada na proporção 
de 1 para cada 50 operários.
§ 5º: Ter lavatórios na proporção de 1 para cada 20 operários, no 
refeitório ou em suas proximidades.
ARTIGO 146: Os compartimentos destinados a depósito ou manuseio 
de inflamáveis deverão ter os vãos de comunicação interna dotados de portas “corta –
fogo”.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando estiverem localizados no último 
pavimento, deverão ter forros de material incombustível.
ARTIGO 147: Os gases, fumaças, vapores e poeiras resultantes de 
processos industriais deverão ser retirados dos locais de trabalho por meios adequados, 
quando nocivos ou incômodos à vizinhança, não sendo permitido o lançamento direto 
na atmosfera.
ARTIGO 148: No caso de existência de fonte de calor excessivo, 
deverão ser adotados dispositivos especiais de proteção contra seu efeito.
ARTIGO 149: Nos locais de trabalho com mais de 10 funcionários 
deverá existir um compartimento com área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados), 
tendo as paredes revestidas de material resistente, impermeável e lavável até a altura 
mínima de 2,00 metros, destinado a socorros de urgência.
ARTIGO 150: Os locais onde trabalham mais de 30 mulheres, com 
idade entre 16 e 40 anos e que não mantenham convênio nos termos da legislação 
federal pertinente, deverão ter recinto apropriado, onde as empregadas possam 
guardar, sob vigilância e assistência, seus filhos na fase de amamentação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Este recinto deverá ter, no mínimo:
1 – berçário com área mínima de 6,00 metros quadrados; e 3 metros 
quadrados por criança no caso de mais de 50 mulheres;
2 – sala de amamentação com 6,00 metros quadrados, no mínimo;
3 – cozinha dietética com área de 4,00 metros quadrados, no mínimo;
4 – compartimento destinado a banho das crianças, com área de 3,00 
metros quadrados, no mínimo;
5 - pisos e paredes revestidos até 1,50 metros com material resistente, 
impermeável e lavável.
ARTIGO 151: Será permitida a construção das instalações mencionadas 
no artigo anterior fora dos limites da indústria, em local distante 500,00 metros no 
máximo.
ARTIGO 152: Todas as chaminés deverão ter altura, no mínimo 5,00 
metros acima da mais alta edificação existente dentro de um raio de 50,00 metros.
ARTIGO 153: Todo equipamento industrial que produza vibrações 
deverá ser assentado sobre fundação independente da estrutura da edificação a qual 
deverá ser adequadamente tratada para evitar sua propagação.
CAPÍTULO XXIX
CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS LOCAIS DE TRABALHO EM 
CONSTRUÇÕES COMERCIAIS
ARTIGO 154: Os locais destinados a trabalho comercial, além de 
observar a todas as exigências deste Código no que lhes for aplicáveis, deverão 
observar as seguintes especificações:
I - Ter estrutura, paredes, pisos, escadas e rampas, de material 
incombustível;
II – Ter cobertura de material incombustível e impermeável;
III –Ter pé direito mínimo de 3,50 metros, podendo ser admitidas, desde 
que devidamente justificadas, reduções para até 2,70 metros.
IV - Ter área para iluminação natural não inferior a 1/8 (um oitavo) da 
área total do respectivo piso, inclusive a área do mezanino, quando houver.
V - Ter área total de abertura para ventilação não inferior a 2/3 (dois 
terços) da superfície de iluminação natural.
ARTIGO 155: Serão obrigatórias rampas de acesso para deficientes 
físicos conforme Lei Municipal nº 071, de 23 de outubro de 1997, e NBR 9050 de 
setembro de 1994, em todos os estabelecimentos com mais de 30,00 metros quadrados.
ARTIGO 156: As escadas e rampas internas de comunicação entre lojas 
localizadas em pavimentos diferentes, deverão ter largura mínima calculada na 
proporção de 1 centímetro para cada 2 (dois) metros quadrados do piso de maior área, 
observado sempre o mínimo de 1,20 metros.
PARÁGRAFO ÚNICO: Será permitida a construção de escada tipo 
“caracol” com largura mínima de 0,60 metros quando ligarem o piso da loja ao 
mezanino, desde que este não se destine ao uso público.
ARTIGO 157: As lojas não poderão ter comunicação direta com 
dormitórios ou compartimentos sanitários.
ARTIGO 158: Toda loja deverá ter compartimentos sanitários 
destinados a seus empregados, independentes para cada sexo e dotados no mínimo de 
um vaso sanitário e um lavatório para cada 100 (cem) metros quadrados de área útil, 
que poderão estar localizados no mesmo pavimento ou em pavimento imediatamente 
superior ou inferior.
§ 1º: Lajes com área inferior a 100 (cem) metros quadrados deverão ter 
no mínimo 1 compartimento sanitário com 1 vaso e 1 lavatório.
§ 2º: Quando a loja tiver área útil maior que 500 (quinhentos) metros 
quadrados, deverá ter também compartimentos sanitários destinados ao público, 
independentes para cada sexo, obedecidas as seguintes condições:
1 – para o sexo feminino, no mínimo um vaso sanitário e um lavatório 
para cada 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados de área útil ou fração.
2 – para o sexo masculino, no mínimo um vaso sanitário, um mictório e 
um lavatório para cada 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados de área útil ou 
fração.
CAPÍTULO XXX
GALERIAS
ARTIGO 159: As galerias cobertas de passagem interna em edifícios, 
dando acesso ou não a estabelecimentos comerciais (lojas) e ligando pontos diferentes 
situados em uma mesma rua ou em ruas diferentes, deverão ter largura mínima livre e 
desimpedida, igual a um vigésimo do comprimento total das galerias, respeitado o 
mínimo de 4,00 (quatro metros) e pé direito de 3,00 (três metros).
§ 1º: Quando os acessos das galerias internas estiverem situados em 
níveis diferentes, que tornem necessária a construção de escadas ou rampas rolantes 
para sua ligação, deverão ter largura mínima, livre e desimpedida de 4,00m (quatro 
metros);
§ 2º: A existência de escadas ou rampas rolantes não exclui a exigência 
de construção de escadas comuns ou rampas fixas, obedecendo às exigências deste 
Código.
ARTIGO 160: A iluminação das galerias poderá ser feita 
exclusivamente pelos vãos de acesso, desde que seu comprimento seja igual ou menor 
que 5 (cinco) vezes sua largura ou seu pé direito.
§ 1º: Quando o comprimento exceder essa medida, deverá ser prevista 
iluminação adicional, tendo as aberturas iluminantes, área mínima igual a 1/6 (um 
sexto) da área da galeria considerada como não iluminada pelo vão de acesso;
§ 2º: A metade da área iluminante exigida, no mínimo, será destinada à 
ventilação da galeria.
ARTIGO 161: Os estabelecimentos comerciais que forem iluminados e 
ventilados pelas galerias deverão ter no mínimo, área de iluminação igual a 1/5 (um 
quinto) da área útil de seus pisos e área de ventilação não inferior a 2/3 (dois terços) da 
área iluminante, não podendo a profundidade das lojas ser maior que a largura da 
galeria.
ARTIGO 162: As galerias poderão ser utilizadas para acesso aos demais 
pavimentos do edifício.
ARTIGO 163: A ventilação de compartimentos sanitários dos 
estabelecimentos comerciais não poderá ser feita através da galeria.
ARTIGO 164: Todos os compartimentos, quaisquer que sejam as suas 
destinações, deverão ter condições de ventilação e iluminação de acordo com as 
exigências deste Código.
ARTIGO 165: Os vãos de acesso das galerias deverão ter dispositivos 
de vedação para seu fechamento.
ARTIGO 166: A declividade máxima do piso das galerias será de 3% 
(três por cento).
CAPÍTULO XXXI
HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS DE PENSÃO,
HOSPEDARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES
ARTIGO 167: Os dormitórios de hotéis e estabelecimentos similares 
deverão obedecer às seguintes condições:
I - ter área mínima de 5,00 m² (cinco metros quadrados) por leito, com o 
mínimo de 8,00 m² (oito metros quadrados).
II – ter lavatório com água corrente, quando não tiver compartimento 
sanitário privativo.
ARTIGO 168: Todas as paredes divisórias deverão terminar junto aos 
forros.
PARÁGRAFO ÚNICO: Deverão ter em suas paredes barra 
impermeável, lavável e resistente até a altura de 1,50 m.
ARTIGO 169: Deverá haver compartimentos sanitários independentes 
para ambos os sexos, na proporção mínima de um para cada 20 (vinte) leitos ou fração, 
por pavimento, tendo 1 vaso sanitário, 1 lavatório e 1 chuveiro, no mínimo.
ARTIGO 170: Deverá haver compartimentos sanitários para uso 
exclusivo do pessoal de serviço, de acordo com as indicações do artigo 142 do 
Capítulo XXVIII.
ARTIGO 171: A copa e cozinha deverão ter área mínima de 10,00m² 
(dez metros quadrados), cada uma.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando a copa servir a um único pavimento, a 
área mínima será de 6,00 (seis) metros quadrados.
ARTIGO 172: As paredes internas das copas, cozinhas, despensas e 
lavanderias, deverão obedecer as exigências do artigo 110 do Capítulo XX.
ARTIGO 173: Os hotéis deverão dispor além dos compartimentos 
mencionados nos artigos anteriores, dos seguintes:
I - local para portaria;
II - salas destinadas a estar e leitura;
III - vestiário destinado aos empregados, obedecidas as condições do 
artigo 142 do Capítulo XXVIII.
ARTIGO 174: Quando os hotéis e similares tiverem restaurantes 
próprios, eles deverão obedecer a todas as exigências deste Código que lhes sejam 
aplicáveis.
CAPÍTULO XXXII
RESTAURANTES, BARES E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
ARTIGO 175: As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação, 
não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à 
Habitação, e deverão ter aberturas teladas, portas com molas e proteção na parte 
inferior contra entrada de roedores.
ARTIGO 176: Os restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres 
deverão ter compartimentos, sanitários para uso público, separado para ambos os 
sexos, obedecendo as seguintes condições:
I - para o sexo feminino, no mínimo um vaso sanitário e um lavatório 
para cada 50 (cinquenta) metros quadrados de área útil ou fração do local de 
consumação.
II – para o sexo masculino, no mínimo um vaso sanitário, 2 (dois) 
mictórios e um lavatório para cada 50 (cinquenta) metros quadrados de área útil ou 
fração do local de consumação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para bares com área inferior a 20 m² (vinte 
metros quadrados) de área de consumação, poderá ser aceito apenas 1 (um) 
compartimento sanitário contendo 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) mictório e 1 (um) 
lavatório.
ARTIGO 177: Os restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres, 
com mais de 100,00 m² (cem metros quadrados) deverão ter compartimentos sanitários 
destinados exclusivamente a seus empregados, independentes para cada sexo e 
dotados, no mínimo de um vaso sanitário e um lavatório para cada 100 (cem) metros
quadrados de área útil do estabelecimento.
ARTIGO 178: Os restaurantes deverão ter locais destinados a vestiário 
de empregados com área mínima de 8,00m (oito metros) quadrados, não podendo 
servir como passagem obrigatória, obedecidas as condições do artigo 142 do Capítulo 
XXVIII.
ARTIGO 179: Os pisos e as paredes internas, até a altura de 2,00 
metros no mínimo, as copas, cozinhas e despensas, deverão ser revestidas de material 
liso, impermeável e resistente.
ARTIGO 180: A área mínima das cozinhas será de 10,00 metros 
quadrados, não podendo ter a menor dimensão valor inferior a 2,50 m (dois metros e 
cinquenta centímetros)
ARTIGO 181: As copas quentes obedecerão as mesmas exigências 
relativas as cozinhas, com exceção da área, que terá, no mínimo, 4,00 m² (quatro 
metros quadrados).
CAPÍTULO XXXIII
LOCAIS PARA MANIPULAÇÃO E VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
E BEBIDAS EM GERAL
ARTIGO 182: Os locais destinados à manipulação e venda dos produtos 
alimentícios em geral deverão obedecer às exigências dos artigos 154, 155 e 156, do 
Capítulo XXIX, e as prescrições deste Código no que lhe for aplicáveis.
ARTIGO 183: Os locais destinados à venda dos produtos alimentícios 
em geral deverão obedecer às seguintes condições:
I - ter as paredes, internamente, revestidas de material resistente, 
impermeável e lavável até a altura mínima de 2,00 metros;
II – ter os pisos revestidos de material resistente, impermeável e lavável;
III - ter área útil mínima de 10,00 metros quadrados e largura mínima de 
2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
ARTIGO 184: Os locais destinados à manipulação de gêneros 
alimentícios em geral deverão obedecer às seguintes condições:
I - ter as paredes, internamente, revestidas de material resistente, 
impermeável e lavável, até a altura de 2,00 metros;
II - ter os ângulos formados pelas paredes arredondados;
III – ter os pisos revestidos de material resistente, impermeável e 
lavável;
IV – ter as janelas, portas e demais aberturas com dispositivos que 
impeçam a entrada de insetos;
V - ter os forros de material incombustível;
VI – ter área mínima de 20,00 metros quadrados e largura mínima de 4 
metros, admitidas reduções nas pequenas indústrias.
ARTIGO 185: Os locais destinados à venda e manipulação de carne e 
pescados deverão obedecer às seguintes condições:
I - Uma porta, no mínimo, abrindo diretamente para um logradouro 
público assegurando ampla ventilação;
II – ter instalações frigoríficas;
III – ter as paredes, internamente, revestidas de material resistente, 
impermeável e lavável, até o teto;
IV - ter os ângulos formados pelas paredes arredondados;
V – ter os forros de material incombustível;
VI – ter, no mínimo, 1 (uma) pia com água corrente e ralo no piso;
VII – ter os pisos revestidos de material resistente, impermeável e 
lavável, com declividade suficiente para escoamento fácil das águas de lavagem para o 
ralo;
VIII - ter área útil mínima de 20,00 metros quadrados, com dimensão 
mínima de 4,00 m (quatro metros);
IX – não ter comunicação direta com compartimentos sanitários ou 
compartimentos residenciais.
ARTIGO 186: Os entrepostos de carne estão sujeitos às disposições 
referentes aos açougues e as demais disposições deste Código no que lhes forem 
aplicáveis.
CAPÍTULO XXXIV
MERCADOS E SUPERMERCADOS
ARTIGO 187: Mercado é o estabelecimento que vende à varejo, todos 
os gêneros alimentícios e, subsidiariamente, artigos de uso doméstico, explorado por 
diversas pessoas físicas ou jurídicas.
ARTIGO 188: Os locais destinados a mercados, deverão obedecer às 
seguintes condições:
I - permitir, por passagens de largura mínima de 4,00m (quatro metros), 
pavimentadas, a entrada e fácil circulação interna de veículos de entrega de 
mercadorias;
II – ter recuo frontal de 8,00 metros (oito metros) no mínimo, 
pavimentado de acordo com as normas da Prefeitura e não separado do logradouro 
público por mureta ou qualquer outro sistema;
III – ter pé direito mínimo de 4,00m (quatro metros) e quando houver 
condicionamento de ar, o pé direito mínimo poderá ser de 3,00m (três metros).
IV - ter área iluminante total mínima de 1/5 (um quinto) da área útil, 
devendo os vãos serem dispostos de maneira a proporcionar iluminação natural 
uniforme. Esta área poderá ser substituída em até 50% por iluminação artificial.
V – ter área total mínima de ventilação igual 1/10 (um décimo) da área 
útil, exceto nos casos em que haja condicionamento ou renovação mecânica de ar;
VI – ter compartimentos sanitários separados para cada sexo, na 
proporção de, para cada 200,00m² (duzentos metros quadrados) de área útil, um vaso 
sanitário e um lavatório, para o sexo feminino, e um vaso sanitário, um lavatório e um 
mictório para o sexo masculino.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os compartimentos sanitários deverão ter, no 
mínimo, um W.C. adaptado para deficientes físicos.
VII – ter compartimentos para administração e fiscalização;
VIII – ter reservatório de água com capacidade mínima correspondente a 
30 litros por metro quadrado de área construída, além do volume destinado à reserva 
de incêndio, conforme as prescrições do Comando da Unidade de Bombeiros a que 
pertence o Município;
IX – ter instalado equipamento adequado contra incêndios de acordo 
com as prescrições do Comando da Unidade de Bombeiros a que pertence o 
Município;
X – Ter câmaras frigoríficas para atender às necessidades do mercado;
XI – ter área de estacionamento no mínimo igual a sua área útil; 
consideram-se os recuos de frente como estacionamento.
ARTIGO 189: Os locais destinados à venda dos diversos tipos de 
mercadoria deverão satisfazer as exigências deste Código, conforme o gênero de 
comércio, no que lhes forem aplicável.
PARÁGRAFO ÚNICO: Estes compartimentos deverão ter área mínima 
de 3,00 m² (três metros quadrados) e largura mínima de 2,00 m (dois metros).
ARTIGO 190: Supermercado é o estabelecimento que vende a varejo os 
gêneros alimentícios e, subsidiariamente, artigos de uso doméstico, explorado por uma 
única pessoa física ou jurídica de “auto-serviço”.
§ 1º: “Auto-serviço” é o sistema de vendas que permite ao próprio 
comprador, sem o concurso de empregados, a seleção e coleta de mercadorias.
§ 2º: A área útil destinada à venda de gêneros alimentícios, incluindo 
bebidas, deverá atingir, no mínimo 2/3 da área útil total destinada às vendas.
ARTIGO 191: Os locais destinados a Supermercados, deverão obedecer 
às seguintes condições:
I – Ter pé direito mínimo de 4,00 m (quatro metros), exceto quando 
houver condicionamento de ar, caso em que o pé direito mínimo poderá ser de 3,00 m 
(três metros);
II – Atender ao artigo 214 do capítulo XXXVII.
III - Ter câmara frigorífica para atender às necessidades do 
supermercado;
IV - Ter pisos de material liso, impermeável e resistente nas lojas, 
depósitos, compartimentos sanitários, vestiários, escadas e rampas;
V – Ter ponto de água e ralo sifonado nos locais destinados à venda e 
manipulação de carne e pescados;
VI - Ter as paredes internas até a altura de 2,00m (dois metros), no 
mínimo, revestido de material impermeável e lavável, com cantos arredondados nos 
locais destinados à venda e manipulação de carne e pescado;
VII - Ter área mínima destinada às vendas de 200,00m² (duzentos metros 
quadrados);
VIII - Ter vestiário destinado aos empregados, obedecidas as condições 
dos artigos 143 e 144 do Capítulo XXIII deste Código;
IX – Ter área de estacionamento no mínimo igual a sua área útil.
CAPÍTULO XXXV
FARMÁCIAS, DROGARIAS, LABORATÓRIOS DE
ANÁLISES E PESQUISA, INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS
ARTIGO 192: Deverão atender ao código sanitário.
ARTIGO 193: Deverão atender as normas técnicas para deficientes 
físicos.
CAPÍTULO XXXVI
ESCOLAS
ARTIGO 194: As salas de aula deverão obedecer às seguintes 
condições:
I - Observar os seguintes índices mínimos de área:
1 – comuns – 1,20m² (um e vinte metros quadrados) por aluno;
2 – de desenho – 2,00m² (dois metros quadrados) por aluno;
3 – de estudo ou leitura – 1,00m² (um metro quadrado) por aluno;
4 – de trabalhos manuais – 1,50m² ( um e meio metros quadrados) por 
aluno.
II - Ter pé direito médio de 3,00m (três metros) e mínimo de 2,50m (dois 
metros e meio) em qualquer ponto;
III – Ter a maior dimensão, no máximo, igual a 1,50 vezes a menor, 
ficando dispensadas desta exigência, as salas de aulas especializadas, desde que seja 
justificada a exceção;
IV - Ter sistema de ventilação mecânico que permita a renovação de 
20,00m3 (vinte metros cúbicos) de ar por pessoa, por hora, ou ventilação natural por 
abertura igual a 1/7 (um sétimo) da área do piso;
V - Ter área mínima de iluminação natural igual a 1/5 (um quinto) de 
área do piso;
VI – Ter as paredes internas revestidas ou pintadas de material 
impermeável, lavável e resistente, com acabamento em cor clara e fosca;
VII - Ter pisos revestidos de material que proporcione isolamento 
térmico, como madeira, plástico, borracha, cerâmica ou similar;
VIII – Ter forro de material resistente e isolante térmico;
IX - Não ter iluminação unilateral direita ou bilateral adjacente, devendo 
os vãos estarem localizados no lado maior;
X - Ter os peitoris dos vãos de iluminação situados a 1,30m (um metro e 
trinta) do respectivo piso;
XI – Ter portas com largura mínima de 0,90cm (noventa centímetros) e 
altura mínima de 2,00m (dois metros);
XII – Ter iluminação artificial mínima que proporcione o seguinte 
aclaramento medido em lumens/m² (lux) no plano das mesas e carteiras:
a) salas comuns:200 lux
b) salas de desenho : 350 lux
c) salas de estudo ou leitura: 300 lux
d) salas de trabalhos manuais: 350 lux
PARÁGRAFO ÚNICO: O aclaramento deve ser uniforme, 
provenientes de luz branca, sem efeito estroboscópico.
ARTIGO 195: A largura mínima dos corredores será de 1,50m (um 
metro e meio), devendo ser calculada à razão de um centímetro por aluno que deles se 
utilizem.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando houver armários colocados ao longo 
dos corredores, será exigido um acréscimo na largura de 0,50cm (cinquenta 
centímetros) em cada lado utilizado.
ARTIGO 196: As escadas e rampas internas deverão ter largura mínima 
de 1,50m (um metro e meio), devendo ser calculados à razão de um centímetro por 
aluno, previsto na lotação do pavimento superior, acrescida de meio centímetro por 
aluno da lotação prevista para os demais pavimentos superiores e que delas dependam.
§ 1º: As escadas não poderão ter trechos em leques;
§ 2º: As rampas não poderão ter declividade superior a 10%.
ARTIGO 197: Os auditórios deverão ter área mínima equivalente a 
0,80m² (oitenta centímetros quadrados) por aluno matriculado no estabelecimento de 
ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO: A perfeita visibilidade dos espectadores deverá 
ser comprovada por gráfico justificativo.
ARTIGO 198: A largura mínima de qualquer porta de acesso ao 
auditório, será de 1,20m (um metro e vinte) e a altura mínima de 2,20m (dois metros e 
vinte).
PARÁGRAFO ÚNICO: A soma total das larguras das portas deverá ser 
equivalente a um centímetro por pessoa, prevista em sua lotação.
ARTIGO 199: As escolas deverão ter compartimentos sanitários, 
separados para ambos os sexos, em cada pavimento, obedecendo as seguintes 
condições, além das gerais já estabelecidas neste Código:
I - Ter um vaso sanitário para cada 25 alunos do sexo feminino;
II – Ter um vaso sanitário e um mictório para cada 40 alunos do sexo 
masculino;
III – Ter um lavatório para cada 40 alunos de ambos os sexos;
IV – Ter portas dos locais em que estiverem os vasos sanitários com vão 
livre inferior de 0,15cm (quinze centímetros) e superior a 0,30cm (trinta centímetros);
V - Não ter comunicação direta com salas de aula e ter passagem coberta 
para sua ligação com o corpo principal da escola quando forem construídas separados 
deste.
ARTIGO 200: Quando houver cozinha e copa nas escolas, deverão 
obedecer as exigências mínimas fixadas para tais compartimentos no Capítulo XXXI 
“Hotéis e Estabelecimentos Similares”.
ARTIGO 201: Os reservatórios de água das escolas deverão ter 
capacidade mínima equivalente a 40 litros por aluno, considerada sua lotação máxima.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando se tratar de internato, a capacidade 
mínima dos reservatórios será acrescida de mais 100 litros para cada aluno interno.
ARTIGO 202: Em cada pavimento deverá ser instalado um bebedouro 
de água filtrada, na proporção mínima de 1 para cada 50 alunos, por período de aula.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os bebedouros não poderão ser instalados 
dentro dos compartimentos sanitários.
ARTIGO 203: As escolas primárias e ginasiais deverão ter recreio 
coberto com área mínima igual a 1/3 (um terço) da superfície total das salas de aula.
ARTIGO 204: Quando houver internato deverão ser observadas as 
condições referentes às habitações, além das exigências estabelecidas para as 
construções destinadas a fins especiais, no que lhe for aplicável.
ARTIGO 205: As salas destinadas ao serviço médico e dentário deverão 
obedecer às seguintes condições:
I - Ter cada uma a área mínima de 12,00 metros quadrados;
II – Estarem localizadas no pavimento térreo;
III – Não terem comunicação com outras dependências da escola, exceto 
com o saguão de entrada e corredores.
CAPÍTULO XXXVII
HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
ARTIGO 206: Os hospitais e estabelecimentos congêneres deverão 
observar os seguintes recuos mínimos:
I - 10,00m (dez metros) dos alinhamentos dos logradouros de uso 
público;
II - 5,00m (cinco metros) das demais divisas do lote;
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de institutos e clínicas 
médicas/cirúrgicas os recuos de que trata o inciso II deste artigo poderão ser reduzidos 
para até 3,00m (três metros).
ARTIGO 207: Os quartos e as enfermarias deverão obedecer às 
seguintes condições mínimas:
I – Ter suas janelas isoladas, durante duas horas, entre 9 e 16 horas, no 
dia mais curto do ano;
II – Ter pé direito de 3,00m (três metros);
III – Ter portas de acesso de 1,00m (um metro) de largura por 2,00 (dois 
metros) de altura;
IV – Ter área útil de 8,00 m2 (oito metros quadrados), quando tiverem 
um só leito;
V - Ter área útil de 14,00 m2 (quatorze metros quadrados), quando 
tiverem dois leitos;
VI – Ter área útil de 6,00 m2 (seis metros quadrados) por leito, quando 
tiverem mais de 2 leitos para adulto e 3,50 m2 (três metros e meio quadrados) por leito 
de criança (enfermaria de criança) não podendo haver em um só compartimento mais 
de 8 (oito) leitos;
VII – Ter largura de 2,50 m (dois metros e meio);
VIII – Ter área de iluminação natural igual a 1/5 (um quinto) da área do 
respectivo piso;
IX - Ter área de ventilação igual a 2/3 (dois terços) da área de 
iluminação natural;
X - Ter as paredes internas revestidas ou pintadas com material 
impermeável lavável e resistente, com cantos arredondados, e acabamento em cor 
clara e fosca;
XI – Ter piso revestido de material que proporcione isolamento térmico, 
com madeira, plástico, borracha, cerâmica ou similar;
XII – Ter forro de material resistente e isolante térmico.
XIII – Ter rodapés formando cantos arredondados entre paredes e pisos;
XIV – Ter lavatórios nos quartos de doentes que não tenham 
compartimentos sanitários privativos.
ARTIGO 208: Para cada conjunto de até 24 (vinte e quatro) leitos, por 
pavimento, deverá haver uma copa com área mínima de 8 m2 (oito metros quadrados), 
obedecidas as exigências dos artigos 110 e 111 do Capítulo XX.
ARTIGO 209: As salas de operação, anestesia e guarda de aparelhos de 
anestesia, gases anestésicos ou oxigênio, deverão ter o piso convenientemente 
protegido contra perigo de descarga de eletricidade estática, sendo todas as tomadas de 
corrente, interruptores ou aparelhos elétricos de tipo que não produza faísca.
ARTIGO 210: As paredes das salas de operação deverão ser revestidas 
ou pintadas com material impermeável, lavável e resistente a freqüentes lavagens, 
tendo todos os cantos arredondados.
ARTIGO 211: As salas de operações deverão ter iluminação artificial 
mínima que proporcione aclaramento de 450 lux no piso, de 6000 lux no plano da 
mesa de alta cirurgia e de 3000 lux no plano da mesa de pequena cirurgia.
ARTIGO 212: Todas as salas auxiliares das unidades de enfermagem 
deverão ter os pisos e as paredes até a altura mínima de 1,50m (um metro e meio) 
revestidas de material impermeável, lavável e resistente.
ARTIGO 213: Em cada pavimento, os compartimentos sanitários 
deverão ser separados para cada sexo, contendo no mínimo:
I - um vaso sanitário e um lavatório para cada 8 (oito) leitos da seção 
feminina ou masculina;
II – uma banheira ou um chuveiro para cada 12 (doze) leitos da seção 
feminina ou masculina;
§ 1º: Na contagem dos leitos não serão computadas os de quartos que já 
disponham de compartimentos sanitários privativos;
§ 2º: Os compartimentos sanitários coletivos não poderão ter 
comunicação direta com enfermarias, copas ou cozinha.
ARTIGO 214: Em cada pavimento deverá haver compartimentos 
sanitários para empregados, separados para ambos os sexos, cujo número mínimo de 
aparelhos será calculado, por turno de trabalho na seguinte proporção:
I - um vaso sanitário, um mictório e um lavatório, para cada 20 (vinte) 
empregados do sexo masculino;
II – dois vasos sanitários e um lavatório para cada 20 (vinte) empregados 
do sexo feminino;
III – um chuveiro para cada grupo de 10 (dez) empregados, calculados 
separadamente para cada sexo.
§ 1º: Os compartimentos destinados aos vasos sanitários deverão ter 
portas individuais que impeçam o seu devassamento;
§ 2º: Os compartimentos sanitários deverão obedecer, no que lhes for 
aplicável, o já estabelecido no Capítulo XXIII, Condições Aplicáveis aos Locais de 
Trabalho em Construções Industriais.
ARTIGO 215: Os hospitais deverão ter vestiários para os empregados, 
separados para ambos os sexos, dotados de armários individuais de 2 (dois) 
compartimentos, medindo 0,30 m (trinta centímetros) de largura, 0,40 m (quarenta 
centímetros) de profundidade e 1,20 m (um metro e vinte) de altura;
§ 1º: A sua área mínima de 8,00 m2 (oito metros quadrados) tendo 
largura que permita um afastamento mínimo de 1,35m (um metro e trinta e cinco 
centímetros) entre as frentes dos armários;
§ 2º: Os compartimentos destinados a vestiário não poderão servir como 
passagem obrigatória.
ARTIGO 216: As cozinhas deverão ter área mínima de 15,00m2 
(quinze metros quadrados), devendo satisfazer as exigências de 0,75m2 (setenta e 
cinco centímetros quadrados) por cada leito, até o máximo de 200 leitos; acima deste 
limite, a área mínima das cozinhas será de 150,00m2 (cento e cinquenta metros 
quadrados).
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os efeitos deste artigo, entende-se como 
cozinha, os compartimentos destinados a despensas, preparo e cozimento dos 
alimentos, e lavagem de louças e utensílios da cozinha.
ARTIGO 217: Quando a cozinha estiver situada acima do 2º pavimento, 
deverá haver um elevador de serviço independente para seu uso e de toda a área 
diretamente ligada ao preparo da alimentação do hospital.
ARTIGO 218: Os hospitais deverão ter compartimento destinado a 
refeitório de seus funcionários, que obedecerão às seguintes condições:
I - Ter área mínima de 0,40m² (quarenta centímetros quadrados), por 
funcionário;
II – Ter pisos revestidos de material resistente, impermeável e lavável, 
não sendo permitido o emprego de cimentados ou madeira.
III – Ter paredes internas revestidas até a altura mínima de 2,00 (dois 
metros), com barra impermeável, resistente e lavável.
IV – Ter forro de laje de concreto, estuque, madeira ou material 
equivalente, sendo o pé direito mínimo de 3,00m (três metros).
V - Ter bebedouro de água filtrada, na proporção de um para cada 50 
(cinquenta) funcionários. Será dispensado o uso de filtro quando a água da rede 
pública já for convenientemente tratada.
VI – Ter lavatório na proporção de um para cada 20 (vinte) funcionários 
no refeitório ou em suas proximidades.
ARTIGO 219: Os corredores onde haja passagem de doentes deverão 
ter largura mínima de 2,00m (dois metros).
PARÁGRAFO ÚNICO: Os demais corredores terão largura mínima de 
1,20m (um e vinte metros).
ARTIGO 220: As escadas que liguem 2 (dois) pavimentos, deverão ter 
largura mínima de 1,20 (um e vinte metros) tendo degraus em lances retos e patamar 
intermediário obrigatório.
§ 1º: Não é permitido o uso de degraus em leques;
§ 2º: Qualquer escada deverá distar, no máximo, 30,00m (trinta metros) 
dos centros cirúrgicos, enfermarias, ambulatórios ou quartos de doentes.
ARTIGO 221: Quando houver rampa, a declividade máxima será de 
10% (dez por cento) e a largura mínima de 1,20m (um e vinte metros).
ARTIGO 222: Quando tiver até 4 pavimentos, o edifício deverá ter no 
mínimo 1 (um) elevador para pessoas e doentes, e 2 (dois) elevadores nos demais de 4 
pavimentos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os elevadores destinados a pessoas, macas e 
leitos, deverão ter as dimensões internas mínimas de 2,20m (dois e vinte metros) por 
1,10 (um metro e dez).
ARTIGO 223: Deverão ter lavanderia própria com aparelhamento 
adequado para desinfetar, esterilizar, secar e passar a roupa, tendo dimensões 
compatíveis com o aparelhamento a ser instalado e devidamente justificado em 
memorial.
ARTIGO 224: Deverão possuir sistema para coleta de lixo, que ofereça 
condições de higiene e assepsia.
PARÁGRAFO ÚNICO: Todo lixo proveniente dos serviços médicos 
cirúrgicos deverá ser incinerado.
ARTIGO 225: Será obrigatória a instalação de reservatório para água 
com capacidade mínima de 400 (quatrocentos) litros por leito.
ARTIGO 226: Não poderá haver comunicação direta de farmácia, sala 
de curativos, laboratórios, salas auxiliares das unidades de enfermagem, 
compartimentos sanitários, lavanderias, vestiários com cozinhas, copas, despensas e 
refeitórios.
PARÁGRAFO ÚNICO: As cozinhas e despensas não poderão ter 
comunicação direta com as passagens obrigatórias de pacientes e visitantes.
ARTIGO 227: Os hospitais e estabelecimentos congêneres deverão ter 
no mínimo um quarto destinado exclusivamente para isolamento de doentes ou 
suspeitos de serem portadores de doenças infecto–contagiosas, de modo que os 
doentes fiquem separados segundo a infecção.
PARÁGRAFO ÚNICO: O quarto referido neste artigo deve ter 
compartimento sanitário privativo e pelo menos uma janela envidraçada voltada para 
corredor, vestíbulo ou passagem, que permita visita aos doentes sem contato direto 
com eles.
ARTIGO 228: Nos hospitais que tenham seção de maternidade, deverão 
ser observadas mais as seguintes condições:
I – Ter uma sala de trabalho de parto para cada 15 (quinze) leitos de 
parturientes;
II – Ter uma sala de parto para cada 25 leitos de parturientes;
III – Ter sala de operações, em caso de não existir outra sala para a 
mesma finalidade no hospital;
IV – Ter sala de curativo para operações septivas;
V - Ter um quarto exclusivo para isolamento de doentes infectados;
VI - Ter um quarto exclusivo para períodos “pós operatório”;
VII – Ter seção de berçário.
ARTIGO 229: As seções de berçário deverão ser subdivididas em 
unidades que contenham 2 salas com capacidade máxima de 12 berços cada uma e 2 
salas anexas destinadas a exame e higiene das crianças.
§ 1º: O número de berços deve ser igual ao número de leitos das 
parturientes;
§ 2º: Para isolamento de casos suspeitos e contagiosos, deverão existir 
berços com número mínimo igual a 10% (dez por cento) do total de berços da 
maternidade, constituindo uma unidade de berçário independente.
ARTIGO 230: Todos os hospitais deverão ter local para velório, que 
obedeça às seguintes condições:
I - Ter sala com área mínima de 15,00m2 (quinze metros quadrados);
II – Ter compartimentos sanitários independentes para ambos os sexos;
III – Ter ante-sala com área mínima de 20,00m2 (vinte metros 
quadrados);
IV – Ter recuos mínimos de 10,00m (dez metros) dos terrenos vizinhos.
CAPÍTULO XXXVIII
LOCAIS DE REUNIÃO
ARTIGO 231: Para efeito deste Código, locais de reunião são aqueles 
onde se reúnem pessoas com qualquer objetivo, tais como: recreativo, cultural, 
educacional, religioso, social, esportivo, cinemas, teatros, auditórios, circos e parques 
de diversões.
ARTIGO 232: Os locais de reunião deverão obedecer as seguintes 
condições:
I – serem construídos de material incombustível, excetuando-se 
esquadrias, lambris, corrimão e pisos, que poderão ser de madeira ou material similar;
II – ter estrutura do telhado de material incombustível, exceto no caso 
em que o forro seja de laje de concreto armado ou de outro material igualmente 
incombustível;
III – serem dotados de aparelhamento mecânico de renovação de ar ou 
de ar condicionado, quando se tratar de reunião em que seja necessário manter-se o 
recinto fechado; a instalação de ar condicionado deverá obedecer às exigências da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas no tocante à qualidade de ar insuflado, 
distribuição e temperatura.
IV – Ter compartimentos sanitários separados para ambos os sexos, na 
seguinte proporção:
1 – para homens – um vaso sanitário para cada 250 (duzentos e 
cinquenta) pessoas e um mictório e um lavatório para cada 150 (cento e cinquenta) 
pessoas;
2 – para mulheres – um vaso sanitário e um lavatório para cada 100 
(cem) pessoas.
3 – para empregados – um vaso sanitário e um lavatório para cada 20 
(vinte) empregados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o cálculo dos itens III e IV as lotações 
serão calculadas de acordo com os índices que se seguem:
Natureza do Local Pessoas por metro quadrado
1 – ginásio, salões para patinação, boliche, etc ................................................ 0,20
2 – exposições e museus ................................................................................... 0,25
3 – templos religiosos ....................................................................................... 0,50
4 – praça de esportes ......................................................................................... 1,00
5 – auditórios, salas de concerto e conferências e salões de baile .................... 1,00
ARTIGO 233: Os corredores e portas de saída, cobertos ou descobertos 
deverão ter largura proporcional ao número provável de pessoas que por eles 
circularem obedecidas as seguintes condições:
I – terem largura total correspondente a 1 (um) centímetro por pessoa de 
lotação máxima, sendo o mínimo de 2,00 (dois) metros por corredor;
II – Ter largura total igual a metade da anterior, quando o corredor dar 
saída pelas suas duas extremidades, respeitando sempre o mínimo de 2,00 (dois) 
metros.
ARTIGO 234: Para o cálculo da largura dos corredores de saída será 
computada também a largura de todos os corredores, quer sejam de saída ou de 
entrada.
ARTIGO 235: As portas de saídas da sala de espetáculo e reuniões 
deverão obedecer as seguintes condições:
I – terem largura total calculada na base de 1 cm (um centímetro) por 
pessoa da lotação máxima, respeitada a largura mínima de 2,00m (dois metros) em 
cada porta.
II –terem largura total igual ou superior a soma das larguras de todos os 
corredores de saída.
III – terem todas as folhas abrindo no sentido do escoamento das salas e 
de modo a não obstruir os corredores de saída, e ter barras anti-pânico.
IV - quando existir vedação complementar, como portas de enrolar, 
pantográficas ou de outros tipos, elas não poderão diminuir a largura total;
V – quando estiverem voltadas diretamente para logradouro público, as 
folhas não poderão abrir sobre o passeio.
ARTIGO 236: As passagens longitudinais e transversais dos locais de 
reunião, onde existam assentos fixos, deverão ter largura proporcional ao número 
provável de pessoas que por elas circularem no sentido de escoamento, admitida a 
lotação máxima e obedecidas as seguintes condições:
I - terão larguras mínimas livres de 1,00m (um metro) para as 
longitudinais, de 1,20m (um metro e vinte) para as transversais admitindo-se a 
passagem de 100 pessoas, no máximo no trecho considerado.
II – para o cálculo da largura mínima dos trechos das passagens 
longitudinais e transversais, quando passarem mais de 100 pessoas será admitido o
acréscimo de 1 (um) centímetro por pessoa excedente.
ARTIGO 237: Fará parte integrante do projeto, estudo gráfico do 
provável escoamento das pessoas existentes no qual se demonstre que as larguras de 
todos os trechos das passagens obedecem as condições fixadas no artigo anterior.
ARTIGO 238: As passagens dos locais de reunião não poderão ter 
degraus, sendo sua declividade máxima de 12% (doze por cento).
ARTIGO 239: Quando o local de reunião estiver situado em pavimento 
que não seja o térreo, serão necessárias duas escadas ou rampas, no mínimo, que 
deverão obedecer as seguintes condições:
I - Ter acessos voltados para saídas independentes;
II – Ter o lance final das escadas ou rampas voltados na direção da saída;
III – Ter largura mínima de 1,50m (um metro e meio), quando a 
capacidade máxima do local de reunião for de até 150 pessoas. Quando a capacidade 
do local ultrapassar este limite, a largura de cada escada ou rampa terá acréscimo de 
um centímetro por pessoa;
IV – Ter patamar intermediário, com largura igual ao comprimento, 
sempre que o número de degraus consecutivos for superior a 16 (dezesseis).
V - Ter degraus com altura máxima de 16 (dezesseis) centímetros e 
largura mínima de 30 (trinta) centímetros na “linha de piso”, de modo que a largura 
mais duas vezes a altura, esteja compreendida entre 62 e 64 centímetros;
VI – Ter declividade contínua no máximo de 12% no caso de rampa;
VII – Ter corrimãos contínuos com altura entre 80 e 90 centímetros, 
protegendo as laterais das escadas ou rampas. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Sempre que a largura for superior a 2,50m 
(dois metros e meio), deverá haver corrimãos intermediários de modo que as larguras 
resultantes não sejam maiores que 1,50m (um metro e meio).
ARTIGO 240: Não será permitida a construção de escadas em leque.
ARTIGO 241: O pé direito mínimo dos locais de reunião será de 4,00m 
(quatro metros).
PARÁGRAFO ÚNICO: O pé direito mínimo, sob qualquer outro piso 
intermediário que abrigue público, será de 2,50m (dois metros e meio).
ARTIGO 242: Os assentos das salas de reunião deverão ter braços 
laterais.
ARTIGO 243: Quando a sala de reunião destinar-se a espetáculos 
teatrais, cinematográficos, radiofônicos, de televisão ou semelhantes, os assentos 
deverão ser fixados no piso, obedecendo afastamento longitudinal de 1,00m (um 
metro), no mínimo, de encosto a encosto, entre 2 poltronas consecutivas.
§ 1º: As filas transversais de poltronas não poderão ter mais de 8 lugares, 
quando terminarem contra a parede da sala de reunião.
§ 2º: O número máximo de poltronas em cada fila será 16 (dezesseis).
§ 3º: Entre cada grupo de 15 filas transversais de poltronas deverá haver 
uma passagem exceto quando as filas estiverem encostadas à parede que não tenha 
porta de saída.
CAPÍTULO XXXIX
CINEMAS, TEATROS, AUDITÓRIOS, CIRCOS
E PARQUES DE DIVERSÕES
ARTIGO 244: Os camarins individuais deverão obedecer às seguintes 
condições:
I - Ter área útil mínima de 3,00m2 (três metros quadrados) com 
dimensão mínima de 1,50m (um metro e meio);
II – Ter no mínimo, pé direito de 2,50m (dois metros e meio);
III – Ter abertura comunicando para o exterior ou serem dotados de 
renovação mecânica de ar;
IV – Ter um lavatório com água corrente;
V – Ter um compartimento sanitário, independente para cada sexo, 
dotado de vaso sanitário, lavatório e chuveiro, para cada conjunto de 5 camarins.
ARTIGO 245: Além dos individuais, os teatros e auditórios deverão 
dispor de camarins coletivos, obedecendo às seguintes condições:
I - Ter no mínimo, um para cada sexo, com área útil mínima de 20,00m² 
(vinte metros quadrados) cada um com dimensão mínima de 2,00m (dois metros);
II - Ter, no mínimo, pé direito de 2,50m (dois metros e meio);
III – Ter abertura comunicando para o exterior ou serem dotados de 
renovação mecânica de ar;
IV – Ter um lavatório com água corrente, na proporção de um para cada 
5,00m² (cinco metros quadrados) de área útil;
V - Ter um compartimento sanitário, independente para cada sexo, 
dotado de vaso sanitário, lavatório e chuveiro para cada 10,00m² (dez metros 
quadrados).
ARTIGO 246: Os depósitos de material cênico e cenários deverão estar 
localizados em compartimentos construídos totalmente de material incombustível, 
inclusive portas de acesso, não podendo situar-se sob o palco.
ARTIGO 247: O piso do palco será de concreto, podendo usar-se 
madeira apenas nas partes que necessariamente devem ser móveis.
ARTIGO 248: Os circos de pano, parques de diversões e instalações 
congêneres de caráter transitório, serão instalados obedecidos as seguintes condições:
I - estarem afastados de qualquer edificação, no mínimo 5,00 metros:
II – estarem afastados de qualquer residência, no mínimo de 60,00 
metros;
III – ter compartimento sanitário independente para cada sexo, na 
proporção mínima de um vaso sanitário para cada 100 espectadores, quando o 
funcionamento for autorizado por mais de 60 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO: Este compartimento sanitário poderá ser 
construído de madeira ou de outros materiais em placa, devendo o piso e as paredes, 
até 1,50m de altura no mínimo, serem revestidas de material liso e impermeável.
CAPÍTULO XL
OFICINAS MECÂNICAS, POSTOS DE SERVIÇO E DE ABASTECIMENTO 
PARA VEÍCULOS
ARTIGO 249: Os prédios destinados a oficinas mecânicas, deverão 
obedecer às seguintes condições:
I - Ter área, coberta ou não, capaz de comportar os veículos em reparo, 
sendo vedado qualquer conserto em logradouro público;
II – Ter pé direito mínimo de 2,50 metros, inclusive nas partes inferior e 
superior dos mezaninos.
III - Ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas 
aos empregados, de conformidade com as determinações deste Código, nos Capítulos 
XXIII e XXIX, referentes aos locais de trabalho.
ARTIGO 250: Os postos de serviço e abastecimento de veículos só 
poderão ser instalados em edifícios destinados exclusivamente para esse fim.
PARÁGRAFO ÚNICO: Serão permitidas atividades comerciais junto 
aos postos de serviços e abastecimento, somente quando localizadas no mesmo nível 
dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente.
ARTIGO 251: As instalações de abastecimento deverão distar no 
mínimo 4,00 metros do alinhamento do logradouro público ou de qualquer ponto das 
divisas laterais e de fundo do lote, observadas as exigências de recuos maiores 
contidas na Lei de Zoneamento.
ARTIGO 252: As instalações para lavagem ou lubrificação, deverão 
obedecer as seguintes condições:
I - estarem localizadas em compartimentos cobertos, fechados em dois 
de seus lados, no mínimo;
II – Ter as paredes internas revestidas de material impermeável, liso e 
resistente a freqüentes lavagens até a altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta 
centímetros) no mínimo;
III – Ter pé direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta 
centímetros), ou de 4,50 m (quatro metros e cinquenta) quando houver elevador para 
veículo;
IV – Ter as paredes externas fechadas em toda a altura ou ter caixilhos 
fixos sem aberturas;
V - Ter as aberturas de acesso distantes 6,00 (seis) metros no mínimo, 
dos logradouros públicos ou das divisas do lote;
VI – Ter um filtro de areia destinado a reter óleos e graxas provenientes 
da lavagem de veículos, localizados antes do lançamento no coletor de esgoto.
ARTIGO 253: Os postos de serviço e abastecimento deverão ter um 
compartimento sanitário independente para cada sexo, no mínimo.
ARTIGO 254: Os postos de serviço e abastecimento deverão ter 
compartimentos sanitários e demais dependências para uso exclusivo dos empregados, 
de conformidade com as determinações deste Código, nos Capítulos XXIII e XXIX 
referentes aos locais de trabalho.
ARTIGO 255: A área não edificada dos postos será pavimentada em 
concreto, asfalto, paralelepípedo ou similar, tendo declividade máxima de 3%, com 
drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.
ARTIGO 256: O terreno destinado a construção de postos de serviço e 
abastecimento deverá ter testada mínima de 20,00 (vinte) metros e área mínima de 
600,00 (seiscentos) metros quadrados, quando não for de esquina.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando se tratar de lote de esquina a testada 
mínima deverá ser de 25,00 (vinte e cinco) metros e área mínima de 700 m² 
(setecentos metros quadrados).
ARTIGO 257: Os postos situados às margens das estradas de rodagem 
poderão ter dormitórios localizados em edificação isolada, distante 10,00 (dez) metros 
no mínimo de sua área de serviço, obedecidas as prescrições deste Código referentes 
aos “Hotéis” Capítulo XXXI.
ARTIGO 258: Os depósitos de combustível dos postos de serviço e 
abastecimento serão metálicas e subterrâneos, à prova de propagação de fogo e 
sujeitos às prescrições deste Código, no que se refere a depósitos de inflamáveis, 
Capítulo XLI.
ARTIGO 259: Os postos de serviços e abastecimento deverão dispor de 
equipamento contra incêndio, conforme o artigo 6º, item VIII do Capítulo I.
CAPÍTULO XLI
DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS E ESTABELECIMENTOS 
CONGÊNERES
ARTIGO 260: Os combustíveis líquidos serão classificados neste 
Código em 3 (três) classes, de acordo com o seu “ponto de fulgor”:
Classe I – líquidos de “ponto de fulgor”, igual ou inferior a menos 6,6 
graus centígrados ou 20 graus “Farenheit”, tais como: éter, gasolina, benzól, colódio, 
acetona e bisulfato de carbono.
Classe II – líquidos de “ponto de fulgor” superior a menos 6,6 graus 
centígrados e igual ou inferior a 21 graus centígrados ou 70 graus “Farenheit”, tais 
como: álcool etílico, acetato de amila, toluol, acetato metílico e acetato etílico.
Classe III - líquidos de “ponto de fulgor”, superior a 21 graus 
centígrados ou 70 graus “Farenheit”, tais como: querozene, álcool amílico, aguarráz, 
óleo diesel, óleo combustível e óleo lubrificante.
ARTIGO 261: As instalações para armazenamento de petróleo e 
derivados, serão classificados neste Código em 5 tipos, conforme a Portaria nº 32, de 
22 de Maio de 1.957, do Conselho Nacional do Petróleo:
I - Tanque de Armazenamento, quando especialmente construído para 
acumulação de petróleo e derivados.
II - Tanques de Serviços, quando especialmente construídos para 
distribuição dos produtos.
III – Parque, quando se tratar de um conjunto de depósitos, situados em 
uma mesma área.
IV - Depósito de Produtos Acondicionados, quando se tratar de área 
coberta ou não, destinada ao armazenamento de recipientes, contendo derivados de 
petróleo, tais como: barris, tonéis, latas, baldes, tambores, etc.
V - Depósito para tratamento de produtos, quando se tratar de depósito 
em que os produtos sofrem modificações por mistura, aquecimento, etc.
ARTIGO 262: Os tanques podem ser elevados, superficiais, semi￾enterrados e subterrâneos, em relação ao nível do terreno.
ARTIGO 263: As instalações de armazenamento de petróleo e 
derivados, sem prejuízo do que estabelece a Lei de Zoneamento, deverão obedecer às 
seguintes condições:
I - não serem construídas dentro de zonas de alta densidade residencial;
II – distarem dos parques industriais, no mínimo 100 (cem) metros;
III – distarem os parques de linhas férreas e rodovias de:
1 – 20 (vinte) metros, no mínimo, se os tanques forem de 
capacidade até 500.000 litros.
2 – 50 (cinquenta) metros, no mínimo, se os tanques forem de 
capacidade acima de 500.000 litros.
ARTIGO 264: São proibidos o armazenamento e revenda de recipientes 
contendo GLP em áreas de quintais, tinturarias, bares, botequins, postos de gasolina, 
garagens e estabelecimentos comerciais congêneres.
ARTIGO 265: Para os efeitos deste Código, serão considerados 
“depósitos de explosivo todo e qualquer local onde haja acumulação ou 
armazenamento de explosivos”.
ARTIGO 266: Os “depósitos de explosivos” deverão obedecer às 
seguintes condições:
I - ter pé direito mínimo de 3,00 (três) metros e máximo de 4,00 (quatro) 
metros;
II – ter paredes e revestimentos internos de material incombustível;
III – ter piso impermeável e incombustível;
IV – ter aberturas dotadas de proteção adequada contra a ação direta da 
luz solar e da chuva, permitindo a livre circulação do ar;
V - ser promovido de adequada proteção contra descargas elétricas 
atmosféricas;
VI – possuir lâmpadas e instalações elétricas de tipo especial contra 
incêndio.
ARTIGO 267: Os depósitos destinados a armazenar mais de 100 quilos 
de explosivos de 1ª
categoria, mais de 200 quilos de 2ª ou mais de 300 quilos de 3ª
categoria, deverão obedecer ainda às seguintes condições:
I – Ter todas as paredes internas e externas, com espessura de 0,25m e 
serem de tijolos maciços e argamassa de cimento e areia;
II – Ter material de cobertura o mais leve possível, resistente, 
impermeável e incombustível, assentado sobre vigamento incombustível.
ARTIGO 268: Para o armazenamento de explosivos de qualquer 
categoria, seus pesos líquidos deverão ser proporcionais ao volume dos respectivos 
depósitos, na seguinte proporção:
1
ª
categoria – 2 quilos por metro cúbico.
2
a
categoria – 4 quilos por metro cúbico.
3
a
categoria – 8 quilos por metro cúbico.
§ 1º: Será obrigatória a afixação de placa indicativa da capacidade 
máxima de armazenamento do depósito.
§ 2º: A distância mínima em metros lineares entre esses depósitos e as 
linhas divisionais das propriedades vizinhas ou logradouros de uso público, deverá ser 
numericamente igual a área desses depósitos em metros quadrados.
§ 3º: Quando os depósitos estiverem instalados em pavilhões separados a 
distância mínima em metros lineares entre eles, deverá ser numericamente igual a um 
quarto da área do maior depósito em metros quadrados.
CAPÍTULO XLII
FÁBRICAS DE EXPLOSIVOS
ARTIGO 269: Os prédios das fábricas de explosivos deverão observar 
entre si e com relação às demais construções e alinhamentos dos logradouros de uso 
público, o afastamento mínimo de 50 (cinquenta) metros.
ARTIGO 270: Os prédios das fábricas deverão obedecer às seguintes 
condições:
I - Ter todas as paredes resistentes, conforme item I do artigo 266 do 
Capítulo XLI, exceto uma que estiver voltada para espaço livre de edificações ou que 
delas esteja afastada no mínimo 50 (cinquenta) metros;
II – Ter material de cobertura impermeável, resistente, incombustível, o 
mais leve possível, e assentado em vigamento incombustível bem contraventado;
III – Ter o piso resistente, incombustível e impermeável;
IV – Ter as janelas, quando diretamente expostas ao sol, protegidas por 
venezianas de metal e vidraças de vidro fosco;
V - Ter, além de iluminação natural, quando necessário, instalação 
elétrica e lâmpadas de tipo especial contra incêndio;
VI – Ter instalações e equipamentos adequados para combate ao fogo de 
acordo com projeto devidamente aprovado pelo Comando da Unidade de Bombeiros a 
que pertence o Município;
VII – Ter proteção contra descarga atmosférica.
ARTIGO 271: Os edifícios destinados a armazenamento de matérias –
primas deverão obedecer às seguintes condições:
I - ter destinação específica para cada tipo de matéria-prima, devendo 
estar isolados no mínimo 5 (cinco) metros, uns dos outros;
II – ter piso, cobertura e paredes resistentes, impermeáveis e 
incombustíveis;
III – ter, além de iluminação natural e quando necessário, instalação 
elétrica e lâmpadas com proteção especial contra incêndio;
IV – ter instalações e equipamentos adequados contra incêndio, de 
acordo com projeto devidamente aprovado pelo Comando da Unidade de Bombeiros a 
que pertence o Município.
ARTIGO 272: Os prédios destinados à fabricação de explosivos 
orgânicos de base mineral deverão ser protegidos, em suas áreas de isolamento, por 
uma vedação contínua de terra, concreto armado ou material equivalente, com altura 
superior à da cumeeira das edificações.
ARTIGO 273: Nas fábricas de explosivos onde houver a possibilidade 
de desprendimento de vapores nitrosos, o vigamento metálico do telhado deverá ser 
protegido por pintura asfáltica ou equivalente e, o piso deverá ter revestimento
asfáltico ou equivalente, com declividade suficiente para o rápido escoamento de 
líquidos eventualmente derramados.
ARTIGO 274: Todas as indústrias, cuja matéria-prima empregada, 
processo de produção ou produto acabado representem nocividade a saúde ou a vida 
da comunidade, como fábricas de explosivos acetileno, fibras sintéticas à base de 
sulfato de carbono, celulose, cortume, etc., deverão localizar-se fora do perímetro 
urbano, e das áreas de expansão urbana, e distante no mínimo 1.000 metros.
PARÁGRAFO ÚNICO: A aprovação da planta dessas indústrias 
dependerá de sua prévia aprovação pelo órgão competente de higiene e segurança do 
trabalho da Secretaria do Trabalho e Administração do Estado de São Paulo.
CAPÍTULO XLIII
PISCINAS, PARQUES AQUÁTICOS,
LOCAIS DE BANHO E NATAÇÃO
ARTIGO 275: O projeto de construção ou reforma de piscina deverá ser 
previamente aprovado pela autoridade sanitária do Estado, que deverá fiscalizar 
permanentemente seu funcionamento.
ARTIGO 276: Para os efeitos deste Código, as piscinas são 
classificadas nas seguintes categorias:
I – “públicas” - quando destinadas ao uso público;
II – “privativas” - quando destinadas ao uso de membros de uma 
instituição privada;
III – “particulares” – quando destinadas ao uso exclusivo das famílias e 
seus convidados, estando anexas a prédios residenciais.
ARTIGO 277: As piscinas deverão obedecer às seguintes condições:
I - ter revestimento interno de material liso e impermeável;
II – ter declividade do fundo igual ou inferior a 7%, não sendo 
permitidas mudanças bruscas até a profundidade de 1,80 metros;
III – ter em seus locais de acesso, tanques lava – pés.
IV – ter tubos de adução e descarga colocados em posições que 
provoquem circulação de toda a água;
V - ter tubos de adução colocados, no mínimo de 30 cm (trinta 
centímetros) abaixo do nível normal da água;
VI – ter ao redor da piscina, uma faixa em largura não inferior a 0,60 
metros e declive de 5% no sentido piscina – exterior, contendo ralos necessários para 
escoamento do excesso de água ou uma canaleta em toda a sua periferia, ao nível da 
água, com orifícios necessários para seu escoamento;
VII – ter na parte mais profunda da piscina, um ralo que permita o seu 
esgotamento total.
ARTIGO 278: As piscinas deverão ter vestiários, chuveiros e 
compartimentos sanitários separados para cada sexo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os compartimentos sanitários deverão ter:
I - chuveiros na proporção de um para 40 usuários, admitida a 
equivalência numérica de ambos os sexos;
II – Vasos sanitários na proporção de um para cada grupo de 40 homens 
e um para cada grupo de 30 mulheres.
III – mictórios na proporção de um para cada grupo de 50 homens.
IV – lavatórios na proporção de um para cada grupo de 100 usuários, 
admitida a equivalência numérica de ambos os sexos.
ARTIGO 279: A parte destinada ao público deverá ser totalmente 
separada da piscina e suas dependências, possuindo compartimentos sanitários 
privativos, separados para cada sexo, nas seguintes proporções:
I - um vaso sanitário na proporção de um para cada grupo de 80 homens 
e um para cada grupo de 60 mulheres;
II – mictórios na proporção de um para cada grupo de 50 homens;
III – lavatórios na proporção de um para cada grupo de 60 usuários, 
admitida a equivalência numérica de ambos os sexos.
ARTIGO 280: Todas as piscinas existentes em desacordo com as 
disposições deste Código, apenas poderão ser modificadas ou reformadas, desde que 
obedeçam às exigências do mesmo.
ARTIGO 281: As piscinas particulares deverão obedecer apenas às 
exigências do artigo 277 deste Capítulo.
ARTIGO 282: A poluição ou contaminação das águas ou local de 
natação e banho será sempre controlada pelas autoridades sanitárias, de cuja 
autorização dependerá sua utilização.
CAPÍTULO XLIV
MATADOUROS, MATADOUROS-FRIGORÍFICOS,
CHARQUEADAS, FÁBRICAS DE CONSERVAS DE
CARNE E PRODUTOS DERIVADOS
ARTIGO 283: Os estabelecimentos industriais que manipulam carne e 
derivados, tais como: matadouros, matadouros-frigoríficos, charqueadas, fábricas de 
conservas de carne e produtos derivados, deverão obedecer às seguintes condições:
I - ter pisos revestidos de material resistente, impermeável e lavável, 
providos de rede de escoamento das águas de lavagem e residuais;
II - ter as paredes ou divisões revestidas, até a altura mínima de 
2,00(dois) metros, com material resistente, impermeável e lavável e a parte restante até 
o forro, pintado com tinta impermeável e lavável;
III – ter dependência e instalações separadas para preparo de produtos 
alimentícios e produtos destinados a fins industriais, não comestíveis;
IV – ter rede de abastecimento de água fria e quente;
V - ter vestiários e compartimentos sanitários de acordo com as 
exigências referentes às “Construções Industriais” – Capítulo XXIII;
VI - ter currais, corredores e demais instalações pavimentadas para 
estadia dos animais;
VII – ter locais próprios para isolamento de animais doentes;
VIII – ter todos os pátios e ruas pavimentadas nos estabelecimentos que 
tenham tendais para secagem de charques;
IX – ter instalações para exame veterinário dos cadáveres e forno 
crematório anexo para incineração dos condenados;
X - ter sala para microscópia e escritório para inspeção veterinária;
XI – ter local para auto-claves, estufas e esterilizadores.
ARTIGO 284: Os matadouros avícolas, além das exigências referentes 
aos matadouros em geral aplicáveis a este caso, deverão obedecer às seguintes 
condições:
I - ter compartimentos para matança com área mínima de 20,00m² (vinte 
metros quadrados);
II – ter câmara frigorífica.
ARTIGO 285: As dependências principais de qualquer matadouro, tais 
como sala de matança, triparia, fusão e refinação de gordura, salga ou preparo de 
couros e outros sub-produtos, devem ser separadas umas das outras.
ARTIGO 286: As cocheiras, estábulos, pocilgas e galinheiros deverão 
estar afastados dos locais onde são preparados os produtos alimentícios, no mínimo 
20,00m (vinte metros).
ARTIGO 287: As fábricas de produtos suínos, conservas, gorduras e 
outros produtos derivados deverão obedecer às seguintes condições:
I - ter pisos revestidos de material resistente, impermeável e lavável;
II – ter as paredes até a altura mínima de 2,00 (dois) metros revestidas 
com material resistente, impermeável e lavável e a parte restante até o forro, pintado 
com tinta impermeável e lavável;
III – ter os ângulos entre paredes, pisos e forros arredondados;
IV – ter abastecimento de água quente e fria;
V – ter nos vãos dos compartimentos de elaboração dos produtos 
dispositivos especiais contra entrada de insetos;
VI – ter câmara frigorífica;
VII – ter tanques revestidos de material liso, impermeável, resistente e 
sem juntas, para a lavagem dos produtos;
VIII – ter cozinhas que obedeçam às prescrições deste Código, no que se 
refere a Hotéis e Restaurantes – Capítulo XXXII;
IX - ter sobre os fogões, coifas com exaustores;
X - ter chaminés de acordo com este Código – Capítulo XXIII, no caso 
de existir fogões que utilizem de combustível sólido ou líquido.
ARTIGO 288: As triparias e graxarias deverão obedecer às seguintes 
condições:
I - ter pisos, revestimentos internos de paredes, ângulos das paredes de 
acordo com o artigo 287, itens I, II e III deste Capítulo;
II – ter água fria e quente e instalações adequadas para o tratamento 
prévio dos resíduos e seu esgotamento;
III – ter equipamento necessário para esterilização das tripas;
IV – ter local apropriado, dentro do lote, para embarque e desembarque 
de vísceras, que não poderá em hipótese alguma, ser feito no logradouro público ou 
passeio.
ARTIGO 289: Os matadouros, frigoríficos, charqueadas, fábricas de 
conservas de carne e produtos derivados, triparias e graxarias, só poderão ser 
localizados em zonas industriais delimitadas pela Lei de Zoneamento ou em zona 
rural, obedecidas ainda todas as exigências relativas às construções industriais 
constantes deste Código Capítulo XXIII.
CAPÍTULO XLV
CEMITÉRIOS E CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS
ARTIGO 290: Os terrenos destinados à construção de cemitério deverão 
estar situados em locais secos, de solo permeável e onde o lençol freático esteja, no 
mínimo 2,00 metros de profundidade, na estação chuvosa.
ARTIGO 291: Quando existir cursos d’água nas proximidades do 
terreno, a cota do fundo das sepulturas, deverá ser superior a cota do nível de 
enchentes máxima já verificada.
ARTIGO 292: Quando houver arborização no cemitério, as espécies 
vegetais escolhidas, deverão ter raízes que não danifiquem as sepulturas próximas.
ARTIGO 293: As dimensões das sepulturas deverão ser de 1,75 metros 
de profundidade máxima, 0,80 metros de largura, 2,00 metros de comprimento no 
mínimo, para adultos e 1,50 metros de comprimento, para menores.
ARTIGO 294: Será permitida a inumação em túmulo ou jazigo, desde 
que os carneiros, gavetas ou nichos estejam abaixo do nível do terreno.
PARÁGRAFO ÚNICO: Acima do nível do terreno, apenas será 
permitida a construção de recinto para ossarias ou construção funerária para colocação 
de lápides, com altura máxima de 0,60m.
ARTIGO 295: As construções funerárias só poderão ser executadas 
após obtenção da respectiva “Licença de Construção”, que será fornecida após o 
atendimento das seguintes condições:
I - requerimento do interessado;
II – memorial descritivo das obras, em 2 vias;
III – peças gráficas contendo cortes longitudinais e transversais, elevação 
e cálculo de resistência e estabilidade, quando for necessário, a juízo da Prefeitura, em 
2 vias;
IV – nome do construtor responsável devidamente licenciado na 
Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando se tratar de construção funerária que 
exija cálculo de resistência e estabilidade, será exigida a responsabilidade de 
profissional legalmente habilitado, devidamente registrado na Prefeitura Municipal e 
CREA (Conselho Estadual de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo).
ARTIGO 296: Os carneiros, gavetas ou nichos deverão ter as dimensões 
internas mínimas de 2,00 metros de comprimento, 0,60 metros de largura e 0,50 
metros de altura para adultos, e 1,50 metros de comprimento, 0,45 metros de largura e 
0,40 metros de altura para menores.
ARTIGO 297: As paredes e piso dos carneiros serão construídas de
alvenaria de tijolos assentados, com argamassa de cal, areia e cimento, com espessura 
de meio tijolo. As lajes de cobertura serão de concreto armado ou material equivalente, 
assentadas sobre argamassa de cimento.
ARTIGO 298: Os túmulos ou jazigos, com gavetas ou nichos, 
obedecerão às seguintes condições:
I - não poderão ser de madeira ou material semelhante;
II – qualquer peça ornamental não poderá ter altura superior a 1,20 
metros.
ARTIGO 299: Esta lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
ARTIGO 300: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de 
dezembro de dois mil e quatro (28.12.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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