| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3329 / 2013 |
| Date | 2013-07-12 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 58 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 3.329, DE 12 DE JULHO DE 2.013 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.013, 8% (oito por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.697, de 23 de novembro de 2.005, será reajustada em 8% (oito por cento). ARTIGO 3º: O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009, será reajustado em 8% (oito por cento). ARTIGO 4º: Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2.014, 2% (dois por cento) de reajuste sobre os vencimentos, a parcela destacada e o auxílio alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal, a título de antecipação do dissídio do ano base 2.014. ARTIGO 5º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2013. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2.013. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de julho de dois mil e treze (12/07/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2013 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2013......................................................................R$ 162.694.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013..........................................................R$ 162.694.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (-) Reajuste aos servidores de julho a dezembro ................................................R$ 2.454.928,70 Soma.....................................................................................................R$ 2.454.928,70 Estimativa de Impacto Orçamentário 1,51% Estimativa de Impacto Financeiro 1,51% EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (-) Reajuste aos servidores ............................................................................R$ 4.650.336,34 Soma.....................................................................................................R$ 4.650.336,34 (+) Receitas Previstas ...............................................................................R$189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 2,45% Estimativa de Impacto Financeiro 2,45% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (-) Reajuste aos servidores ...........................................................................R$ 4.650.336,34 Soma.....................................................................................................R$ 4.650.336,34 (+) Receitas Previstas ...............................................................................R$ 206.880.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$ 206.880.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 2,25% Estimativa de Impacto Financeiro 2,25% São João da Boa Vista, 27 de junho de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com o reajuste aos servidores, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2012, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 27 de junho de 2013. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal