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norma nº 1478/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1478 / 2004
Date 2004-12-30
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 106.000,00 (CENTO E SEIS MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL VISANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS COMPLEMENTARES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EMEF LUIZA DE LIMA TEIXEIRA, LOCALIZADA NO JARDIM DOS IPÊS II, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 1.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil 
reais), objetivando atender despesas de capital visando a execução de obras 
complementares da Escola Municipal de Ensino Fundamental EMEF Luiza de 
Lima Teixeira, localizada no Jardim dos Ipês II, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905198 Obras e Instalações – Geral.................................................................. R$ 106.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371066 – Construção da EMEF Luiza de Lima Teixeira ........................R$ 106.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício na importância de R$ 106.000,00 (Cento e Seis mil reais) conforme 
demonstrativo abaixo:
PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2004
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 $ 51.077.012,00 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ANO EXERCÍCIO 2003 EXERCÍCIO 2004
MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I
JANEIRO $ 4.648.158,62 $ 0,00 $ 4.671.170,11 
FEVEREIRO $ 3.955.246,87 $ 0,00 $ 3.953.246,34 
MARÇO $ 3.579.648,87 $ 0,00 $ 4.414.279,99 
ABRIL $ 4.888.986,08 $ 0,00 $ 5.197.369,55 
MAIO $ 4.458.746,41 $ 0,00 $ 4.365.208,23 
JUNHO $ 3.988.817,09 $ 0,00 $ 4.631.568,94 
JULHO $ 4.010.528,67 $ 0,00 $ 4.401.457,93 
AGOSTO $ 3.716.541,47 $ 0,00 $ 4.642.269,17 
SETEMBRO $ 3.926.388,76 $ 0,00 $ 4.302.019,77 
OUTUBRO $ 3.767.947,14 $ 0,00 $ 4.519.353,82 
NOVEMBRO $ 3.718.549,29 $ 0,00 $ 4.654.383,94 
DEZEMBRO $ 0,00 $ 4.744.207,39 $ 0,00 
TOTAL $ 4.659.559,27 $ 4.744.207,39 $ 49.752.327,79 
TOTAL ARRECADADO EM 2003... $ 49.403.766,66 
CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO
INCREMENTO 
=
PERÍODO I 
(ATUAL)
= $ 49.752.327,79 
PERÍODO I 
(ANTERIOR)
$ 44.659.559,27 
INCREMENTO 
=
11,40%
CÁLCULO DO VALOR DE 
INCREMENTO
VALOR DE 
INC =
PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL 
INCREMENTO
VALOR DE 
INC =
$ 4.744.207,39 [VEZES] 11,40%
VALOR DE 
INC =
$ 540.839,64 
CÁLCULO DO EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 $ 51.077.012,00
RECEITA PERÍODO I (ATUAL) $ 49.752.327,79 
RECEITA PERÍODO II 
(ANTERIOR).............
$ 4.744.207,39 
VALOR DE 
INCREMENTO...........................
$ 540.839,64 $ 55.037.374,82 
TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/2004 $ 3.960.362,82 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 
INCLUINDO O PRESENTE CRÉDITO
$ 3.488.711,00
SALDO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO $ 471.651,82
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro 
de dois mil e quatro (30.12.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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