| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 5801 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.023, DE 08 DE MARÇO DE 2.006 “Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE (Programa Sentinela), entidade municipal sem fins lucrativos, objetivando atender despesas de custeio, especificamente no desenvolvimento do Programa de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual, na importância de R$ 104.799,96 (Cento e quatro mil, setecentos e noventa e noventa e nove reais, noventa e seis centavos). ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta através dos seguintes recursos: a) Repasse financeiro oriundo do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Proteção Social Especial – Piso Fixo de Média Complexidade), mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista e o Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome afeto ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social - Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - Modalidade de Aplicação 33504300 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos, na importância de R$ 82.800,00 (Oitenta e dois mil e oitocentos reais). b) Recursos próprios a título de contrapartida consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social - Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - Modalidade de Aplicação 33504300 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos, na importância de R$ 21.999,96 (Vinte e um mil, novecentos e noventa e nove reais, noventa e seis centavos). PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação dos recursos oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Sistema Único de Assistência Social – SUAS e do Executivo Municipal. ARTIGO 3º: Fica a entidade acima obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.007 a título de contrapartida mencionado na letra “b” do Artigo 2º desta lei até o dia 31 de janeiro do exercício subseqüente junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de março de dois mil e sete (08.03.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal