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norma nº 2023/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2023 / 2007
Date 2007-03-08
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.023, DE 08 DE MARÇO DE 2.006
“Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais-APAE e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, recursos financeiros à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE (Programa Sentinela), 
entidade municipal sem fins lucrativos, objetivando atender despesas de custeio, 
especificamente no desenvolvimento do Programa de Proteção Social às 
Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual, 
na importância de R$ 104.799,96 (Cento e quatro mil, setecentos e noventa e 
noventa e nove reais, noventa e seis centavos).
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será 
coberta através dos seguintes recursos:
a) Repasse financeiro oriundo do Ministério de Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome (Proteção Social Especial – Piso Fixo de Média 
Complexidade), mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João 
da Boa Vista e o Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome afeto ao 
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, consignados no orçamento 
vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social - Unidade 
Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - Modalidade 
de Aplicação 33504300 – Transferências a Instituições Privadas sem fins 
lucrativos, na importância de R$ 82.800,00 (Oitenta e dois mil e oitocentos 
reais).
b) Recursos próprios a título de contrapartida consignados no orçamento 
vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social - Unidade 
Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - Modalidade 
de Aplicação 33504300 – Transferências a Instituições Privadas sem fins 
lucrativos, na importância de R$ 21.999,96 (Vinte e um mil, novecentos e 
noventa e nove reais, noventa e seis centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima 
será efetuado em parcelas de acordo com a liberação dos recursos oriundos do 
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS e do Executivo Municipal.
ARTIGO 3º: Fica a entidade acima obrigada a prestar contas dos 
recursos recebidos no exercício de 2.007 a título de contrapartida mencionado na 
letra “b” do Artigo 2º desta lei até o dia 31 de janeiro do exercício subseqüente 
junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de março
de dois mil e sete (08.03.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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