br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2024/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2024 / 2007
Date 2007-03-08
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5802

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.024, DE 08 DE MARÇO DE 2.007
“Concede subvenção social às instituições que especifica e 
dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, recursos financeiros às 
entidades municipais abaixo relacionadas, objetivando atender despesas de 
custeio, especificamente no desenvolvimento do Programa de Proteção Social 
Especial (Piso de Transição de Média Complexidade) com recursos federais 
oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome afeto ao 
Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sendo:
1) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, entidade filantrópica 
sem fins lucrativos, para o atendimento de 241 pessoas, na importância de R$ 
130.140,00 (Cento e trinta mil, cento e quarenta reais).
2) Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis, 
entidade filantrópica, sem fins lucrativos, no atendimento de 60 pessoas, na 
importância de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais).
3) Lar Vicentino São José, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, para 
atendimento de pessoas idosas, na importância de R$ 11.880,00 (Onze mil, 
oitocentos e oitenta reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos às entidades 
acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação dos recursos 
oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Sistema 
Único de Assistência Social – SUAS.
ARTIGO 2º: As subvenções concedidas pelo artigo precedente 
serão cobertas através dos recursos do Programa Proteção Social Especial (Piso 
de Transição de Média Complexidade), mediante Plano de Ação firmado com o 
Município de São João da Boa Vista e o Ministério de Desenvolvimento e 
Combate à Fome afeto ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, 
consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de 
Promoção Social - Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de 
Assistência Social - Modalidade de Aplicação 33504300 – Transferências a 
Instituições Privadas sem fins lucrativos.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do 
mês de março de dois mil e sete (08.03.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →