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norma nº 2026/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2026 / 2007
Date 2007-03-08
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.026, DE 08 DE MARÇO DE 2.007
“Concede subvenção social às instituições que especifica e 
dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, recursos financeiros às 
entidades municipais abaixo relacionadas, objetivando atender despesas de 
custeio, especificamente no desenvolvimento do Programa de Proteção Social 
Básica (Piso Básico de Transição) com recursos federais oriundos do Ministério 
de Desenvolvimento Social e Combate à Fome afeto ao Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS, sendo:
1) Creche Chafica Antakly, entidade filantrópica sem fins lucrativos, para o 
atendimento de 30 crianças em unidades de jornada integral, na importância de 
R$ 6.127,20 (Seis mil, cento e vinte e sete reais e vinte centavos).
2) Lar Santo Antonio, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, no atendimento 
de 70 crianças, na importância de R$ 14.296,80 (quatorze mil, duzentos e 
noventa e seis reais e oitenta centavos).
3) Casa da Criança, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, no atendimento de 
132 crianças, na importância de R$ 15.840,00 (Quinze mil, oitocentos e 
quarenta reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos às entidades 
acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação dos recursos 
oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Sistema 
Único de Assistência Social – SUAS.
ARTIGO 2º: As subvenções concedidas pelo artigo precedente 
serão cobertas através dos recursos do Programa Proteção Social Básica (Piso 
Básico de Transição), mediante Plano de Ação firmado com o Município de São 
João da Boa Vista e o Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome afeto 
ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, consignados no orçamento 
vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social - Unidade 
Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - Modalidade 
de Aplicação 33504300 – Transferências a Instituições Privadas sem fins 
lucrativos.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do 
mês de março de dois mil e sete (08.03.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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