| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 5805 |
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LEI Nº 2.026, DE 08 DE MARÇO DE 2.007 “Concede subvenção social às instituições que especifica e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, recursos financeiros às entidades municipais abaixo relacionadas, objetivando atender despesas de custeio, especificamente no desenvolvimento do Programa de Proteção Social Básica (Piso Básico de Transição) com recursos federais oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome afeto ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sendo: 1) Creche Chafica Antakly, entidade filantrópica sem fins lucrativos, para o atendimento de 30 crianças em unidades de jornada integral, na importância de R$ 6.127,20 (Seis mil, cento e vinte e sete reais e vinte centavos). 2) Lar Santo Antonio, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, no atendimento de 70 crianças, na importância de R$ 14.296,80 (quatorze mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). 3) Casa da Criança, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, no atendimento de 132 crianças, na importância de R$ 15.840,00 (Quinze mil, oitocentos e quarenta reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos às entidades acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação dos recursos oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Sistema Único de Assistência Social – SUAS. ARTIGO 2º: As subvenções concedidas pelo artigo precedente serão cobertas através dos recursos do Programa Proteção Social Básica (Piso Básico de Transição), mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista e o Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome afeto ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social - Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - Modalidade de Aplicação 33504300 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de março de dois mil e sete (08.03.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal