| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2004 |
| Date | 2004-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVIGORAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO E AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE SALDO FINANCEIRO DA LEI 1.346, DE 16 DE JUNHO DE 2.004. |
| native_id | 5806 |
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LEI Nº 1.480, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre revigoração de saldo orçamentário e autorização para utilização de saldo financeiro da Lei 1.346, de 16 de junho de 2.004” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica revigorado o saldo orçamentário e autorizado a utilização do saldo financeiro em 31.12.2004, da Lei nº 1.346, de 16 de junho de 2.004, para o exercício de 2005. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e quatro (30.12.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal