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norma nº 2027/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2027 / 2007
Date 2007-03-15
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5807

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LEI Nº 2.027, DE 15 DE MARÇO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 636.842,33 (Seiscentos e 
trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), 
objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com as obras de 
pavimentação asfáltica no Bairro Solário da Mantiqueira, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
153-44905100 Obras e Instalações – Pavim. e Recap. Asfáltico .................. R$636.842,33
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200131018 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico ....................... R$636.842,33
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em 
balanço em 31.12.2006, na importância de R$ 636.842,33 (Seiscentos e trinta e 
seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de março
de dois mil e sete (15.03.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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