norma nº 355/1959

graftcamente “e “rubricadas “Yom 'a chancela
| que faço úso, é servirá para nes se 19 g
| ções aprovadas por ésta Casa.- São João da “foa Vista, aos Primos
Eros dias do mês de” janeiro de: ma novos 'e einquenta e nove.
08 = Ds 1959) ms === y ; preseniaanao -
Braz. Nicola: Sabino-
Presidente da: Câmara
ptniuio tz teia staistaaieiass iniatutats istejaiaiaiata trRtsH
LEI
Nº. 395,. DE 2 DE. JANEIRO DE 1959
| (Dispõe sobre meios para:atender as ne-
; cessidades locais de ampliação da rêde
- -de água ec esgôto).. .
Artigo 12 - Fica. a: Prefeitura. Munic pal- autorizada a dis,
por dos recussos: previstos. na- presente. lei, até- o total de Crê..
2lye 878.100,00 (vinte-e. quatro. milhões;.e. pitocentos, e: setente e
oito mil e quatrocentos: cruzeirosP para. atender as. necessidades
de execução. das. ótras: dos, serviços de. esgotos sanitários do mu-
nicipio, de acôrdo. com os prógetos e. estudos elaborados ou: a. que
ivenham ser executados, tem como, e especialmente para ja execução
imediata das. óbras. dos serviços. de. ahastecimento: de. água.
981º - Apenas: 20% do crédito mencionado. se destinê,, a am
ingiação de. rêde. de) esgoto. , “? >
h ae 5 2º. 2h, importância. restante, servirá para aplicar, na,.e
ampliação. do, serviço. de abastecimento: de-á água, devendo. Berem 8er
vidas todas as vilas do-municipios Áeniro. do: perimetro. urbano, -
É gra. que: se. fará, como. melhor. conviér,rampliação-nos: serviços de -
aptação, tratamento. e distribuição, como. ainda. poços artezianos
u semi-artezianos, ; RE “. .
Artigo 2º - As leis orçamentárias consignarão vefbas -
compociais extraidas da quota do "excesso de arrecadação! mencio-
| norartigo 20-da Constituição Federal.
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas provenientes da exe
'cução da presente lei, fica destinada a importância corres ponden
ite a 50% das verbas oriundas do excesso de arrecadação, mencio-
merda no-artigo 20 da, Constitutção-Federal, a serem recebidas nos
exercicios de 1959, 1960 e 1961, podendo as mesmas serem, empenha
idas Para o caso da necessidade de empréstimos afim de atenderem-
ise as óbras. .
Bor, $ 1º - Prevendo-se o recebimento de or 11.000.000,00 -
em 1959, de Cr$ 15.000.000,00 em 1960 e de Cr$ 18.000.000,00 -
em 1961, destinar-sesá de cada um, e para cada exercicio, as -
importâncias, respectivamente, de 50% para fazer face a esta -
. lei, e que são Cr$ 5. 500 +€ 000 190, Crê 7.500 000, 00 e Crfeererea
* 9.0006000,00% -
. $ 2º - Para o inicio dos trabalhos, fico abérto ainda, o
erédito de Crf, 2.878.100,00. (dois. milhões. oitocentos é setenta
e oito mil e quatrocentos cruzeiros) com a anulação: dos itens
em seguida mencionados e constantes do orçamento para 1959:
Cod. 8.89.1 - Mercado - Pessoal Variavel 38.100,00
cod. 8.89.3 - Mercado - Material Consumo 20.000,00
“Cog, 8.63.2 - Água - Ampliação da rêde 1.570.000,00
. Cod. 8.63.2 - Aquisição de hidrômetros - 500.000,00 |
Cod. 8:81.1-- Construção ponte R. Ratic11f00.000,00
“cod. B.81.3 - Aquisição material consumo 50.000,00
Cod. 8.82,3 -' Aquisição material consumo 50.000,00
Cod. 8.89.3 a Aquisição material consumo 50.000,00
cod. 8.81.1 -" Construção abrigo cemitério 100. 000,00 |
Artigo )º - As condições das” operações de crédito: com -
base na presente lei deverão ser aprovadas pela Câmara.
8 único - Trimestralmente” a “Prefeitura Muntcipal Jara co,
tas' das verbas empregadas nô serviço, bem como fará completa -
exposição de andamento ão mesmo, ao Poder: Legislativo.
«Artigo 50 - rica à Prefeitura autorizada a contratar a-
execução das óvpras, observadas as normas, legais.”
Artigo 6º - Os valores do presente crédito serão emprega
dos, na forma previõfa, exclusivamente | na execução das óbras -
“Bos :senváos 'doSabastecímento de àgua e de esgotos sanitários, -
nos têrmos dos. parágrafos 1º. e 2º: do artigo 1º desta lei.
“Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pus!
blicação, revogadas as disposições em constrario. |
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 1959.
PRESIDENTT DA CÂMARA
N