| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2029 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 5810 |
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LEI Nº 2.029, DE 22 DE MARÇO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 464.000,00 (Quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com as obras de pavimentação asfáltica no Bairro Solário da Mantiqueira, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 153-44905100 Obras e Instalações – Pavim. e Recap. Asfáltico .......................... R$464.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2678200131018 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico ............................... R$464.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 138-33903000 Material de Consumo .................................................................... R$464.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200142013 – Operação e Manut. do Depto. Obras e Viação ........................ R$464.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e sete (22.03.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal