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norma nº 2029/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2029 / 2007
Date 2007-03-22
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5810

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LEI Nº 2.029, DE 22 DE MARÇO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 464.000,00 (Quatrocentos e sessenta e 
quatro mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com 
as obras de pavimentação asfáltica no Bairro Solário da Mantiqueira, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
153-44905100 Obras e Instalações – Pavim. e Recap. Asfáltico .......................... R$464.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200131018 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico ............................... R$464.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
138-33903000 Material de Consumo .................................................................... R$464.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200142013 – Operação e Manut. do Depto. Obras e Viação ........................ R$464.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do 
mês de março de dois mil e sete (22.03.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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