| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 2007 |
| Date | 2007-03-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 5811 |
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LEI Nº 2.031, DE 27 DE MARÇO DE 2.007 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 80.412,06 (Oitenta mil, quatrocentos e doze reais e seis centavos), objetivando a atender despesas de custeio inerentes ao Programa PETI, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 290-33903900 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – PETI ...................... R$80.412,06 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322046 Oper. Manut. Prog.Prot.Soc.Esp.Média Complex-PETI.. R$80.412,06 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço em 31/12/2006, oriundos de saldo remanescente dos recursos recebidos no exercício de 2006 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na importância de R$ 80.412,06 (oitenta mil, quatrocentos e doze reais e seis centavos). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e sete (27.03.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal