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norma nº 2031/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2031 / 2007
Date 2007-03-27
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5811

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LEI Nº 2.031, DE 27 DE MARÇO DE 2.007
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 80.412,06 (Oitenta mil, quatrocentos e 
doze reais e seis centavos), objetivando a atender despesas de custeio inerentes ao 
Programa PETI, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
290-33903900 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – PETI ...................... R$80.412,06
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322046 Oper. Manut. Prog.Prot.Soc.Esp.Média Complex-PETI.. R$80.412,06
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço em 31/12/2006, 
oriundos de saldo remanescente dos recursos recebidos no exercício de 2006 do 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na importância de R$ 
80.412,06 (oitenta mil, quatrocentos e doze reais e seis centavos).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de março de dois mil e sete (27.03.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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