| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2009 |
| Date | 2009-01-05 |
| Ementa | REGULAMENTA O ALVARÁ MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5812 |
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LEI Nº 2.482, DE 5 DE JANEIRO DE 2.009. “Regulamenta o Alvará Municipal e dá outras providências” (Autor: Vereador Fernando Jorge Nagib – PSB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- ARTIGO. 1º - O Alvará ou o Auto de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento são concedidos ao interessados que preencham os requisitos legais pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal. § 1º - poderá ser cassado e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão dos mesmos ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento; § 2º - O Alvará ou o Auto de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, deverá ser afixado no estabelecimento em local visível, de fácil acesso, e exibido ao fisco quando solicitado. ARTIGO 2º - Após a concessão do Alvará ou do Auto de Fiscalização de Localização, os mesmos terão prazo indeterminado de validade, desde que o estabelecimento ou contribuinte mantenham as condições que legitimaram a concessão e efetuem anualmente o pagamento das respectivas taxas, conforme determina o Código Tributário Municipal. Parágrafo único - o estabelecimento ou contribuinte deverá informar a Prefeitura Municipal, por meio do Departamento de Engenharia qualquer mudança que ocorra com o mesmo, sob pena de ter cassado o Alvará ou o Auto de Fiscalização de Localização; ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Lucas Octavio de Souza Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove (5.01.2009).