br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2482/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2482 / 2009
Date 2009-01-05
EmentaREGULAMENTA O ALVARÁ MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5812

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.482, DE 5 DE JANEIRO DE 2.009.
“Regulamenta o Alvará Municipal e dá outras providências”
(Autor: Vereador Fernando Jorge Nagib – PSB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e 
o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO. 1º - O Alvará ou o Auto de Fiscalização de Localização, Instalação e 
Funcionamento são concedidos ao interessados que preencham os requisitos legais pelo 
Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal.
§ 1º - poderá ser cassado e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer 
tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão dos mesmos ou 
quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as 
determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento;
§ 2º - O Alvará ou o Auto de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, 
deverá ser afixado no estabelecimento em local visível, de fácil acesso, e exibido ao fisco 
quando solicitado.
ARTIGO 2º - Após a concessão do Alvará ou do Auto de Fiscalização de Localização, 
os mesmos terão prazo indeterminado de validade, desde que o estabelecimento ou 
contribuinte mantenham as condições que legitimaram a concessão e efetuem anualmente o 
pagamento das respectivas taxas, conforme determina o Código Tributário Municipal.
Parágrafo único - o estabelecimento ou contribuinte deverá informar a Prefeitura 
Municipal, por meio do Departamento de Engenharia qualquer mudança que ocorra com o 
mesmo, sob pena de ter cassado o Alvará ou o Auto de Fiscalização de Localização;
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lucas Octavio de Souza
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de janeiro do 
ano de dois mil e nove (5.01.2009).

open original →