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norma nº 2033/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2033 / 2007
Date 2007-03-27
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5815

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LEI Nº 2.033, DE 27 DE MARÇO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 213.000,00 (Duzentos e 
treze mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente 
com as obras de pavimentação asfáltica no Bairro do Jardim Aeroporto, de 
acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
153-44905100 Obras e Instalações – Pavim. e Recap. Asfáltico ............. R$213.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200131018 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico ................... R$213.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os seguintes recursos:
a) superávit financeiro apurado em balanço em 31.12.2006, na importância de 
R$ 81.676,29 (Oitenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e nove 
centavos).
b) Redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
138-33903000 Material de Consumo ...................................................... R$131.323,71
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200142013 – Oper. e Manut. Depto. Obras e Viação .................... R$131.323,71
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
março de dois mil e sete (27.03.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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