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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2483/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2483 / 2009
Date 2009-01-05
EmentaREVOGA A LEI Nº 685, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.988 E A LEI Nº 22, DE 13 DE ABRIL DE 1.993,AS QUAIS REGULAMENTAM OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.483, DE 5 DE JANEIRO DE 2.009.
“Revoga a Lei nº 685, de 11 de novembro de 1.988 e a Lei nº 22, de 13 
de abril de 1.993,as quais regulamentam os dias e horários de 
funcionamento do comercio no município de São João da Boa Vista e 
dá outras providências”
(Autor: Vereador Fernando Jorge Nagib – PSB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º - Ficam revogados os dispositivos constantes nas 
Leis nº 685, de 11 de novembro de 1.988 e a Lei nº 22, de 13 de abril 
de 1.993, as quais regulamentam os dias e horários de funcionamento 
do comercio no município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lucas Octavio de Souza
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco 
dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove (5.01.2009).

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