| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 2009 |
| Date | 2009-01-05 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 685, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.988 E A LEI Nº 22, DE 13 DE ABRIL DE 1.993,AS QUAIS REGULAMENTAM OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.483, DE 5 DE JANEIRO DE 2.009. “Revoga a Lei nº 685, de 11 de novembro de 1.988 e a Lei nº 22, de 13 de abril de 1.993,as quais regulamentam os dias e horários de funcionamento do comercio no município de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Vereador Fernando Jorge Nagib – PSB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- ARTIGO 1º - Ficam revogados os dispositivos constantes nas Leis nº 685, de 11 de novembro de 1.988 e a Lei nº 22, de 13 de abril de 1.993, as quais regulamentam os dias e horários de funcionamento do comercio no município de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Lucas Octavio de Souza Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove (5.01.2009).