| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 2007 |
| Date | 2007-03-27 |
| Ementa | “AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO PARA A INSTALAÇÃO DE COOPERATIVA CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.035, DE 27 DE MARÇO DE 2.007 “Autoriza a renovação de contrato de locação de imóvel pela Prefeitura Municipal, sua cessão para a instalação de Cooperativa conforme especifica e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar o contrato de locação que esta sendo utilizado pela COOPERFABRIL – COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PRODUÇÃO DE MATERIAIS FABRIS, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 05.670.167/0001-83, dando a ele a mesma destinação atual, qual seja, a cessão de uso à empresa mencionada. PARÁGRAFO ÚNICO: A renovação se dará nas mesmas condições do contrato que foi autorizado pela Lei nº 1.526, de 21 de março de 2005, renovada pela Lei nº 1.835, de 19 de abril de 2006, e novamente por prazo de 12 meses. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria 02.02.01 – 33903900 – 226610066.2062, suplementada se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2007. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e sete (27.03.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal