br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2484/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2484 / 2009
Date 2009-01-27
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id5819

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.484, DE 27 DE JANEIRO DE 2.009
“Concede abono aos servidores municipais”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Prefeitura Municipal, 
ativos, um abono extra no valor de R$ 54,00 (Cinqüenta e quatro reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O abono a que se refere este artigo será pago em 
uma única parcela no mês de janeiro de 2.009 e não se incorporará para nenhum efeito 
legal.
ARTIGO 2º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, autorizado a efetuar o pagamento do 
referido abono aos servidores municipais aposentados, bem como aos pensionistas, 
que percebem os benefícios por aquele Instituto.
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar ao Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV, a importância de R$ 29.268,00 (Vinte e nove mil, duzentos e sessenta e oito 
reais), para cobrir as despesas com o referido abono.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas pelas 
seguintes dotações orçamentárias, 02.05.01 319011 – 02.13.01 319011 - 02.13.02 
319011 – 02.13.03 319011 - 02.13.06 319011 – 02.14.01 319011 – 02.15.01 3339113, 
na importância total de R$ 101.304,00 
ARTIGO 5º: O abono de que trata lei será extensivo aos servidores da 
Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, bem como 
aos servidores das Autarquias Municipais, Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – UNIFAE, e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, cujas despesas onerarão suas 
respectivas dotações orçamentárias, consignadas em seus respectivos orçamentos 
vigentes.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de janeiro de dois mil e nove (27.01.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →