| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2009 |
| Date | 2009-01-27 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 5819 |
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LEI Nº 2.484, DE 27 DE JANEIRO DE 2.009 “Concede abono aos servidores municipais” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos, um abono extra no valor de R$ 54,00 (Cinqüenta e quatro reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única parcela no mês de janeiro de 2.009 e não se incorporará para nenhum efeito legal. ARTIGO 2º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, autorizado a efetuar o pagamento do referido abono aos servidores municipais aposentados, bem como aos pensionistas, que percebem os benefícios por aquele Instituto. ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, a importância de R$ 29.268,00 (Vinte e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais), para cobrir as despesas com o referido abono. ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias, 02.05.01 319011 – 02.13.01 319011 - 02.13.02 319011 – 02.13.03 319011 - 02.13.06 319011 – 02.14.01 319011 – 02.15.01 3339113, na importância total de R$ 101.304,00 ARTIGO 5º: O abono de que trata lei será extensivo aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, bem como aos servidores das Autarquias Municipais, Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE, e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, cujas despesas onerarão suas respectivas dotações orçamentárias, consignadas em seus respectivos orçamentos vigentes. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e nove (27.01.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal