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norma nº 2037/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2037 / 2007
Date 2007-04-03
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, VISANDO A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MOTORISTA) PARA PRESTAR SERVIÇOS NO FÓRUM DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP”
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LEI Nº 2.037, DE 03 DE ABRIL DE 2.007
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Termo de 
Convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando a cessão de 
servidor público municipal (motorista) para prestar serviços no Fórum da 
Comarca de São João da Boa Vista/SP” 
 Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Tribunal de Justiça de São 
Paulo, visando a cessão de servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista 
para prestar serviços no Fórum da Comarca de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Termo de Convênio e os direitos 
e obrigações das partes convenentes constam da minuta anexa, que fica fazendo parte 
integrante desta lei.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
ARTIGO 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de abril
de dois mil e sete (03.04.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Termo de convênio para cessão de Servidor público 
municipal (motorista), lavrado entre o TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e o 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, sem ônus 
para o Tribunal.
Por este instrumento, em que figura de um lado, como 
CESSIONÁRIO, o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, 
representado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de São João da Boa 
Vista, Dr. CLÁUDIO DO PRADO AMARAL, portador do RG. Nº .................... e do CPF 
n.º ....................... e, de outro, como CEDENTE, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 
46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Sr. ............................., Prefeito 
Municipal, brasileiro, casado, portador do R.G. nº ............... e CPF/MF nº 
..............................., residente e domiciliado na Rua Capitão José Alexandre nº 104, com 
autorização contida na Lei Municipal ............. , firmam o presente instrumento de 
convênio visando à cessão de servidor municipal para prestar serviços junto ao ÓRGÃO 
CESSIONÁRIO, o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – Convênio para cessão de 01 (um) servidor público municipal, ocupante do cargo de 
motorista, para prestar serviços junto ao CESSIONÁRIO, sem ônus, que será 
designado exclusivamente para as unidades Judiciárias instaladas na Comarca a que 
pertence este município.
1.1.1. – A cessão de servidor que trata o item anterior deverá recair somente dentre 
aqueles que ingressaram na Prefeitura mediante concurso público ou processo 
seletivo, não importando se do regime estatutário ou celetista.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR. DO INÍCIO DO 
EXERCÍCIO, CARGA HORÁRIA E DA AUSÊNCIA.
2.1 – A designação será precedida das seguintes cautelas:
2.1.1 – O CEDENTE, expedirá ofício ao CONCESSIONÁRIO encaminhando a 
identificação do servidor cedido, nos termos da autorização, contida na Lei Municipal nº 
................., consignando, ainda, que o servidor ingressou no Município através de 
Concurso público ou outro meio seletivo autorizado em lei.
2.1.2 – O Cessionário solicitará do CEDENTE o envio de certidões cíveis e criminais do 
servidor para preliminar análise e, se for o caso, efetuará designação da Unidade Judicial 
a qual o servidor a ser cedido prestará serviços, submetendo-a a homologação da 
Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo.
2.1.3. – O início do exercício junto a Unidade Judicial somente ocorrerá a partir da data 
de homologação do ofício mencionado no subitem anterior.
2.2 – A carga horária do servidor será compatível com a dos funcionários do 
CESSIONÁRIO, resguardando-se, entretanto, a jornada de trabalho prevista pela 
Municipalidade.
2.2.1 – A freqüência do servidor cedido será controlada pela Unidade Judicial na qual 
estiver lotado e será mensalmente remetida à Prefeitura, arquivando-se na Serventia 
Judicial cópia dela para simples controle e comunicação de eventuais irregularidades 
cometidas.
2.3 – As faltas no serviço deverão ser comunicadas juntamente com a freqüência do 
servidor, assim como ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência 
que resulte irregularidade da freqüência.
2.4 – As faltas de caráter disciplinar, após formalmente constatada pelo Juiz de Direito 
Diretor do Fórum, serão imediatamente comunicadas à CEDENTE para as providências 
cabíveis.
2.5 – É facultada a substituição ou devolução do servidor, mediante prévia comunicação.
2.5.1. – Aplicam-se, para os casos de substituição, as cautelas constantes dos subitens 
2.1.1 e 2.1.2.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
3.1 – Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor a fim de evitar a carga 
horária superior ao previsto junto à Prefeitura.
3.2 – Estar ciente de que o servidor cedido não poderá executar serviços ou praticar atos 
que demandem fé pública.
3.3 – Cumprir rigorosamente do disposto no subitem 2.3.
3.4 – Estar ciente que o cedente, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição 
ou o retorno do servidor segundo o seu alvedrio.
3.5 – O CESSIONÁRIO não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do posto 
de trabalho que não seja compreendido como Serventia do Poder Judiciário do Estado de 
São Paulo instalada na Comarca do município cedente.
3.6 – Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pela 
CEDENTE.
3.7 – Comunicar com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover a 
substituição do servidor cedido.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
4.1 – Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de todas as 
despesas com remunerações, encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer 
outros que integrem os salários e vencimentos do servidor cedido.
4.2 – Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo servidor cedido, 
independente de dolo ou culpa.
4.3 – Certificar-se de que o servidor cedido está ciente de que deverá cumprir todos os 
regulamentos internos do CESSIONÁRIO, sem exceção.
4.4 – Quando da indicação do servidor a ser cedido, informar se ele possui cônjuge, 
companheiro (a), parente em linha reta e colateral até 3º grau prestando serviços na 
serventia Judicial do município na qualidade de funcionários do Poder Judiciário.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1 – O prazo de vigência do presente termo de convênio é de 03 (três) anos e 9 (nove) 
meses, iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser renovado, mediante prévia 
manifestação com antecedência mínima de trinta (30) dias.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
6.1 – Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das 
partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência 
mínima de trinta (30) dias.
6.2 – Considerar-se-á antecipadamente rescindido este termo no caso do descumprimento 
injustificado de quaisquer cláusulas, oportunidade na qual o servidor deverá ser 
devolvido, após prévio ajuste, ao CEDENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
7.1 – Fica eleito, desde já, o foro da Comarca da Capital, com renúncia expressa de 
qualquer outro Juízo, por mais privilegiado que seja para serem dirimidas as questões que 
porventura surgirem em função do presente instrumento.
Nada mais, lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se 
este instrumento em três (03) vias, por todos assinados, visto que foram atendidas as 
formalidades legais.
São João da Boa Vista, ___/___/___
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DR. CLÁUDIO DO PRADO AMARAL
Juiz de Direito Diretor da Comarca de São João da Boa Vista
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Prefeito Municipal
Testemunhas:
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