| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2037 / 2007 |
| Date | 2007-04-03 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, VISANDO A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MOTORISTA) PARA PRESTAR SERVIÇOS NO FÓRUM DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP” |
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LEI Nº 2.037, DE 03 DE ABRIL DE 2.007 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Termo de Convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando a cessão de servidor público municipal (motorista) para prestar serviços no Fórum da Comarca de São João da Boa Vista/SP” Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando a cessão de servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista para prestar serviços no Fórum da Comarca de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Termo de Convênio e os direitos e obrigações das partes convenentes constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. ARTIGO 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de abril de dois mil e sete (03.04.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal TERMO DE CONVÊNIO COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Termo de convênio para cessão de Servidor público municipal (motorista), lavrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, sem ônus para o Tribunal. Por este instrumento, em que figura de um lado, como CESSIONÁRIO, o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, representado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, Dr. CLÁUDIO DO PRADO AMARAL, portador do RG. Nº .................... e do CPF n.º ....................... e, de outro, como CEDENTE, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Sr. ............................., Prefeito Municipal, brasileiro, casado, portador do R.G. nº ............... e CPF/MF nº ..............................., residente e domiciliado na Rua Capitão José Alexandre nº 104, com autorização contida na Lei Municipal ............. , firmam o presente instrumento de convênio visando à cessão de servidor municipal para prestar serviços junto ao ÓRGÃO CESSIONÁRIO, o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 – Convênio para cessão de 01 (um) servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista, para prestar serviços junto ao CESSIONÁRIO, sem ônus, que será designado exclusivamente para as unidades Judiciárias instaladas na Comarca a que pertence este município. 1.1.1. – A cessão de servidor que trata o item anterior deverá recair somente dentre aqueles que ingressaram na Prefeitura mediante concurso público ou processo seletivo, não importando se do regime estatutário ou celetista. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR. DO INÍCIO DO EXERCÍCIO, CARGA HORÁRIA E DA AUSÊNCIA. 2.1 – A designação será precedida das seguintes cautelas: 2.1.1 – O CEDENTE, expedirá ofício ao CONCESSIONÁRIO encaminhando a identificação do servidor cedido, nos termos da autorização, contida na Lei Municipal nº ................., consignando, ainda, que o servidor ingressou no Município através de Concurso público ou outro meio seletivo autorizado em lei. 2.1.2 – O Cessionário solicitará do CEDENTE o envio de certidões cíveis e criminais do servidor para preliminar análise e, se for o caso, efetuará designação da Unidade Judicial a qual o servidor a ser cedido prestará serviços, submetendo-a a homologação da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2.1.3. – O início do exercício junto a Unidade Judicial somente ocorrerá a partir da data de homologação do ofício mencionado no subitem anterior. 2.2 – A carga horária do servidor será compatível com a dos funcionários do CESSIONÁRIO, resguardando-se, entretanto, a jornada de trabalho prevista pela Municipalidade. 2.2.1 – A freqüência do servidor cedido será controlada pela Unidade Judicial na qual estiver lotado e será mensalmente remetida à Prefeitura, arquivando-se na Serventia Judicial cópia dela para simples controle e comunicação de eventuais irregularidades cometidas. 2.3 – As faltas no serviço deverão ser comunicadas juntamente com a freqüência do servidor, assim como ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que resulte irregularidade da freqüência. 2.4 – As faltas de caráter disciplinar, após formalmente constatada pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum, serão imediatamente comunicadas à CEDENTE para as providências cabíveis. 2.5 – É facultada a substituição ou devolução do servidor, mediante prévia comunicação. 2.5.1. – Aplicam-se, para os casos de substituição, as cautelas constantes dos subitens 2.1.1 e 2.1.2. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO 3.1 – Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor a fim de evitar a carga horária superior ao previsto junto à Prefeitura. 3.2 – Estar ciente de que o servidor cedido não poderá executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública. 3.3 – Cumprir rigorosamente do disposto no subitem 2.3. 3.4 – Estar ciente que o cedente, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno do servidor segundo o seu alvedrio. 3.5 – O CESSIONÁRIO não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do posto de trabalho que não seja compreendido como Serventia do Poder Judiciário do Estado de São Paulo instalada na Comarca do município cedente. 3.6 – Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pela CEDENTE. 3.7 – Comunicar com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover a substituição do servidor cedido. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE 4.1 – Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que integrem os salários e vencimentos do servidor cedido. 4.2 – Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo servidor cedido, independente de dolo ou culpa. 4.3 – Certificar-se de que o servidor cedido está ciente de que deverá cumprir todos os regulamentos internos do CESSIONÁRIO, sem exceção. 4.4 – Quando da indicação do servidor a ser cedido, informar se ele possui cônjuge, companheiro (a), parente em linha reta e colateral até 3º grau prestando serviços na serventia Judicial do município na qualidade de funcionários do Poder Judiciário. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 5.1 – O prazo de vigência do presente termo de convênio é de 03 (três) anos e 9 (nove) meses, iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser renovado, mediante prévia manifestação com antecedência mínima de trinta (30) dias. CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL 6.1 – Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de trinta (30) dias. 6.2 – Considerar-se-á antecipadamente rescindido este termo no caso do descumprimento injustificado de quaisquer cláusulas, oportunidade na qual o servidor deverá ser devolvido, após prévio ajuste, ao CEDENTE. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO 7.1 – Fica eleito, desde já, o foro da Comarca da Capital, com renúncia expressa de qualquer outro Juízo, por mais privilegiado que seja para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente instrumento. Nada mais, lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se este instrumento em três (03) vias, por todos assinados, visto que foram atendidas as formalidades legais. São João da Boa Vista, ___/___/___ _________________________________________________ DR. CLÁUDIO DO PRADO AMARAL Juiz de Direito Diretor da Comarca de São João da Boa Vista _______________________________________ Prefeito Municipal Testemunhas: ____________________________ ____________________________