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norma nº 2485/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2485 / 2009
Date 2009-01-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ÁGAPE, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP.
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 Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista
Estado de São Paulo
LEI Nº 2.485, DE 27 DE JANEIRO DE 2.009
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar 
convênio com a Associação Evangélica Ágape, visando ao 
desenvolvimento do Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente 
de São João da Boa Vista-SP.”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
celebrar convênio com a Associação Evangélica Ágape, visando ao desenvolvimento 
do Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista-SP.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e 
atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da 
minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta da dotação orçamentária 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – ELEMENTO DE DESPESA 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a contar de 15 de janeiro de 2009. 
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de janeiro 
de dois mil e nove (27.01.2009).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal
 Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista
Estado de São Paulo
MINUTA
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO
CONVÊNIO, que entre si celebram, o 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e a 
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ÁGAPE, visando o 
desenvolvimento do Centro de Apoio à Criança e 
ao Adolescente de São João da Boa Vista-SP.
Pelo presente instrumento, em que são partícipes, o MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Prefeito 
Municipal Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do RG nº 3.554.711-X 
SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Capitão José Alexandre, nº 104, em São João 
da Boa Vista/SP, doravante denominado CONVENENTE e, de outro lado, a 
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ÁGAPE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n.º 07.711.648/0001-15, sediada na Rua Turmalina, 199, Fundos, 
Jardim São Jorge, em São João da Boa Vista, neste ato representada por sua Presidenta 
em exercício, Regina Maria Ferreira Strobel, brasileira, casada, portadora do RG nº 
7.912.488-4, SSP/SP, inscrita no CPF/MF, sob o nº 582.786.078-87, residente e 
domiciliada na Rua Getúlio Vargas, nº 589, Apto. 02, Centro, em São João da Boa 
Vista-SP, doravante denominada CONVENIADA, resolvem, celebrar o presente 
CONVÊNIO, mediante as seguintes cláusulas e condições que seguem: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente CONVÊNIO tem por objeto a execução de serviço de 
acolhimento, cuidado e espaço de desenvolvimento para grupos de crianças e 
adolescentes, residentes em São João da Boa Vista-SP, de forma gratuita, 
encaminhados pelo Poder Judiciário, que se encontram em situação de risco, abandono 
ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de 
cumprir sua função de cuidado e proteção, oferecendo atendimento especializado e 
condições institucionais para o acolhimento em padrões de dignidade, funcionando 
como moradia provisória até que seja viabilizado o retorno à família de origem ou, na 
sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DOS 
PARTÍCIPES
2. Para a execução do objeto do presente Convênio os partícipes devem
cumprir todas as normas e recomendações pertinentes, em especial a Lei Federal nº 
8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente e as Orientações Técnicas para os 
Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes do Conselho Nacional de 
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Assistência Social- CNAS e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente 
– CONANDA. 
2.1. Das atribuições/obrigações do CONVENENTE (Município): 
2.1.1. Transferir recursos financeiros para execução do objeto, por 
intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, observando a disponibilidade 
financeira e as normas pertinentes;
2.1.2. Acompanhar, supervisionar, orientar, fiscalizar e avaliar a 
execução do objeto pactuado;
2.1.3. Dar ciência à conveniada dos procedimentos técnicos e 
operacionais que regem o presente Instrumento.
2.1.4. Examinar e aprovar, quando propostas, as excepcionais 
reformulações no Plano de Trabalho a ser elaborado.
2.1.5. Efetuar o pagamento do aluguel do imóvel locado para 
funcionamento do abrigo, bem como as despesas de água, energia elétrica e telefone. 
2.2. Das atribuições/obrigações da CONVENIADA (Associação 
Evangélica Ágape): 
2.2.1. Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste 
convênio de acordo com a política e metas estabelecidas pelo CONVENENTE e com 
as orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento a Crianças e Adolescentes do 
Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS e Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CONANDA.
2.2.2 Responsabilizar-se pela estrutura de recursos humanos do 
Programa, pelo recrutamento, organização e pagamento do pessoal técnico e de apoio 
para o bom desenvolvimento das ações desenvolvidas, observando critérios 
exclusivamente técnicos nas contratações e obedecidas todas as normas legais 
atinentes.
2.2.3. Aplicar os recursos transferidos pela CONVENENTE 
exclusivamente nas ações pactuadas neste convênio, sob pena de sofrer as penalidades 
previstas na legislação vigente;
2.2.4. Organizar a escrituração dos atos referentes ao Programa, 
de ordem financeira, inclusive fiscal, contábil, de recursos humanos e administrativos 
colocando-a à disposição da CONVENENTE, sempre que solicitada, mantendo 
arquivo atualizado e toda documentação.
2.2.5. Prestar contas ao CONVENENTE de todos os recursos que 
lhe forem transferidos, devolvendo os não aplicados, sob pena de sofrer as penalidades 
previstas na legislação vigente;
2.2.6. Comunicar ao CONVENENTE fatos decorrentes das 
atividades ora conveniadas, que julgar relevantes e oportunos, visando o bom 
desenvolvimento do convênio.
2.2.7. Apresentar, mensalmente, balancetes e, anualmente, o 
balanço;
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2.2.8. Apresentar, mensalmente, os relatórios técnicos das 
atividades e de produção de serviço.
2.2.9. Permitir que técnicos do CONVENENTE exerçam as 
atividades de acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução do 
programa.
2.2.10. Manter os recursos em conta bancária individualizada, 
aberta exclusivamente para essa finalidade.
2.2.11. Recolher os encargos sociais e trabalhistas devidos e 
efetuar a comprovação da quitação, sempre que solicitado pelo CONVENENTE.
2.2.12. Abrigar somente crianças e adolescentes, residentes em 
São João da Boa Vista-SP, que estejam em situação de risco, encaminhadas pelo Poder 
Judiciário.
2.2.12. Não abrigar menores infratores, nem crianças e 
adolescentes, sem Ordem Judicial.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONVENIADA
3.1. A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado às 
Crianças, aos Adolescentes e a terceiros a ela vinculados, decorrentes de ação ou 
omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticados por seus 
empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado à CONVENIADA o 
direito de regresso. 
3.2. A CONVENIADA é responsável por todos os deveres e encargos 
trabalhista, tributários e previdenciários com relação aos empregados e demais 
prestadores serviços que exercerem suas atividades no local em que será desenvolvido 
o objeto deste Convênio, respondendo por todos os procedimentos administrativos e 
ações judiciais porventura existentes, tendo em vista que não há qualquer tipo de 
obrigação ou dever entre o CONVENENTE e os funcionários da CONVENIADA.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS
4. Para execução do objeto deste convênio, o CONVENENTE (Município) 
destinará à CONVENIADA, recursos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
por mês, destinados a pagamento de pessoal e despesas de manutenção.
4.1. Em janeiro do exercício seguinte ao recebimento do recurso será 
feita a prestação de contas do exercício encerrado com a devolução dos eventuais 
saldos existentes.
4.2. Os recursos deverão ser aplicados e os rendimentos obtidos na 
aplicação devolvidos ao convenente.
4.3. Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o presente convênio, 
os saldos remanescentes deverão ser devolvidos ao Município no prazo de 30 dias. 
CLÁUSULA QUINTA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E 
FISCALIZAÇÃO
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5. A execução do presente Convênio será avaliada pelos órgãos 
competentes do Município, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os 
quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste 
Convênio, bem como a verificação de quaisquer outros dados necessários ao controle e 
avaliação dos serviços prestados.
5.1. Poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 
6. O prazo de vigência do presente Convênio será de 1 (um) ano, a contar 
da data da sua assinatura, prorrogável por iguais períodos, desde que expressamente 
acordado entre as partes, mediante a assinatura do competente aditivo. 
6.1. A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros 
subseqüentes ao presente, respeitado o prazo de vigência do contrato, estipulado no 
item 6, fica condicionada à aprovação das dotações próprias para as referidas despesas 
no orçamento do MUNICÍPIO – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7. Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá 
a parte prejudicada rescindir o presente convênio, a qualquer tempo, 
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA
8. Qualquer das partes, quando lhe convier e ao seu livre arbítrio, poderá 
dar por findo o presente convênio, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, 
no mínimo em 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
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9. Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo 
Aditivo, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
10. O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Jornal Oficial 
do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11. Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da 
execução deste Convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição 
amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com 
renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04(quatro) vias de igual 
teor, na presença das testemunhas abaixo.
PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal
PELA ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ÁGAPE
Regina Maria Ferreira Strobel – Presidente
TESTEMUNHAS:
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