| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 2009 |
| Date | 2009-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ÁGAPE, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP. |
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Estado de São Paulo LEI Nº 2.485, DE 27 DE JANEIRO DE 2.009 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Associação Evangélica Ágape, visando ao desenvolvimento do Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista-SP.” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com a Associação Evangélica Ágape, visando ao desenvolvimento do Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista-SP. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ELEMENTO DE DESPESA 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 15 de janeiro de 2009. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e nove (27.01.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Estado de São Paulo MINUTA INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO CONVÊNIO, que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ÁGAPE, visando o desenvolvimento do Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista-SP. Pelo presente instrumento, em que são partícipes, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do RG nº 3.554.711-X SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Capitão José Alexandre, nº 104, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominado CONVENENTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ÁGAPE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.711.648/0001-15, sediada na Rua Turmalina, 199, Fundos, Jardim São Jorge, em São João da Boa Vista, neste ato representada por sua Presidenta em exercício, Regina Maria Ferreira Strobel, brasileira, casada, portadora do RG nº 7.912.488-4, SSP/SP, inscrita no CPF/MF, sob o nº 582.786.078-87, residente e domiciliada na Rua Getúlio Vargas, nº 589, Apto. 02, Centro, em São João da Boa Vista-SP, doravante denominada CONVENIADA, resolvem, celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as seguintes cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O presente CONVÊNIO tem por objeto a execução de serviço de acolhimento, cuidado e espaço de desenvolvimento para grupos de crianças e adolescentes, residentes em São João da Boa Vista-SP, de forma gratuita, encaminhados pelo Poder Judiciário, que se encontram em situação de risco, abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, oferecendo atendimento especializado e condições institucionais para o acolhimento em padrões de dignidade, funcionando como moradia provisória até que seja viabilizado o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 2. Para a execução do objeto do presente Convênio os partícipes devem cumprir todas as normas e recomendações pertinentes, em especial a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente e as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes do Conselho Nacional de Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Estado de São Paulo Assistência Social- CNAS e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente – CONANDA. 2.1. Das atribuições/obrigações do CONVENENTE (Município): 2.1.1. Transferir recursos financeiros para execução do objeto, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, observando a disponibilidade financeira e as normas pertinentes; 2.1.2. Acompanhar, supervisionar, orientar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto pactuado; 2.1.3. Dar ciência à conveniada dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente Instrumento. 2.1.4. Examinar e aprovar, quando propostas, as excepcionais reformulações no Plano de Trabalho a ser elaborado. 2.1.5. Efetuar o pagamento do aluguel do imóvel locado para funcionamento do abrigo, bem como as despesas de água, energia elétrica e telefone. 2.2. Das atribuições/obrigações da CONVENIADA (Associação Evangélica Ágape): 2.2.1. Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste convênio de acordo com a política e metas estabelecidas pelo CONVENENTE e com as orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento a Crianças e Adolescentes do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. 2.2.2 Responsabilizar-se pela estrutura de recursos humanos do Programa, pelo recrutamento, organização e pagamento do pessoal técnico e de apoio para o bom desenvolvimento das ações desenvolvidas, observando critérios exclusivamente técnicos nas contratações e obedecidas todas as normas legais atinentes. 2.2.3. Aplicar os recursos transferidos pela CONVENENTE exclusivamente nas ações pactuadas neste convênio, sob pena de sofrer as penalidades previstas na legislação vigente; 2.2.4. Organizar a escrituração dos atos referentes ao Programa, de ordem financeira, inclusive fiscal, contábil, de recursos humanos e administrativos colocando-a à disposição da CONVENENTE, sempre que solicitada, mantendo arquivo atualizado e toda documentação. 2.2.5. Prestar contas ao CONVENENTE de todos os recursos que lhe forem transferidos, devolvendo os não aplicados, sob pena de sofrer as penalidades previstas na legislação vigente; 2.2.6. Comunicar ao CONVENENTE fatos decorrentes das atividades ora conveniadas, que julgar relevantes e oportunos, visando o bom desenvolvimento do convênio. 2.2.7. Apresentar, mensalmente, balancetes e, anualmente, o balanço; Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Estado de São Paulo 2.2.8. Apresentar, mensalmente, os relatórios técnicos das atividades e de produção de serviço. 2.2.9. Permitir que técnicos do CONVENENTE exerçam as atividades de acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução do programa. 2.2.10. Manter os recursos em conta bancária individualizada, aberta exclusivamente para essa finalidade. 2.2.11. Recolher os encargos sociais e trabalhistas devidos e efetuar a comprovação da quitação, sempre que solicitado pelo CONVENENTE. 2.2.12. Abrigar somente crianças e adolescentes, residentes em São João da Boa Vista-SP, que estejam em situação de risco, encaminhadas pelo Poder Judiciário. 2.2.12. Não abrigar menores infratores, nem crianças e adolescentes, sem Ordem Judicial. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONVENIADA 3.1. A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado às Crianças, aos Adolescentes e a terceiros a ela vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticados por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado à CONVENIADA o direito de regresso. 3.2. A CONVENIADA é responsável por todos os deveres e encargos trabalhista, tributários e previdenciários com relação aos empregados e demais prestadores serviços que exercerem suas atividades no local em que será desenvolvido o objeto deste Convênio, respondendo por todos os procedimentos administrativos e ações judiciais porventura existentes, tendo em vista que não há qualquer tipo de obrigação ou dever entre o CONVENENTE e os funcionários da CONVENIADA. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS 4. Para execução do objeto deste convênio, o CONVENENTE (Município) destinará à CONVENIADA, recursos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por mês, destinados a pagamento de pessoal e despesas de manutenção. 4.1. Em janeiro do exercício seguinte ao recebimento do recurso será feita a prestação de contas do exercício encerrado com a devolução dos eventuais saldos existentes. 4.2. Os recursos deverão ser aplicados e os rendimentos obtidos na aplicação devolvidos ao convenente. 4.3. Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o presente convênio, os saldos remanescentes deverão ser devolvidos ao Município no prazo de 30 dias. CLÁUSULA QUINTA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Estado de São Paulo 5. A execução do presente Convênio será avaliada pelos órgãos competentes do Município, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Convênio, bem como a verificação de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados. 5.1. Poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 6. O prazo de vigência do presente Convênio será de 1 (um) ano, a contar da data da sua assinatura, prorrogável por iguais períodos, desde que expressamente acordado entre as partes, mediante a assinatura do competente aditivo. 6.1. A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subseqüentes ao presente, respeitado o prazo de vigência do contrato, estipulado no item 6, fica condicionada à aprovação das dotações próprias para as referidas despesas no orçamento do MUNICÍPIO – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO 7. Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a parte prejudicada rescindir o presente convênio, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA 8. Qualquer das partes, quando lhe convier e ao seu livre arbítrio, poderá dar por findo o presente convênio, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, no mínimo em 90 (noventa) dias. CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Estado de São Paulo 9. Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação vigente. CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO 10. O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Jornal Oficial do Município. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO 11. Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04(quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal PELA ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ÁGAPE Regina Maria Ferreira Strobel – Presidente TESTEMUNHAS: 1) ________________________________ 2) ________________________________