| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2038 / 2007 |
| Date | 2007-04-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5822 |
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LEI Nº 2.038, DE 03 DE ABRIL DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com as obras de cobertura da Feira Livre, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.08.04 – SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44915100 Obras e Instalações – Feira Livre......................................................... R$ 450.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2060500471069 – Cobertura da Feira Livre...... .................................................. R$ 450.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 67-44905100 - Obras e Instalações....................................................................... R$ 300.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131016 – Construção de Obras de Artes Urbanas................................... R$ 300.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.08.04 – SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 229-339030 Material de Consumo........................................................................ R$ 660,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2060500472019 – Oper. Manut. Setor de Agricultura e Abastecimento.............. R$ 660,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES 02.12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 346-44915100 Obras e Instalações....................................................................... R$ 149.340,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781300621014 – Construção e Instalação de Ginásio p/ Ginástica Olímpica.... R$ 149.340,00 ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias, ou seja, a inclusão do referido projeto de cobertura da Feira Livre nos anexos do Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de abril de dois mil e sete (03.04.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal