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norma nº 2038/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2038 / 2007
Date 2007-04-03
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5822

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LEI Nº 2.038, DE 03 DE ABRIL DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, 
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 450.000,00 
(Quatrocentos e cinqüenta mil reais), objetivando atender despesas de 
investimentos, especificamente com as obras de cobertura da Feira Livre, 
de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.04 – SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44915100 Obras e Instalações – Feira Livre......................................................... R$ 450.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2060500471069 – Cobertura da Feira Livre...... .................................................. R$ 450.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
67-44905100 - Obras e Instalações....................................................................... R$ 300.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131016 – Construção de Obras de Artes Urbanas................................... R$ 300.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.04 – SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
229-339030 Material de Consumo........................................................................ R$ 660,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2060500472019 – Oper. Manut. Setor de Agricultura e Abastecimento.............. R$ 660,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
02.12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
346-44915100 Obras e Instalações....................................................................... R$ 149.340,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300621014 – Construção e Instalação de Ginásio p/ Ginástica Olímpica.... R$ 149.340,00
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as 
alterações necessárias, ou seja, a inclusão do referido projeto de cobertura 
da Feira Livre nos anexos do Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do 
mês de abril de dois mil e sete (03.04.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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