| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2007 |
| Date | 2007-04-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 5823 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 2.039, DE 03 DE ABRIL DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial para atender despesas com o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, até o limite dos saldos disponíveis constantes das dotações orçamentárias do FUNDEF na data da aprovação desta lei, para as Classificações Econômico-Funcional Programáticas relativo às despesas do Ensino Fundamental, como segue: 02–PREFEITURA MUNICIPAL 02.13–DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.08–FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 31900400 Contratação por Tempo Determinado 31900900 Salário Família 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 31901600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 31909400 Indenizações e Restituições Trabalhistas 33900800 Outros Benefícios Assistenciais 33903000 Material de Consumo 33903200 Material de Distribuição Gratuita 33903600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 33903900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100702082 Operação e Manutenção do FUNDEB – Ensino Fundamental CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 31901300 Obrigações Patronais – INSS/FGTS CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100702003 Contribuições Previdenciárias Patronais CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504300 Subvenções Sociais CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100702026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais CLASSIFICAÇÃO ECONÕMICA 31911300 Contribuições Patronais CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100672073 Contribuições Patronais – IPSJBV CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44915100 Obras e Instalações CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100701028 Construção da EMEIF do Jd. dos Ipês CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905200 Equipamentos e Material Permanente CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100701001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente PARÁGRAFO ÚNICO: O crédito autorizado acima será coberto com os recursos provenientes do remanejamento dos saldos disponíveis das dotações do FUNDEF, na data da aprovação desta lei. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.364.220,00 (Hum milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e vinte reais) de acordo com as classificações Econômicas/Funcional Programáticas para as despesas relativas ao Ensino Infantil, como segue: 02–PREFEITURA MUNICIPAL 02.13–DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.08–FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 31900400 Contratação por Tempo Determinado.....................................R$ 660,00 31900900 Salário Família .......................................................................R$ 400,00 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................R$ 1.080.000,00 31901600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.............................R$ 10.000,00 31903400 Outras Desp. Pessoal - Contratos de Terceirização................R$ 8.500,00 31909400 Indenizações e Restituições Trabalhistas................................R$ 660,00 33900800 Outros Benefícios Assistenciais ............................................R$ 500,00 33903000 Material de Consumo .............................................................R$ 1.000,00 33903200 Material de Distribuição Gratuita ..........................................R$ 2.000,00 33903600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....................... R$ 1.000,00 33903900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .....................R$ 1.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500702083 Oper. e Manutenção do FUNDEB – Ensino Infantil ...R$ 1.105.720,00 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 31901300 Obrigações Patronais – INSS/FGTS ......................................R$ 69.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500702003 Contribuições Previdenciárias Patronais ......................R$ 69.000,00 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504300 Subvenções Sociais.................................................................R$ 1.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500702026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ...................R$ 1.000,00 CLASSIFICAÇÃO ECONÕMICA 31911300 Contribuições Patronais .........................................................R$ 188.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500672073 Contribuições Patronais – IPSJBVista .........................R$ 188.000,00 CLASSIFICAÇÃO ECONÕMICA 44905200 Equipamentos e Material Permanente ....................................R$ 500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500701001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente ....R$ 500,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo item “b” do artigo anterior, no valor de R$ 1.364.220,00 (Hum milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e vinte reais) será coberto com a redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 02–PREFEITURA MUNICIPAL 02.13–DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.02–SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 31901300 – Obrigações Patronais – INSS/FGTS...................................R$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500362003 – Contribuições Previdenciárias Patronais...................R$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504300 – Subvenções Sociais.............................................................R$ 1.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500362026 – Apoio Financeiro a Entidades Municipais................R$ 1.000,00 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 31900400 Contratação por Tempo Determinado.....................................R$ 660,00 31900900 Salário Família .......................................................................R$ 400,00 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................R$ 990.000,00 31903400 Outras Desp. Pessoal - Contratos de Terceirização................R$ 9.500,00 31909400 Indenizações e Restituições Trabalhistas................................R$ 330,00 33903000 Material de Consumo .............................................................R$ 1.000,00 33903200 Material de Distribuição Gratuita ..........................................R$ 2.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500362036 Oper. e Manutenção do Ensino Infantil .......................R$ 1.003.890,00 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 31911300 – Contribuições Patronais.......................................................R$ 148.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500672073 – Contribuições Patronais – IPSJBV............................R$ 148.000,00 02–PREFEITURA MUNICIPAL 02.13–DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.06–SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 31901300 – Obrigações Patronais – INSS/FGTS...................................R$ 19.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500412003 – Contribuições Previdenciárias Patronais...................R$ 19.000,00 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................R$ 100.000,00 31909400 Indenizações e Restituições Trabalhistas................................R$ 330,00 33903200 Material de Distribuição Gratuita ..........................................R$ 2.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500412042 Oper. e Manutenção das Creches Municipais........... ...R$ 102.330,00 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 31911300 – Contribuições Patronais.......................................................R$ 40.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500672073 – Contribuições Patronais – IPSJBV............................R$ 40.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias para implantação do FUNDEB, nos anexos do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007. ARTIGO 4º: Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar, por decreto, as dotações do referido Fundo até o limite necessário aos repasses recebidos do FUNDEB no presente exercício, nos termos da legislação vigente. ARTIGO 5º: O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de abril de dois mil e sete (03.04.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal