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norma nº 2039/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2039 / 2007
Date 2007-04-03
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5823

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LEI Nº 2.039, DE 03 DE ABRIL DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
 
 (Autor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial para atender despesas com o Fundo de 
Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional 
nº 53, de 19/12/2006, até o limite dos saldos disponíveis constantes das dotações 
orçamentárias do FUNDEF na data da aprovação desta lei, para as Classificações 
Econômico-Funcional Programáticas relativo às despesas do Ensino Fundamental, 
como segue:
02–PREFEITURA MUNICIPAL 
02.13–DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
02.13.08–FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
31900400 Contratação por Tempo Determinado 
31900900 Salário Família 
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
31901600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 
31909400 Indenizações e Restituições Trabalhistas
33900800 Outros Benefícios Assistenciais
33903000 Material de Consumo 
33903200 Material de Distribuição Gratuita
33903600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
33903900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100702082 Operação e Manutenção do FUNDEB – Ensino Fundamental
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
31901300 Obrigações Patronais – INSS/FGTS 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100702003 Contribuições Previdenciárias Patronais
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504300 Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100702026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais
CLASSIFICAÇÃO ECONÕMICA
31911300 Contribuições Patronais 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100672073 Contribuições Patronais – IPSJBV
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44915100 Obras e Instalações 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100701028 Construção da EMEIF do Jd. dos Ipês
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905200 Equipamentos e Material Permanente
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100701001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
PARÁGRAFO ÚNICO: O crédito autorizado acima será coberto com os recursos 
provenientes do remanejamento dos saldos disponíveis das dotações do FUNDEF, na data da 
aprovação desta lei.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.364.220,00 (Hum 
milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e vinte reais) de acordo com as 
classificações Econômicas/Funcional Programáticas para as despesas relativas ao 
Ensino Infantil, como segue:
02–PREFEITURA MUNICIPAL 
02.13–DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
02.13.08–FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
31900400 Contratação por Tempo Determinado.....................................R$ 660,00
31900900 Salário Família .......................................................................R$ 400,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................R$ 1.080.000,00
31901600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.............................R$ 10.000,00
31903400 Outras Desp. Pessoal - Contratos de Terceirização................R$ 8.500,00
31909400 Indenizações e Restituições Trabalhistas................................R$ 660,00 
33900800 Outros Benefícios Assistenciais ............................................R$ 500,00
33903000 Material de Consumo .............................................................R$ 1.000,00 
33903200 Material de Distribuição Gratuita ..........................................R$ 2.000,00
33903600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....................... R$ 1.000,00
33903900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .....................R$ 1.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500702083 Oper. e Manutenção do FUNDEB – Ensino Infantil ...R$ 1.105.720,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
31901300 Obrigações Patronais – INSS/FGTS ......................................R$ 69.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500702003 Contribuições Previdenciárias Patronais ......................R$ 69.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504300 Subvenções Sociais.................................................................R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500702026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ...................R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÕMICA
31911300 Contribuições Patronais .........................................................R$ 188.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500672073 Contribuições Patronais – IPSJBVista .........................R$ 188.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÕMICA
44905200 Equipamentos e Material Permanente ....................................R$ 500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500701001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente ....R$ 500,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo item “b” do artigo anterior, no 
valor de R$ 1.364.220,00 (Hum milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e 
vinte reais) será coberto com a redução parcial das seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02–PREFEITURA MUNICIPAL 
02.13–DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
02.13.02–SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
31901300 – Obrigações Patronais – INSS/FGTS...................................R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500362003 – Contribuições Previdenciárias Patronais...................R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504300 – Subvenções Sociais.............................................................R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500362026 – Apoio Financeiro a Entidades Municipais................R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
31900400 Contratação por Tempo Determinado.....................................R$ 660,00
31900900 Salário Família .......................................................................R$ 400,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................R$ 990.000,00
31903400 Outras Desp. Pessoal - Contratos de Terceirização................R$ 9.500,00
31909400 Indenizações e Restituições Trabalhistas................................R$ 330,00 
33903000 Material de Consumo .............................................................R$ 1.000,00 
33903200 Material de Distribuição Gratuita ..........................................R$ 2.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500362036 Oper. e Manutenção do Ensino Infantil .......................R$ 1.003.890,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
31911300 – Contribuições Patronais.......................................................R$ 148.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500672073 – Contribuições Patronais – IPSJBV............................R$ 148.000,00
02–PREFEITURA MUNICIPAL 
02.13–DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
02.13.06–SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
31901300 – Obrigações Patronais – INSS/FGTS...................................R$ 19.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500412003 – Contribuições Previdenciárias Patronais...................R$ 19.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................R$ 100.000,00
31909400 Indenizações e Restituições Trabalhistas................................R$ 330,00 
33903200 Material de Distribuição Gratuita ..........................................R$ 2.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500412042 Oper. e Manutenção das Creches Municipais........... ...R$ 102.330,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
31911300 – Contribuições Patronais.......................................................R$ 40.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500672073 – Contribuições Patronais – IPSJBV............................R$ 40.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as 
alterações necessárias para implantação do FUNDEB, nos anexos do Plano Plurianual 
- PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007. 
ARTIGO 4º: Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar, por 
decreto, as dotações do referido Fundo até o limite necessário aos repasses recebidos 
do FUNDEB no presente exercício, nos termos da legislação vigente.
ARTIGO 5º: O presente gasto dispõe de suficiente dotação, 
conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
abril de dois mil e sete (03.04.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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