br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2486/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2486 / 2009
Date 2009-01-27
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, CUIDADO E ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO PARA GRUPO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES RESIDENTES EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO PAULO, ENCAMINHADOS PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, ABANDONO OU CUJAS FAMÍLIAS OU RESPONSÁVEIS ENCONTRAM-SE TEMPORARIAMENTE IMPOSSIBILITADOS DE CUMPRIR SUA FUNÇÃO DE CUIDADO E PROTEÇÃO, OFERECENDO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS PARA O ACOLHIMENTO EM PADRÕES DE DIGNIDADE, FUNCIONANDO COMO MORADIA PROVISÓRIA ATÉ QUE SEJA VIABILIZADO O RETORNO À FAMÍLIA DE ORIGEM OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, O ENCAMINHAMENTO PARA FAMÍLIA SUBSTITUTA, MEDIANTE CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ÁGAPE, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
native_id5824

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.486, DE 27 DE JANEIRO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e 
oitenta mil reais), objetivando atender despesas de custeio na execução de 
serviços de acolhimento, cuidado e espaço de desenvolvimento para grupo de 
crianças e adolescentes residentes em São João da Boa Vista - São Paulo, 
encaminhados pelo Poder Judiciário que se encontram em situação de risco, 
abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente 
impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, oferecendo 
atendimento especializado e condições institucionais para o acolhimento em 
padrões de dignidade, funcionando como moradia provisória até que seja 
viabilizado o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o 
encaminhamento para família substituta, mediante convênio a ser firmado entre o 
Município e a Associação Evangélica Ágape, obedecendo a seguinte 
classificação técnica:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................R$ 480.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300322112 – Manutenção Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente ... R$ 480.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em 
balanço em 31.12.2008, na importância de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e 
oitenta mil reais).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, 
LDO para o exercício de 2009, e na LOA.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de janeiro de dois mil e nove (27/01/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →