| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2009 |
| Date | 2009-01-27 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, CUIDADO E ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO PARA GRUPO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES RESIDENTES EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO PAULO, ENCAMINHADOS PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, ABANDONO OU CUJAS FAMÍLIAS OU RESPONSÁVEIS ENCONTRAM-SE TEMPORARIAMENTE IMPOSSIBILITADOS DE CUMPRIR SUA FUNÇÃO DE CUIDADO E PROTEÇÃO, OFERECENDO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS PARA O ACOLHIMENTO EM PADRÕES DE DIGNIDADE, FUNCIONANDO COMO MORADIA PROVISÓRIA ATÉ QUE SEJA VIABILIZADO O RETORNO À FAMÍLIA DE ORIGEM OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, O ENCAMINHAMENTO PARA FAMÍLIA SUBSTITUTA, MEDIANTE CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ÁGAPE, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
| native_id | 5824 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.486, DE 27 DE JANEIRO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), objetivando atender despesas de custeio na execução de serviços de acolhimento, cuidado e espaço de desenvolvimento para grupo de crianças e adolescentes residentes em São João da Boa Vista - São Paulo, encaminhados pelo Poder Judiciário que se encontram em situação de risco, abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, oferecendo atendimento especializado e condições institucionais para o acolhimento em padrões de dignidade, funcionando como moradia provisória até que seja viabilizado o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta, mediante convênio a ser firmado entre o Município e a Associação Evangélica Ágape, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................R$ 480.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300322112 – Manutenção Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente ... R$ 480.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço em 31.12.2008, na importância de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, LDO para o exercício de 2009, e na LOA. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e nove (27/01/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal