| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2007 |
| Date | 2007-04-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.040, DE 03 DE ABRIL DE 2.007 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares ARTIGO 1º: Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de São João da Boa Vista. CAPÍTULO II Da composição ARTIGO 2º: O Conselho a que se refere o Artigo 1º é constituído por 8 (oito) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I) Um representante do Departamento de Educação, indicado pelo Poder Executivo; II) Um representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais, indicado pelos seus pares; III) Um representante dos Diretores ou Vice-Diretores das Escolas Públicas Municipais, indicado pelos seus pares; IV) Um representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais, indicado pelo Diretor do Departamento de Educação; V) Dois representantes de pais de alunos das Escolas Públicas Municipais, sendo um das escolas rurais e outro das escolas urbanas, indicados pelos Diretores ou Vice-Diretores de escolas; VI) Um representante do Conselho Municipal de Educação, indicado entre seus pares; VII) Um representante do Conselho Tutelar, indicado entre seus pares; § 1º: Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo. § 2º: São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Diretores Municipais; II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III – pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. ARTIGO 3º: O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I – desligamento por motivos particulares; II – rompimento do vínculo de que trata o § 1º do Artigo 2º; e III – situação de impedimento previsto no § 2º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. § 1º: Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no Artigo 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. § 2º: Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no Artigo 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. ARTIGO 4º: O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. CAPÍTULO III Das competências do Conselho do FUNDEB ARTIGO 5º: Compete ao Conselho do FUNDEB: I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas trimestralmente pelo Poder Executivo Municipal; e V – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça. Parágrafo Único: O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais ARTIGO 6º: O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um VicePresidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único: Está impedido de ocupar a presidência o conselheiro designado nos termos do Artigo 2º, I desta lei. ARTIGO 7º: Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. ARTIGO 8º: No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. ARTIGO 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo Único: As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. ARTIGO 10: O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. ARTIGO 11: A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: I – não será remunerada; II – é considerada atividade de relevante interesse social; III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. ARTIGO 12: O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição. Parágrafo Único: O Secretário do Conselho do FUNDEB será sempre um membro indicado pelo próprio Conselho. ARTIGO 13: O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o Diretor do Departamento de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias. ARTIGO 14: Os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEF, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. ARTIGO 15: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de março de 2.007. ARTIGO 16: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 158, de 10 de junho de 1.998. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de abril de dois mil e sete (03.04.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal