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norma nº 2040/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2040 / 2007
Date 2007-04-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.040, DE 03 DE ABRIL DE 2.007
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras 
providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
ARTIGO 1º: Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do 
Município de São João da Boa Vista.
CAPÍTULO II
Da composição
ARTIGO 2º: O Conselho a que se refere o Artigo 1º é constituído por 8 
(oito) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminados:
I) Um representante do Departamento de Educação, indicado pelo 
Poder Executivo;
II) Um representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais, 
indicado pelos seus pares;
III) Um representante dos Diretores ou Vice-Diretores das Escolas 
Públicas Municipais, indicado pelos seus pares;
IV) Um representante dos Servidores Técnico-Administrativos das 
Escolas Públicas Municipais, indicado pelo Diretor do Departamento de Educação;
V) Dois representantes de pais de alunos das Escolas Públicas 
Municipais, sendo um das escolas rurais e outro das escolas urbanas, indicados pelos 
Diretores ou Vice-Diretores de escolas;
VI) Um representante do Conselho Municipal de Educação, indicado 
entre seus pares;
VII) Um representante do Conselho Tutelar, indicado entre seus pares;
§ 1º: Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar 
vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se 
como pré-requisito à participação no processo eletivo.
§ 2º: São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito 
e do Vice-Prefeito, e dos Diretores Municipais;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos 
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro 
grau, desses profissionais;
III – pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 3º: O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos 
casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses 
de afastamento definitivo decorrente de:
I – desligamento por motivos particulares;
II – rompimento do vínculo de que trata o § 1º do Artigo 2º; e
III – situação de impedimento previsto no § 2º, incorrida pelo titular no 
decorrer de seu mandato.
§ 1º: Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento 
definitivo descrita no Artigo 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela 
indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2º: Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na 
situação de afastamento definitivo descrita no Artigo 3º, a instituição ou segmento 
responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do 
FUNDEB.
ARTIGO 4º: O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, 
permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez.
CAPÍTULO III
Das competências do Conselho do FUNDEB
ARTIGO 5º: Compete ao Conselho do FUNDEB:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos 
recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta 
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o 
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros 
que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, 
que deverão ser disponibilizadas trimestralmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.
Parágrafo Único: O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser 
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do 
prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
ARTIGO 6º: O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice￾Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único: Está impedido de ocupar a presidência o conselheiro 
designado nos termos do Artigo 2º, I desta lei.
ARTIGO 7º: Na hipótese em que o membro que ocupa a função de 
Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo, a 
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
ARTIGO 8º: No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do 
Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu 
funcionamento.
ARTIGO 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão 
realizadas trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, 
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por 
escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único: As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros 
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
ARTIGO 10: O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas 
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 11: A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I – não será remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as 
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa 
causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades 
do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro 
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
ARTIGO 12: O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura 
administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais 
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da 
Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Parágrafo Único: O Secretário do Conselho do FUNDEB será sempre um 
membro indicado pelo próprio Conselho.
ARTIGO 13: O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar 
conveniente:
I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e 
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos 
gerenciais do Fundo; e
II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o Diretor do 
Departamento de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca 
do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade 
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
ARTIGO 14: Os novos membros deverão se reunir com os membros do 
Conselho do FUNDEF, cujo mandato está se encerrando, para transferência de 
documentos e informações de interesse do Conselho.
ARTIGO 15: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo ao dia 01 de março de 2.007.
ARTIGO 16: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a 
Lei nº 158, de 10 de junho de 1.998.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de abril
de dois mil e sete (03.04.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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