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norma nº 2487/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2487 / 2009
Date 2009-01-27
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista
Estado de São Paulo
LEI Nº 2.487, DE 27 DE JANEIRO DE 2.009
“Concede Subvenção Social à Associação de Educação do 
Homem de Amanhã - AEHA e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) conceder, sob forma de subvenção social, à Associação de Educação do 
Homem de Amanhã – AEHA a importância de R$ 63.206,40 (Sessenta e três 
mil duzentos e seis reais e quarenta centavos), objetivando atender despesas de 
custeio, no presente exercício, com a contratação de dois Técnicos (uma 
Assistente Social e uma Pedagoga), visando a adequação à Lei do Menor 
Aprendiz no encaminhamento de adolescentes ao Mercado de Trabalho.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
63.206,40 (Sessenta e três mil, duzentos e seis reais e quarenta centavos), de 
acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
300-335043 Subvenções Sociais.....................................................R$ 63.206,40
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322091 Apoio Financ. Entid. Municipais – Rec.Próprio Básico .. R$ 63.206,40
ARTIGO 2º: Os recursos para atendimento da subvenção autorizada 
pelo artigo anterior serão cobertos com o superávit financeiro apurado em 
balanço em 31.12.2008 na importância de R$ $ 63.206,40 (Sessenta e três mil 
duzentos e seis reais e quarenta centavos).
 Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista
Estado de São Paulo
ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2009 até 31 de janeiro de 2010, junto ao Departamento de Finanças, 
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de janeiro de dois mil e nove (27.01.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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