| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 2009 |
| Date | 2009-01-27 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Estado de São Paulo LEI Nº 2.487, DE 27 DE JANEIRO DE 2.009 “Concede Subvenção Social à Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a: a) conceder, sob forma de subvenção social, à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA a importância de R$ 63.206,40 (Sessenta e três mil duzentos e seis reais e quarenta centavos), objetivando atender despesas de custeio, no presente exercício, com a contratação de dois Técnicos (uma Assistente Social e uma Pedagoga), visando a adequação à Lei do Menor Aprendiz no encaminhamento de adolescentes ao Mercado de Trabalho. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 63.206,40 (Sessenta e três mil, duzentos e seis reais e quarenta centavos), de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 300-335043 Subvenções Sociais.....................................................R$ 63.206,40 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322091 Apoio Financ. Entid. Municipais – Rec.Próprio Básico .. R$ 63.206,40 ARTIGO 2º: Os recursos para atendimento da subvenção autorizada pelo artigo anterior serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço em 31.12.2008 na importância de R$ $ 63.206,40 (Sessenta e três mil duzentos e seis reais e quarenta centavos). Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Estado de São Paulo ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2009 até 31 de janeiro de 2010, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e nove (27.01.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal