| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 2007 |
| Date | 2007-04-11 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2.007, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.860, DE 30/05/2006” |
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LEI Nº 2.041, DE 11 DE ABRIL DE 2.007 “Dispõe sobre prorrogação de prazo para utilização de recursos financeiros no exercício de 2.007, autorizado pela Lei nº 1.860, de 30/05/2006” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica a Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA, autorizada a utilizar no exercício de 2.007, o saldo financeiro dos recursos no valor de R$ 8.027,20 (Oito mil, vinte e sete reais e vinte centavos), autorizados através da Lei nº 1.860, de 30/05/2006. PARÁGRAFO ÚNICO: A Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal até o dia 31/12/2007. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2007. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril de dois mil e sete (11.04.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal