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norma nº 2041/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2041 / 2007
Date 2007-04-11
Ementa“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2.007, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.860, DE 30/05/2006”
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LEI Nº 2.041, DE 11 DE ABRIL DE 2.007
“Dispõe sobre prorrogação de prazo para utilização de recursos 
financeiros no exercício de 2.007, autorizado pela Lei nº 1.860, 
de 30/05/2006”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica a Associação de Educação do Homem de Amanhã -
AEHA, autorizada a utilizar no exercício de 2.007, o saldo financeiro dos recursos 
no valor de R$ 8.027,20 (Oito mil, vinte e sete reais e vinte centavos), autorizados 
através da Lei nº 1.860, de 30/05/2006.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Associação de Educação do Homem de 
Amanhã – AEHA deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos 
junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal 
até o dia 31/12/2007.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a partir de 01/01/2007.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês 
de abril de dois mil e sete (11.04.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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