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norma nº 2488/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2488 / 2009
Date 2009-02-17
EmentaFICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATIVOS, UM ABONO NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS).
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LEI Nº 2.488, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.009
“Concede abono aos servidores municipais e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Prefeitura 
Municipal, ativos, um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais).
§ 1º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com o 
Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa 
vinculação.
§ 2º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única 
parcela na competência de fevereiro/2009 e não se incorporará para nenhum 
efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária dos 
servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para 
fins de tributação do imposto de renda na fonte.
ARTIGO 2º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, autorizado a efetuar 
o pagamento do referido abono aos servidores municipais aposentados, bem 
como aos pensionistas, que percebem os benefícios por aquele Instituto.
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da 
Boa Vista – IPSJBV, a importância correspondente ao montante despendido 
pelo IPSJBV, com o pagamento do referido abono aos seus aposentados e 
pensionistas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para recebimento do repasse, fica o 
IPSJBV, sujeito à comprovação da referida despesa, através de relação nominal 
dos beneficiários. 
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar para o reforço das 
dotações orçamentárias vigentes até o valor total do abono.
ARTIGO 5º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes do superávit financeiro verificado em balanço em 
31/12/2007.
ARTIGO 6º: O abono de que trata esta lei será extensivo aos 
servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista –
EMURVI, bem como aos servidores da Autarquia Municipal, Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE, e Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV, coberto com recursos próprios constantes de seus orçamentos.
ARTIGO 7º: A estimativa do custo do referido abono passa a fazer 
parte desta lei como anexo I.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de 
fevereiro de dois mil e nove (17/02/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
Custo estimado do abono aos servidores Municipais ativos e inativos
Órgão Custo estimado
Prefeitura Municipal 135.490,00
Repasse ao Instituto para cobrir custo aposentados 53.800,00
Instituto de Previdência 500,00
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino –
UNIFAE
16.500,00
Empresa Municipal de Urbanização – Emurvi 300,00
TOTAL 206.590,00
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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