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norma nº 2489/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2489 / 2009
Date 2009-02-17
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS, ESPECIFICAMENTE NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NOVOS VISANDO AMPLIAÇÃO DA FROTA PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PRÓ-VIAS DO BNDES COM INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.489, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de 
reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente na 
aquisição de máquinas e equipamentos novos visando ampliação da frota para 
manutenção e conservação das vias urbanas e rurais do município através do 
Programa de Intervenções Viárias - Pró-Vias do BNDES com interveniência da 
Caixa Econômica Federal de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.02 – SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 Equipamentos e Material Permanente .............................................. R$ 3.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200741106 – Aquisição Equip. e Material Permanente – Pró - Vias.... R$ 3.000.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos oriundos de operação de crédito junto ao BNDES Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social através da Caixa Econômica 
Federal, conforme contrato de repasse nº 0254.938-87 na importância de R$ 
3.000.000,00 (Três milhões de reais).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, 
LDO para o exercício de 2009, e na LOA.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de 
fevereiro de dois mil e nove (17/02/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA/LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (x) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
PROGRAMA: PROGRAMA PRÓ VIAS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0074
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL 02.07.02
OBJETIVO
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NOVOS VISANDO A AMPLIAÇÃO DA FROTA PARA MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES 
VIÁRIAS - PRÓ-VIAS
JUSTIFICATIVA:
AS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO POSSUEM UMA MALHA VIÁRIA DE 480 KM ABRANGENDO ESTRADAS, 
VICINAIS E ACESSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS SE FAZ NECESSÁRIO VISANDO A SUA MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO, PROPORCIONANDO MELHORIA DE QUALIDADE DO TRANSPORTE AOS MORADORES DA ZONA 
RURAL E DAQUELES QUE DELA SE UTILIZAM, FACILITANDO O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, 
PECUÁRIA E TURISMO RURAL, BEM COMO O TRANSPORTE ESCOLAR, ONDE UTILIZAMOS 126 LINHAS EM 
PLENO FUNCIONAMENTO. NA ÁREA DA SAÚDE, BENEFICIARÁ A POPULAÇÃO RURAL NAS CAMPANHAS DE 
VACINAÇÃO.
NAS VIAS URBANAS, NÃO PODEMOS DEIXAR DE MENCIONAR OS BENEFÍCIOS COM A MANUTENÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA, NA OPERAÇÃO TAPA BURACO, RECAPEAMENTO, TERRAPLENAGEM, 
MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E ENTULHOS, ESCAVAÇÃO E OUTRAS ATIVIDADES AFINS. COM A VIABILIZAÇÃO 
DESSES EQUIPAMENTOS, O MUNICÍPIO EVITARÁ SUA CONTRATAÇÃO E/OU LOCAÇÃO, GERANDO ECONOMIA 
AOS COFRES PÚBLICOS. 
METAS
INDICADORES UNIDADES DE 
MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE 
FUTURO
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UNIDADE 45 57
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2006 2007 2008 2009
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,00 0,00 0,00 12
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.000.000,00
ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA/LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( X) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
UNIDADE EXECUTORA: SETOR DE VIAS RURAIS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.02
FUNÇÃO: Transporte
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 26
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 782
PROGRAMA: Programa Pró Vias
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0074
.
AÇÕES
PROJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CÓDIGO DO PROJETO: 1106
.
META FÍSICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE 
MEDIDA
12 MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS
.
META POR EXERCÍCIO
2006 2007 2008 2009 META PPA
0,00 0,00 0,00 12 12
.
CUSTO FINANCEIRO TOTAL 3.000.000,00
.
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2006 2007 2008 2009
0,00 0,00 0,00 3.000.000,00
.
JUSTIFICATIVA
AS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO POSSUEM UMA MALHA VIÁRIA DE 480 KM 
ABRANGENDO ESTRADAS, VICINAIS E ACESSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS SE FAZ NECESSÁRIO VISANDO A SUA 
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, PROPORCIONANDO MELHORIA DE QUALIDADE DO 
TRANSPORTE AOS MORADORES DA ZONA RURAL E DAQUELES QUE DELA SE UTILIZAM, 
FACILITANDO O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA E TURISMO RURAL, BEM 
COMO O TRANSPORTE ESCOLAR, ONDE UTILIZAMOS 126 LINHAS EM PLENO 
FUNCIONAMENTO. NA ÁREA DA SAÚDE, BENEFICIARÁ A POPULAÇÃO RURAL NAS 
CAMPANHAS DE VACINAÇÃO.
NAS VIAS URBANAS, NÃO PODEMOS DEIXAR DE MENCIONAR OS BENEFÍCIOS COM A 
MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA, NA OPERAÇÃO TAPA BURACO, 
RECAPEAMENTO, TERRAPLENAGEM, MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E ENTULHOS, ESCAVAÇÃO 
E OUTRAS ATIVIDADES AFINS. COM A VIABILIZAÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS, O MUNICÍPIO 
EVITARÁ SUA CONTRATAÇÃO E/OU LOCAÇÃO, GERANDO ECONOMIA AOS COFRES 
PÚBLICOS. 

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