| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2489 / 2009 |
| Date | 2009-02-17 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS, ESPECIFICAMENTE NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NOVOS VISANDO AMPLIAÇÃO DA FROTA PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PRÓ-VIAS DO BNDES COM INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.489, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente na aquisição de máquinas e equipamentos novos visando ampliação da frota para manutenção e conservação das vias urbanas e rurais do município através do Programa de Intervenções Viárias - Pró-Vias do BNDES com interveniência da Caixa Econômica Federal de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.02 – SETOR DE VIAS RURAIS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052 Equipamentos e Material Permanente .............................................. R$ 3.000.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2678200741106 – Aquisição Equip. e Material Permanente – Pró - Vias.... R$ 3.000.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos oriundos de operação de crédito junto ao BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social através da Caixa Econômica Federal, conforme contrato de repasse nº 0254.938-87 na importância de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, LDO para o exercício de 2009, e na LOA. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e nove (17/02/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA/LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (x) EXCLUSÃO ( ) MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA PROGRAMA: PROGRAMA PRÓ VIAS CÓDIGO DO PROGRAMA: 0074 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL 02.07.02 OBJETIVO AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NOVOS VISANDO A AMPLIAÇÃO DA FROTA PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PRÓ-VIAS JUSTIFICATIVA: AS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO POSSUEM UMA MALHA VIÁRIA DE 480 KM ABRANGENDO ESTRADAS, VICINAIS E ACESSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS SE FAZ NECESSÁRIO VISANDO A SUA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, PROPORCIONANDO MELHORIA DE QUALIDADE DO TRANSPORTE AOS MORADORES DA ZONA RURAL E DAQUELES QUE DELA SE UTILIZAM, FACILITANDO O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA E TURISMO RURAL, BEM COMO O TRANSPORTE ESCOLAR, ONDE UTILIZAMOS 126 LINHAS EM PLENO FUNCIONAMENTO. NA ÁREA DA SAÚDE, BENEFICIARÁ A POPULAÇÃO RURAL NAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO. NAS VIAS URBANAS, NÃO PODEMOS DEIXAR DE MENCIONAR OS BENEFÍCIOS COM A MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA, NA OPERAÇÃO TAPA BURACO, RECAPEAMENTO, TERRAPLENAGEM, MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E ENTULHOS, ESCAVAÇÃO E OUTRAS ATIVIDADES AFINS. COM A VIABILIZAÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS, O MUNICÍPIO EVITARÁ SUA CONTRATAÇÃO E/OU LOCAÇÃO, GERANDO ECONOMIA AOS COFRES PÚBLICOS. METAS INDICADORES UNIDADES DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UNIDADE 45 57 PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO INDICADORES 2006 2007 2008 2009 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,00 0,00 0,00 12 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.000.000,00 ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA/LDO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( X) EXCLUSÃO ( ) MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA UNIDADE EXECUTORA: SETOR DE VIAS RURAIS CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.02 FUNÇÃO: Transporte CÓDIGO DA FUNÇÃO: 26 SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 782 PROGRAMA: Programa Pró Vias CÓDIGO DO PROGRAMA: 0074 . AÇÕES PROJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CÓDIGO DO PROJETO: 1106 . META FÍSICA QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 12 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS . META POR EXERCÍCIO 2006 2007 2008 2009 META PPA 0,00 0,00 0,00 12 12 . CUSTO FINANCEIRO TOTAL 3.000.000,00 . CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 2006 2007 2008 2009 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 . JUSTIFICATIVA AS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO POSSUEM UMA MALHA VIÁRIA DE 480 KM ABRANGENDO ESTRADAS, VICINAIS E ACESSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS SE FAZ NECESSÁRIO VISANDO A SUA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, PROPORCIONANDO MELHORIA DE QUALIDADE DO TRANSPORTE AOS MORADORES DA ZONA RURAL E DAQUELES QUE DELA SE UTILIZAM, FACILITANDO O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA E TURISMO RURAL, BEM COMO O TRANSPORTE ESCOLAR, ONDE UTILIZAMOS 126 LINHAS EM PLENO FUNCIONAMENTO. NA ÁREA DA SAÚDE, BENEFICIARÁ A POPULAÇÃO RURAL NAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO. NAS VIAS URBANAS, NÃO PODEMOS DEIXAR DE MENCIONAR OS BENEFÍCIOS COM A MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA, NA OPERAÇÃO TAPA BURACO, RECAPEAMENTO, TERRAPLENAGEM, MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E ENTULHOS, ESCAVAÇÃO E OUTRAS ATIVIDADES AFINS. COM A VIABILIZAÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS, O MUNICÍPIO EVITARÁ SUA CONTRATAÇÃO E/OU LOCAÇÃO, GERANDO ECONOMIA AOS COFRES PÚBLICOS.