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norma nº 2042/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2042 / 2007
Date 2007-04-11
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.042, DE 11 DE ABRIL DE 2.007
“Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de 
Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 5.000,00 
(Cinco mil reais), à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de 
São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem 
fins lucrativos, tendo como finalidade dedicar-se a assistência no campo 
psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares, bem como a realização 
de campanhas de prevenção à AIDS.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser 
utilizada para a manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à 
comunidade no que se refere à prevenção e assistência aos portadores de 
HIV/DST/AIDS.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos durante o exercício de 2.007, até 31 de janeiro do exercício seguinte, 
junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da 
Municipalidade.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução desta lei no 
valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), correrão por conta de dotação 
orçamentária própria consignada no orçamento vigente no órgão 02.14 –
Departamento de Saúde, 02.14.01 – Fundo Municipal de Saúde, Elemento –
33504300 – Transferência a Instituições Privadas sem fins lucrativos, Funcional 
Programática – 1030200422026 – Apoio Financeiro a Entidades Municipais.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de abril de dois mil e sete (11.04.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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