| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2007 |
| Date | 2007-04-11 |
| Ementa | “ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE SANEAMENTO, BEM COMO, ALTERA CLASSE DE VENCIMENTOS” |
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LEI Nº 2.044, DE 11 DE ABRIL DE 2.007 “Altera a denominação do cargo de Agente de Saneamento, bem como, altera classe de vencimentos” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: O Cargo de Agente de Saneamento constante da tabela B do Anexo I da Lei 670/92, passa a denominar-se Fiscal de Saúde Pública, passando das classes de vencimentos 06, 07 e 08 para as classes 13, 14 e 15 da Tabela B do Anexo II. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril de dois mil e sete (11.04.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Anexo Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro 2007 Abril à Dezembro Cargo reclassificado Nº Valor mensal Valor anual Fiscal de Saúde Pública 05 1.209,02 14.162,42 IPSJBV (22%) 265,98 2.748,51 TOTAL 1.475,00 16.910,93 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro 2008 Cargo reclassificado Nº Valor mensal Valor anual Fiscal de Saúde Pública 05 1.209,02 16.926,28 IPSJBV (22%) 265,98 3.546,46 TOTAL 1.475,00 20.472,74 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro 2009 Cargo reclassificado Nº Valor mensal Valor anual Fiscal de Saúde Pública 05 1.209,02 16.926,28 IPSJBV (22%) 265,98 3.546,46 TOTAL 1.475,00 20.472,74 ANEXO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 Exercício 2007 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2006 R$ 2.508.041,51 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 77.870.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 80.378.041,51 2. Custo projetado com as novas despesas: a) Cria Classes de vencimentos e reclassifica o cargo de preparador esportivo R$ 91.511,76 b) Altera a denominação do cargo de Agente de Saneamento, bem como, altera classe de vencimento R$ 16.910,93 c) Aumenta 01 vaga no cargo de Técnico em Contabilidade, constante da tabela B do anexo I da Lei 670 de 22/06/1192 R$ 9.416,60 TOTAL R$ 117.839,29 . Estimativa de impacto orçamentário.................................................................................................. 0,15% . Estimativa de impacto financeiro........................................................................................................0,14% Exercício 2008 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2007 R$ -0- (+) Receita Prevista para 2008 R$ 85.657.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 R$ 85.657.000,00 2. Custo projetado com as novas despesas: a) Cria Classes de vencimentos e reclassifica o cargo de preparador esportivo R$ 108.566,03 b) Altera a denominação do cargo de Agente de Saneamento, bem como, altera classe de vencimento R$ 20.472,74 c) Aumenta 01 vaga no cargo de Técnico em Contabilidade, constante da tabela B do anexo I da Lei 670 de 22/06/1192 R$ 13.069,46 TOTAL R$ 142.108,23 . Estimativa de impacto orçamentário.................................................................................................. 0,16 % . Estimativa de impacto financeiro........................................................................................................0,16% Exercício 2009 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2008 R$ -0- (+) Receita Prevista para 2009 R$ 94.222.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$ 94.222.000,00 2. Custo projetado com as novas despesas: a) Cria Classes de vencimentos e reclassifica o cargo de preparador esportivo R$ 108.566,03 b) Altera a denominação do cargo de Agente de Saneamento, bem como, altera classe de vencimento R$ 20.472,74 c) Aumenta 01 vaga no cargo de Técnico em Contabilidade, constante da tabela B do anexo I da Lei 670 de 22/06/1192 R$ 13.069,46 TOTAL R$ 142.108,23 . Estimativa de impacto orçamentário.................................................................................................. 0,15% . Estimativa de impacto financeiro........................................................................................................0,15% São João da Boa Vista, 23 de março de 2007. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Artigo 17, § 3º da Lei 101/2000 Recursos orçamentários fixados paga Pessoal e Encargos R$ 34.620.800,00 - Despesa com Pessoal projetada para o exercício de 2007 R$ 33.790.917,17 - Custo dos projetos com ampliação da despesa R$ 117.839,29 TOTAL R$ 712.043,54 São João da Boa Vista, 23 de março de 2007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO DEMONSTRATIVO DA AMPLIAÇÃO DA BASE DA RECEITA PRÓPRIA – IPTU Art. 17 § 1 e 2 – lei 101/2000 Demonstrativo da previsão de arrecadação de IPTU para o exercício de 2.007 Bairro Quantidade de Lotes Metragem Quadrada Valor do IPTU Loteamento Fechado Morro Azul 250 133.377,75 R$ 268.670,28 São João da Boa Vista, 23 de março de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira utilizando o excesso de arrecadação e anulação de dotações previsto no orçamento vigente, conforme demonstrativo, bem como estar compatível com o Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Em 23 de março de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal