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norma nº 2044/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2044 / 2007
Date 2007-04-11
Ementa“ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE SANEAMENTO, BEM COMO, ALTERA CLASSE DE VENCIMENTOS”
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LEI Nº 2.044, DE 11 DE ABRIL DE 2.007
“Altera a denominação do cargo de Agente de 
Saneamento, bem como, altera classe de vencimentos”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: O Cargo de Agente de Saneamento constante da tabela 
B do Anexo I da Lei 670/92, passa a denominar-se Fiscal de Saúde Pública, 
passando das classes de vencimentos 06, 07 e 08 para as classes 13, 14 e 15 da 
Tabela B do Anexo II.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês 
de abril de dois mil e sete (11.04.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Anexo
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro 2007
Abril à Dezembro
Cargo reclassificado Nº Valor mensal Valor anual
Fiscal de Saúde Pública 05 1.209,02 14.162,42
IPSJBV (22%) 265,98 2.748,51
TOTAL 1.475,00 16.910,93
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro 2008
Cargo reclassificado Nº Valor mensal Valor anual
Fiscal de Saúde Pública 05 1.209,02 16.926,28
IPSJBV (22%) 265,98 3.546,46
TOTAL 1.475,00 20.472,74
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro 2009
Cargo reclassificado Nº Valor mensal Valor anual
Fiscal de Saúde Pública 05 1.209,02 16.926,28
IPSJBV (22%) 265,98 3.546,46
TOTAL 1.475,00 20.472,74
ANEXO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000
Exercício 2007
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro 
Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2006 R$ 2.508.041,51
 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 77.870.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 80.378.041,51
2. Custo projetado com as novas despesas:
 a) Cria Classes de vencimentos e reclassifica o cargo de preparador esportivo R$ 91.511,76
 b) Altera a denominação do cargo de Agente de Saneamento, bem como, 
 altera classe de vencimento R$ 16.910,93
 c) Aumenta 01 vaga no cargo de Técnico em Contabilidade, constante da 
 tabela B do anexo I da Lei 670 de 22/06/1192 R$ 9.416,60 
 TOTAL R$ 117.839,29
. Estimativa de impacto orçamentário.................................................................................................. 0,15%
. Estimativa de impacto financeiro........................................................................................................0,14%
Exercício 2008
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro 
Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2007 R$ -0-
 (+) Receita Prevista para 2008 R$ 85.657.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 R$ 85.657.000,00
2. Custo projetado com as novas despesas:
 a) Cria Classes de vencimentos e reclassifica o cargo de preparador esportivo R$ 108.566,03
 b) Altera a denominação do cargo de Agente de Saneamento, bem como, 
 altera classe de vencimento R$ 20.472,74
 c) Aumenta 01 vaga no cargo de Técnico em Contabilidade, constante da 
 tabela B do anexo I da Lei 670 de 22/06/1192 R$ 13.069,46 
 TOTAL R$ 142.108,23
. Estimativa de impacto orçamentário.................................................................................................. 0,16 %
. Estimativa de impacto financeiro........................................................................................................0,16%
Exercício 2009
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro 
Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2008 R$ -0- 
 (+) Receita Prevista para 2009 R$ 94.222.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$ 94.222.000,00
2. Custo projetado com as novas despesas:
 a) Cria Classes de vencimentos e reclassifica o cargo de preparador esportivo R$ 108.566,03
 b) Altera a denominação do cargo de Agente de Saneamento, bem como, 
 altera classe de vencimento R$ 20.472,74
 c) Aumenta 01 vaga no cargo de Técnico em Contabilidade, constante da 
 tabela B do anexo I da Lei 670 de 22/06/1192 R$ 13.069,46 
 TOTAL R$ 142.108,23
. Estimativa de impacto orçamentário.................................................................................................. 0,15%
. Estimativa de impacto financeiro........................................................................................................0,15%
São João da Boa Vista, 23 de março de 2007.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO 
DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Artigo 17, § 3º da Lei 
101/2000 
Recursos orçamentários fixados paga Pessoal e Encargos R$ 34.620.800,00
- Despesa com Pessoal projetada para o exercício de 2007 R$ 33.790.917,17
- Custo dos projetos com ampliação da despesa R$ 117.839,29 
 TOTAL R$ 712.043,54
São João da Boa Vista, 23 de março de 2007
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal 
ANEXO
DEMONSTRATIVO DA AMPLIAÇÃO DA BASE DA RECEITA PRÓPRIA – IPTU
Art. 17 § 1 e 2 – lei 101/2000
Demonstrativo da previsão de arrecadação de IPTU para o exercício de 2.007
Bairro Quantidade de Lotes Metragem Quadrada Valor do IPTU
Loteamento Fechado 
Morro Azul
250 133.377,75 R$ 268.670,28
São João da Boa Vista, 23 de março de 2.007
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao 
presente projeto tem adequação orçamentária e financeira utilizando o excesso de 
arrecadação e anulação de dotações previsto no orçamento vigente, conforme 
demonstrativo, bem como estar compatível com o Plano Plurianual – PPA e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO. 
Em 23 de março de 2.007
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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