| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2046 / 2007 |
| Date | 2007-04-11 |
| Ementa | “AUMENTA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE CONSTANTE DA TABELA B DO ANEXO I DA LEI 670/92” |
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LEI Nº 2.046, DE 11 DE ABRIL DE 2.007 “Aumenta 01 (uma) vaga no cargo de Técnico em Contabilidade constante da tabela B do Anexo I da Lei 670/92” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterada de 03 (três) para 04 (quatro) o número de vagas do cargo de Técnico em Contabilidade, constante da tabela B do Anexo I da Lei 670 de 22/05/1992. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Departamento de Finanças. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril de dois mil e sete (11.04.2007) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro 2007 Abril à Dezembro Cargo (vaga criada) Nº Valor mensal Valor anual Técnico em Contabilidade 01 771,85 7.718,50 IPSJBV (22%) 169,81 1.698,10 TOTAL 941,66 9.416,60 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro 2008 Cargo (vaga criada) Nº Valor mensal Valor anual Técnico em Contabilidade 01 771,85 10.805,90 IPSJBV (22%) 169,81 2.263,56 TOTAL 941,66 13.069,46 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro 2009 Cargo (vaga criada) Nº Valor mensal Valor anual Técnico em Contabilidade 01 771,85 10.805,90 IPSJBV (22%) 169,81 2.263,56 TOTAL 941,66 13.069,46 ANEXO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 Exercício 2007 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2006 R$ 2.508.041,51 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 77.870.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 80.378.041,51 2. Custo projetado com as novas despesas: a) Cria Classes de vencimentos e reclassifica o cargo de preparador esportivo R$ 91.511,76 b) Altera a denominação do cargo de Agente de Saneamento, bem como, altera classe de vencimento R$ 16.910,93 c) Aumenta 01 vaga no cargo de Técnico em Contabilidade, constante da tabela B do anexo I da Lei 670 de 22/06/1192 R$ 9.416,60 TOTAL R$ 117.839,29 . Estimativa de impacto orçamentário.................................................................................................. 0,15% . Estimativa de impacto financeiro........................................................................................................0,14% Exercício 2008 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2007 R$ -0- (+) Receita Prevista para 2008 R$ 85.657.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 R$ 85.657.000,00 2. Custo projetado com as novas despesas: a) Cria Classes de vencimentos e reclassifica o cargo de preparador esportivo R$ 108.566,03 b) Altera a denominação do cargo de Agente de Saneamento, bem como, altera classe de vencimento R$ 20.472,74 c) Aumenta 01 vaga no cargo de Técnico em Contabilidade, constante da tabela B do anexo I da Lei 670 de 22/06/1192 R$ 13.069,46 TOTAL R$ 142.108,23 . Estimativa de impacto orçamentário.................................................................................................. 0,16 % . Estimativa de impacto financeiro........................................................................................................0,16% Exercício 2009 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2008 R$ -0- (+) Receita Prevista para 2009 R$ 94.222.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$ 94.222.000,00 2. Custo projetado com as novas despesas: a) Cria Classes de vencimentos e reclassifica o cargo de preparador esportivo R$ 108.566,03 b) Altera a denominação do cargo de Agente de Saneamento, bem como, altera classe de vencimento R$ 20.472,74 c) Aumenta 01 vaga no cargo de Técnico em Contabilidade, constante da tabela B do anexo I da Lei 670 de 22/06/1192 R$ 13.069,46 TOTAL R$ 142.108,23 . Estimativa de impacto orçamentário.................................................................................................. 0,15% . Estimativa de impacto financeiro........................................................................................................0,15% São João da Boa Vista, 23 de março de 2007. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Artigo 17, § 3º da Lei 101/2000 Recursos orçamentários fixados paga Pessoal e Encargos R$ 34.620.800,00 - Despesa com Pessoal projetada para o exercício de 2007 R$ 33.790.917,17 - Custo dos projetos com ampliação da despesa R$ 117.839,29 TOTAL R$ 712.043,54 São João da Boa Vista, 23 de março de 2007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO DEMONSTRATIVO DA AMPLIAÇÃO DA BASE DA RECEITA PRÓPRIA – IPTU Art. 17 § 1 e 2 – lei 101/2000 Demonstrativo da previsão de arrecadação de IPTU para o exercício de 2.007 Bairro Quantidade de Lotes Metragem Quadrada Valor do IPTU Loteamento Fechado Morro Azul 250 133.377,75 R$ 268.670,28 São João da Boa Vista, 23 de março de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira utilizando o excesso de arrecadação e anulação de dotações previsto no orçamento vigente, conforme demonstrativo, bem como estar compatível com o Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Em 23 de março de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal