| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 2007 |
| Date | 2007-04-11 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.047, DE 11 DE ABRIL DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 14.869,44 (Quatorze mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), destinados a atender despesas de capital, especificamente com a execução de obras de ligações preventivas de água e esgoto sanitário no Bairro Solário da Mantiqueira, através da classificação orçamentária, abaixo discriminada: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44915100 Obras e Instalações .................................................................... R$ 14.869,44 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2678200131018 Pavimentação e Recapeamento Asfáltico ........................ R$ 14.869,44 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 153-44905100 Obras e Instalações ............................................................. R$ 14.869,44 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2678200131018 Pavimentação e Recapeamento Asfáltico ........................ R$ 14.869,44 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril de dois mil e sete (11.04.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal