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norma nº 2047/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2047 / 2007
Date 2007-04-11
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5835

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LEI Nº 2.047, DE 11 DE ABRIL DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional especial na importância de R$ 14.869,44 (Quatorze mil, 
oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), destinados a 
atender despesas de capital, especificamente com a execução de obras de ligações 
preventivas de água e esgoto sanitário no Bairro Solário da Mantiqueira, através da 
classificação orçamentária, abaixo discriminada:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44915100 Obras e Instalações .................................................................... R$ 14.869,44
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200131018 Pavimentação e Recapeamento Asfáltico ........................ R$ 14.869,44
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
153-44905100 Obras e Instalações ............................................................. R$ 14.869,44
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200131018 Pavimentação e Recapeamento Asfáltico ........................ R$ 14.869,44
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês 
de abril de dois mil e sete (11.04.2007). 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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