| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 2007 |
| Date | 2007-04-11 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CEPRO, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DOCENTES E A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DOS ALUNOS PARA CEFET – CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA” |
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LEI Nº 2.048, DE 11 DE ABRIL DE 2.007 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de Educação Profissional - CEPRO, objetivando o encerramento das atividades docentes e a transferência da documentação dos alunos para CEFET – Centro Federal de Educação Tecnológica” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Centro de Educação Profissional – CEPRO, com o objetivo de custear despesas com a transferência dos alunos para o Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET, e encerramento das atividades docentes do CEPRO – Centro de Educação Profissional, tendo em vista que o Município devidamente autorizado pelas leis municipais nº 1.437 de 01/12/2004, nº 1.622 de 15/07/2005 e nº 1.823 de 22/03/2006, celebrou convênio e respectivos aditamentos para custear os cursos de Informática II e II, Eletroeletrônica, e que nesta data os referidos cursos contam com alunos que serão transferidos para o CEFET. ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o CEPRO a importância total de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais), em uma única parcela. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas através da dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 13.05 – SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU; CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.20 – OUTROS SERV. TERC. PJURÍDICA; FONTE DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS. ARTIGO 4º: Fica fazendo parte desta lei a minuta de convênio anexo. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril de dois mil e sete (11.04.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal TERMO DE CONVÊNIO que celebram entre si o CEPRO – Centro de Educação Profissional – e o Município de São João da Boa Vista, objetivando o encerramento das atividades docentes e a transferência da documentação dos alunos para o CEFET – Centro Federal de Educação Tecnológica Considerando que as atividades curriculares do CEPRO foram assumidas pelo CEFET – Centro Federal de Educação Tecnológica e que existe a necessidade de acompanhamento e legalização da transferência dos alunos remanescentes dos cursos que estão em andamento, que eram objeto de convênio com o Município. Considerando que esta transferência é altamente vantajosa para os alunos, bem como para o Município que conseguirá formar mão de obra profissional sem dispêndios. Considerando que existe necessidade de recursos para viabilizar a transferência e para encerramento das atividades de docência, dos referidos cursos. Aos onze dias do mês de abril de dois mil e sete (11/04/2007), o CEPRO – Centro de Educação Profissional – devidamente inscrito no CNPJ sob n° 59.767.715/0002- 06, neste ato representado por Zaida Batista Brianezi, portadora do Rg n° 6.266.890-0 – Diretoria Executiva, legalmente autorizada pelos estatutos e o Município de São João da Boa Vista – SP, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob n° 46.429.379/0001-50, através do Poder Executivo, doravante denominado Município, representado pelo Prefeito Municipal NELSON MANCINI NICOLAU, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Capitão José Alexandre nº 104, nesta cidade de São João da Boa Vista (SP), devidamente autorizado nos termos da Lei Municipal n° 2.048, de 11 de abril de 2007, firmam o presente convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO Este convênio tem por objetivo custear despesas com a transferência dos alunos para o Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET, e encerramento das atividades docentes do CEPRO – Centro de Educação Profissional, tendo em vista que o Município devidamente autorizado pelas Leis municipais nº 1.437 de 01/12/2004, nº 1.622 de 15/07/2005 e nº 1.823 de 22/03/2006, celebrou convênio e respectivos aditamentos para custear os cursos de Informática II e II, Eletroeletrônica, e que nesta data os referidos cursos contam com os seguintes alunos: Curso de Técnico em Eletroeletrônica com ênfase em Eletrônica – 14 alunos Curso de Técnico em Eletroeletrônica com ênfase em Automação – 17 alunos CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR Convencionam as partes que o Município repassará ao CEPRO a importância de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais), para cobrir despesas com a transferência dos alunos e encerramento das atividades da entidade. CLÁUSULA TERCEIRA – PRESTAÇÃO DE CONTAS Após o encerramento das atividades docentes a Diretora Executiva, ficará responsável pela prestação de contas e devolução de eventuais saldos. CLÁUSULA QUARTA - RESCISÃO Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá o Município rescindir o presente convênio, ficando a Diretora Executiva responsável pela devolução dos recursos recebidos. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, 11 de abril de 2007. Entidade: Zaida Batista Brianezi Diretora Executiva do CEPRO – Centro de Educação Profissional Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Testemunhas: 1- .......................................................... 2- ...........................................................