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norma nº 2048/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2048 / 2007
Date 2007-04-11
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CEPRO, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DOCENTES E A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DOS ALUNOS PARA CEFET – CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA”
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LEI Nº 2.048, DE 11 DE ABRIL DE 2.007
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro 
de Educação Profissional - CEPRO, objetivando o encerramento 
das atividades docentes e a transferência da documentação dos 
alunos para CEFET – Centro Federal de Educação Tecnológica”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com o Centro de Educação Profissional – CEPRO, com o objetivo de custear despesas 
com a transferência dos alunos para o Centro Federal de Educação Tecnológica –
CEFET, e encerramento das atividades docentes do CEPRO – Centro de Educação 
Profissional, tendo em vista que o Município devidamente autorizado pelas leis 
municipais nº 1.437 de 01/12/2004, nº 1.622 de 15/07/2005 e nº 1.823 de 22/03/2006, 
celebrou convênio e respectivos aditamentos para custear os cursos de Informática II e 
II, Eletroeletrônica, e que nesta data os referidos cursos contam com alunos que serão 
transferidos para o CEFET.
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o
CEPRO a importância total de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais), em uma única 
parcela.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão 
atendidas através da dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 13.05 –
SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU; CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.20 –
OUTROS SERV. TERC. PJURÍDICA; FONTE DE RECURSO: RECURSOS 
PRÓPRIOS.
ARTIGO 4º: Fica fazendo parte desta lei a minuta de convênio anexo.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
abril de dois mil e sete (11.04.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO que celebram entre si o CEPRO – Centro 
de Educação Profissional – e o Município de São João da Boa Vista, 
objetivando o encerramento das atividades docentes e a transferência 
da documentação dos alunos para o CEFET – Centro Federal de 
Educação Tecnológica
 Considerando que as atividades curriculares do CEPRO foram 
assumidas pelo CEFET – Centro Federal de Educação Tecnológica e que existe a 
necessidade de acompanhamento e legalização da transferência dos alunos 
remanescentes dos cursos que estão em andamento, que eram objeto de convênio com o 
Município.
 Considerando que esta transferência é altamente vantajosa para os 
alunos, bem como para o Município que conseguirá formar mão de obra profissional 
sem dispêndios.
 Considerando que existe necessidade de recursos para viabilizar a 
transferência e para encerramento das atividades de docência, dos referidos cursos.
 Aos onze dias do mês de abril de dois mil e sete (11/04/2007), o CEPRO 
– Centro de Educação Profissional – devidamente inscrito no CNPJ sob n° 59.767.715/0002-
06, neste ato representado por Zaida Batista Brianezi, portadora do Rg n° 6.266.890-0 –
Diretoria Executiva, legalmente autorizada pelos estatutos e o Município de São João da Boa 
Vista – SP, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob n° 
46.429.379/0001-50, através do Poder Executivo, doravante denominado Município, 
representado pelo Prefeito Municipal NELSON MANCINI NICOLAU, brasileiro, casado, 
residente e domiciliado na Rua Capitão José Alexandre nº 104, nesta cidade de São João da 
Boa Vista (SP), devidamente autorizado nos termos da Lei Municipal n° 2.048, de 11 de abril
de 2007, firmam o presente convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Este convênio tem por objetivo custear despesas com a transferência dos alunos para o Centro 
Federal de Educação Tecnológica – CEFET, e encerramento das atividades docentes do 
CEPRO – Centro de Educação Profissional, tendo em vista que o Município devidamente 
autorizado pelas Leis municipais nº 1.437 de 01/12/2004, nº 1.622 de 15/07/2005 e nº 1.823 
de 22/03/2006, celebrou convênio e respectivos aditamentos para custear os cursos de 
Informática II e II, Eletroeletrônica, e que nesta data os referidos cursos contam com os 
seguintes alunos: 
Curso de Técnico em Eletroeletrônica com ênfase em Eletrônica – 14 alunos
Curso de Técnico em Eletroeletrônica com ênfase em Automação – 17 alunos
CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR 
Convencionam as partes que o Município repassará ao CEPRO a importância de R$ 
19.000,00 (Dezenove mil reais), para cobrir despesas com a transferência dos alunos e 
encerramento das atividades da entidade.
CLÁUSULA TERCEIRA – PRESTAÇÃO DE CONTAS
Após o encerramento das atividades docentes a Diretora Executiva, ficará responsável 
pela prestação de contas e devolução de eventuais saldos.
CLÁUSULA QUARTA - RESCISÃO
Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá o Município rescindir 
o presente convênio, ficando a Diretora Executiva responsável pela devolução dos recursos 
recebidos.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste convênio, em 
relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o Foro da 
Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor, na 
presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, 11 de abril de 2007.
Entidade: 
 Zaida Batista Brianezi
 Diretora Executiva do CEPRO – Centro de Educação Profissional
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Testemunhas:
1- ..........................................................
2- ...........................................................

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