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norma nº 2049/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2049 / 2007
Date 2007-04-11
Ementa“REVOGA A LEI Nº 1.617, DE 11 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A BIAGGIO DELL’AGLI & CIA LTDA”
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LEI Nº 2.049, DE 11 DE ABRIL DE 2.007
“Revoga a Lei nº 1.617, de 11 de julho de 2005, que dispõe sobre a 
doação de área de propriedade do Município a BIAGGIO 
DELL’AGLI & CIA LTDA”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 1.617, de 11 de julho de 2005, que 
dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município a BIAGGIO DELL’AGLI & 
CIA LTDA, de acordo com pedido efetuado pela própria empresa, com a conseqüente 
reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município:
“Gleba de Terra da quadra “b”, do desdobro do distrito II, de propriedade do Município 
de São João da Boa Vista, com frente para a Avenida Ademir Gomes de Lima, Distrito 
Industrial II, com área de 27.311 metros quadrados.”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o 
artigo 1º desta Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
abril de dois mil e sete (11.04.2007).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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