| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2049 / 2007 |
| Date | 2007-04-11 |
| Ementa | “REVOGA A LEI Nº 1.617, DE 11 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A BIAGGIO DELL’AGLI & CIA LTDA” |
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LEI Nº 2.049, DE 11 DE ABRIL DE 2.007 “Revoga a Lei nº 1.617, de 11 de julho de 2005, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a BIAGGIO DELL’AGLI & CIA LTDA” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 1.617, de 11 de julho de 2005, que dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município a BIAGGIO DELL’AGLI & CIA LTDA, de acordo com pedido efetuado pela própria empresa, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Gleba de Terra da quadra “b”, do desdobro do distrito II, de propriedade do Município de São João da Boa Vista, com frente para a Avenida Ademir Gomes de Lima, Distrito Industrial II, com área de 27.311 metros quadrados.” ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o artigo 1º desta Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril de dois mil e sete (11.04.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal