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norma nº 2050/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2050 / 2007
Date 2007-04-13
Ementa“ALTERA O CAPUT E § 1º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.233, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E ORIENTAÇÃO SOCIAL DENOMINADO ‘MUTIRÃO SOCIAL’, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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LEI Nº 2.050, DE 13 DE ABRIL DE 2.007
“Altera o caput e § 1º do Artigo 4º da Lei nº 1.233, de 18 de 
dezembro de 2003, que institui o Programa de Incentivo ao 
Trabalho e Orientação Social denominado ‘MUTIRÃO 
SOCIAL’, no Município de São João da Boa Vista”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Artigo 4º da Lei nº 1.233, de 
18 de dezembro de 2003, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 4º: Os credenciados que freqüentarem os cursos e exercerem 
as atividades práticas receberão uma bolsa auxílio no valor de R$ 70,00 
(Setenta reais) por mês.”
ARTIGO 2º: Fica alterado o § 1º do Artigo 4º da Lei nº 1.233, de 
18 de dezembro de 2003, que passará a ter a seguinte redação:
“§ 1º: O curso de orientação social será realizado em módulos mensais 
com carga horária de 4 (quatro) horas.”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do 
mês de abril de dois mil e sete (13.04.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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