| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2050 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | “ALTERA O CAPUT E § 1º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.233, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E ORIENTAÇÃO SOCIAL DENOMINADO ‘MUTIRÃO SOCIAL’, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 2.050, DE 13 DE ABRIL DE 2.007 “Altera o caput e § 1º do Artigo 4º da Lei nº 1.233, de 18 de dezembro de 2003, que institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social denominado ‘MUTIRÃO SOCIAL’, no Município de São João da Boa Vista” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Artigo 4º da Lei nº 1.233, de 18 de dezembro de 2003, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 4º: Os credenciados que freqüentarem os cursos e exercerem as atividades práticas receberão uma bolsa auxílio no valor de R$ 70,00 (Setenta reais) por mês.” ARTIGO 2º: Fica alterado o § 1º do Artigo 4º da Lei nº 1.233, de 18 de dezembro de 2003, que passará a ter a seguinte redação: “§ 1º: O curso de orientação social será realizado em módulos mensais com carga horária de 4 (quatro) horas.” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de abril de dois mil e sete (13.04.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal