| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2007 |
| Date | 2007-04-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 5839 |
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LEI Nº 2.051, DE 20 DE ABRIL DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 190.660,00 (Cento e noventa mil seiscentos e sessenta reais), objetivando ao reforço de dotação orçamentária vigente para atender despesas de custeio do Departamento de Esportes no exercício de 2.007, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES 02.12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 345-33903900 Outros Serv. Terceiros – P.Jurídica ..................................... R$ 190.660,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781200352035 Operação e Manutenção do Departamento de Esportes .. R$ 190.660,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES 02.12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 346-44905100 Obras e Instalações ...............................................................R$ 190.660,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781300621014 Const. e Instalação do Ginásio p/ Ginástica Olímpica ......R$ 190.660,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e sete (20.04.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal