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norma nº 2051/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2051 / 2007
Date 2007-04-20
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5839

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LEI Nº 2.051, DE 20 DE ABRIL DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 190.660,00 (Cento e noventa mil seiscentos e 
sessenta reais), objetivando ao reforço de dotação orçamentária vigente para atender 
despesas de custeio do Departamento de Esportes no exercício de 2.007, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
02.12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
345-33903900 Outros Serv. Terceiros – P.Jurídica ..................................... R$ 190.660,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781200352035 Operação e Manutenção do Departamento de Esportes .. R$ 190.660,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
02.12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
346-44905100 Obras e Instalações ...............................................................R$ 190.660,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300621014 Const. e Instalação do Ginásio p/ Ginástica Olímpica ......R$ 190.660,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
abril de dois mil e sete (20.04.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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