norma nº 356/1959

• .. E I " NC 556, DE 26 DE JANEIRO DE 1959. 
Dispõe sobre a regularização 
do.salário mínimo aos funcio 
nardos puh^cqs municipal»— 
A Camara MunieÍpj$r;d€TSao. Jqao 4a Boavista, usando das 
atribuições que a lei lhe confere 
D E C l E I A:-
Artigo lo - Fica assegurado a todos, os funcionarios do -
quadro fixo, mensalistas, extra-numerarios, diaristas e inativos 
da Prefeitura Municipal a-percepção do salário mínimo de d$..... . 
5.100,00 mensais a partir de 1/1/1959. 
Artigo 2fi - ©s servidores municipais de t©<Je!s as catego￾rias -• cujos-"salarios ultrapassam o nivel de Cr| 3*200,00, antes 
da vigeítóia da Lei nQ 338, de 27/10/1958,, serão .aumentados na 
base da mesma percentagem, calculadas agora sobre o novo salario 
minino de Cr$ Ç.IOÒÇÒO. 
Artigo 3» - Os beneficios da presente lei serão extensi￾vos aoft.':
fmiçioBaTloS'iVda:.vB8ÍittlacKcnicã.'''.dá Comercio "Prof. Hugo -
Sarmento" (direção, secretarla e âervidoreâ)» 
§ mico - Os professores da Escola_ Técnica ;4& Comercio -
"Prof« Hugo Sarmento8 perceberão por aula .ministrada fírl 60,00, 
no curso i técnico e Crf 56$<!É), no curso básico» ir : ¡ 
:;Artig<a ~2j.fi( - Fica revogada a lei nfi 338 de 27/10/1958. 
^Artigo 56 Esta lei enirará em vigor na data de suaípú￾blicação, revogadas as disposições em contrario. . 
¡ • Saladas Sessões, 20 lide : jame irei d©a!959*¿ c-:
i 
PRESIDENTE DA ¿IMARA 
•; SECRETARIO *DA CAMARA 
L E I Nfi 357. T.DE 20 DE: JAME IRQ; DE 1959Í 
DÍspõe sabre o Abono de Natal aos 
.. . funcionarios da Escola Municipal. 
A Cámara Municipal de Sao João da Boa Vista, usando das 
atribuições"que a lei lhe corifere:-
DECRETA ; 
Artigo le - 0s beneficios da lei ñ& £Lk de 44e março de 
195&» qué trata da.^coiieessâô de abono de ñatal^
 userão extensivos •